O PARTIDO DO Brasi
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº COS 2017
Senhor Presidente
Srs. Vereadores
O Vereador que esta subscreve, vem respeitosamente ao Excelentíssimo Presidente
da Câmara de Vereadores, indicar na forma regimental em vigor, com a missão de
legislar e fiscalizar, o envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal, Sr. Magno
Bollmann, solicitando as seguintes informações:
1) Este vereador recebeu denúncia, consubstanciada em fotografias e vídeos
demonstrando que a Prefeitura Municipal de São Bento do Sul realizou obras de
ensaibramento em um terreno particular, localizado no Bairro Serra Alta, após o trevo
do Urtigão, no dia 21/02/2017, por volta das 08:00 horas, utilizando-se para tanto de
mão de obra de servidores públicos, um caminhão basculante, uma motoniveladora
(patrola) e um rolo compactador. Em decorrência, deseja saber:
a) quem é o particular beneficiado com tais obras?
b) qual a autoridade pública que determinou tais obras?
c) se o secretário municipal de obras, como responsável pelos equipamentos e
servidores presentes ao local, tinha conhecimento de tal determinação?
d) qual o período que foi necessário para tais obras (dias e horas trabalhadas)?
e) se existe autorização para tais obras nos termos da Lei Municipal nº 2.723, de
22/02/2011?
f) se as obras estavam dentre as previstas no art. 2º da Lei Municipal 2.723/11 e, em
caso positivo, qual o seu fundamento legal?
9) Se o beneficiário está caracterizado como tendo empreendimento que esteja dentre
os arrolados pelo art. 3º da Lei Municipal 2.723/11?
h) se as obras podem ser caracterizadas como sendo um dos incentivos previstos no
art. 3º, parágrafo único da Lei Municipal 2.723/11?
i) considerando que os operadores que faziam uso dos equipamentos públicos no
momento da abordagem eram servidores públicos municipais, por que os mesmos
suo E hor
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
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de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
estavam em tal atividade durante o horário de trabalho em tal qualidade, uma vez que
tal prática é “terminantemente vedada” nos termos do art. 4º, 83º, II da Lei Municipal
2.723119?
)) se o beneficiário ressarciu as despesas com mão de obra de servidores públicos
municipais e equipamentos públicos (caminhão basculante, motoniveladora e rolo
compactador)?
k) Se houve pedido de incentivos pelo beneficiário junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo - SECON?
|) Se houve deliberação do CODESBS autorizando a realização das obras?
m) Se, após deliberação do CODESBS, houve a realização de atos administrativos
autorizativos pelo Prefeito Municipal quanto às obras mencionadas?
n) Se, em se tratando de incentivo através de cessão de servidores e equipamentos
públicos nos termos do art. 8º da Lei Municipal 2.723/11, foram cumpridas as
exigências contidas naquele artigo?
o) Se houve a celebração de instrumento de contrato administrativo de Incentivos
Fiscais e Econômicos, nos termos do art. 9º da Lei Municipal 2.723/11? Em caso
positivo, apresentar cópia do contrato.
2) Caso tenha havido respeito ao previsto na Lei Municipal 2.723/11, requer pelo
fornecimento de cópia integral do processo de incentivo, com todas as tramitações
exigidas, até final decisão autorizativa do Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2017.
VEREADOR/PÁDB
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