Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomonQemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº OS 12017.
DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
PROVENIENTES DOS ROYALTIES E DA
PARTICIPAÇÃO ESPECIAL PROVENIENTES
DOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB OS
REGIMES DE CONCESSÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e
saúde dos recursos advindos de parcela da participação no resultado ou da compensação
financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica, de que trata o
$ 1º, do art. 20, da Constituição Federal.
Art. 2º. Para fins de cumprimento das metas previstas nos artigos 196 e
214 da Constituição Federal, os recursos serão destinados exclusivamente para a saúde e
para a educação pública básica, na forma do regulamento.
Art. 3º. As receitas municipais provenientes dos royalties pela exploração
de recursos hídricos para fins de energia elétrica, serão destinados no montante de 75%
(setenta e cinco por cento) para a área da educação pública básica e de 25% (vinte e cinco
por cento) para a área da saúde.
Art. 4º. Para fins de atendimento no disposto no artigo anterior, as
receitas para a área de educação serão vinculadas ao pagamento de salários e outras
verbas de natureza remuneratória aos profissionais do magistério em efetivo exercício na
rede pública municipal.
&
E) Art. 5º. Os recursos destinados para as áreas de educação e saúde na
forma do art. 1º serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na
onstituição Federal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02 de março de 2017.
EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI
Presidente da Câmara de Vereadores (PP)
COY IA 5,
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores Partido Progressista — PP
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Esta proposta de lei tem por objetivo dispor sobre a aplicação de créditos
percebidos pelo Município de São Bento do Sul, a título de royalties, decorrentes da
atividade de exploração de recursos hídricos para fins de energia elétrica.
Conforme estabelece a Constituição Federal:
“Art. 20 (...)
a)
$ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União,
participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de
recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros
recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar
territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por
essa exploração.”
Complementando a fundamentação, a Lei Federal nº 9.648, de 27 de
maio de 1998 dispõe:
“Art. 17. A compensação pela utilização de recursos hídricos de que
trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, será de 6% (seis por
cento) sobre o valor da energia elétrica produzida, a ser paga por titular
de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em cujos territórios se
localize o aproveitamento ou que tenham áreas alagadas por águas
do respectivo reservatório.”
Pretendemos aqui vincular os recursos financeiros advindos destes
royalties recebidos pelo nosso município à educação e saúde, áreas prioritárias para o
desenvolvimento da sociedade como um todo.
Não temos dúvida, que através da educação é possível disseminar bem
estar social, oportunidades mais igualitárias, consolidação de valores comuns e
estabilidade das condições de crescimento econômico duradouro e sustentável.
Essa é a grande oportunidade que nosso município tem, proveniente
desta arrecadação para adoção de novos paradigmas, como o ora proposto, a economia
lastreada pelo conhecimento inovador e sua difusão pela educação, por toda a sociedade.
Diante disso, é necessária a ampliação de investimentos na educação
para que a expansão da economia brasileira perdure a longo prazo.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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Investir na educação é, sem dúvida, a válvula propulsora do processo de
erradicação das desigualdades nacionais e aqui no Município de São Bento do Sul
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, vários estados e municípios já
sancionaram Lei similar, destinando toda a verba derivada dos royalties à educação, à
saúde e a ciência, tecnologia e inovação.
Nesse sentido, por entender também serem inegáveis os prejuízos
sofridos pelo Município quando advém uma obra dessa grandeza, mesmo considerando os
benefícios que venha proporcionar na produção de energia elétrica, alavancando o
desenvolvimento, há que se salientar, em contrapartida, as necessárias desapropriações,
desmatamentos que influenciam no empobrecimento das riquezas naturais, na flora e na
fauna e outras questões que interferem e modificam a paisagem e a rotina do Município.
Destarte, nada mais justo que possamos compensar nosso Município
através da aplicação dos royalties recebidos pela obra, em benefício do seu
desenvolvimento.
Assim posto, por tratar-se de matéria relevante, solicito aos demais Pares
desta Casa o necessário apoio para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 02 de março de 2017.
Presidente da Câmarade Vereadores (PP)
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