Vereador JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº Õ IYy, 2017
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, e no uso de suas
atribuições, apresenta este Requerimento, a ser encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr.
Magno Bollmann, com cópia à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
CONSIDERAÇÕES
Conforme consta no sítio do Ministério do Meio Ambiente (http://www.mma.gov.br):
“As Áreas de Preservação Permanente foram instituídas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012) e consistem em espaços territoriais legalmente protegidos,
ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser públicas ou privadas, urbanas ou rurais,
cobertas ou não por vegetação nativa.
Entre as diversas funções ou serviços ambientais prestados pelas APP em meio urbano, vale
mencionar:
a proteção do solo prevenindo a ocorrência de desastres associados ao uso e ocupação
inadequados de encostas e topos de morro;
a proteção dos corpos d'água, evitando enchentes, poluição das águas e assoreamento dos
rios;
a manutenção da permeabilidade do solo e do regime hídrico, prevenindo contra inundações e
enxurradas, colaborando com a recarga de aquíferos e evitando o comprometimento do
abastecimento público de água em qualidade e em quantidade;
a função ecológica de refúgio para a fauna e de corredores ecológicos que facilitam o fluxo
gênico de fauna e flora, especialmente entre áreas verdes situadas no perímetro urbano e nas
Ja
suas proximidades;
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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a atenuação de desequilíbrios climáticos intra-urbanos, tais como o excesso de aridez, o
desconforto térmico e ambiental e o efeito "ilha de calor".
A manutenção das APP em meio urbano possibilita a valorização da paisagem e do patrimônio
natural e construído (de valor ecológico, histórico, cultural, paisagístico e turístico). Esses
espaços exercem, do mesmo modo, funções sociais e educativas relacionadas com a oferta de
campos esportivos, áreas de lazer e recreação, oportunidades de encontro, contato com os
elementos da natureza e educação ambiental (voltada para a sua conservação),
proporcionando uma maior qualidade de vida às populações urbanas, que representam 84,4%
da população do país.
Os efeitos indesejáveis do processo de urbanização sem planejamento, como a ocupação
irregular e o uso indevido dessas áreas, tende a reduzi-las e degradá-las cada vez mais. Isso
causa graves problemas nas cidades e exige um forte empenho no incremento e
aperfeiçoamento de políticas ambientais urbanas voltadas à recuperação, manutenção,
monitoramento e fiscalização das APP nas cidades, tais como:
articulação de estados e municípios para a criação de um sistema integrado de gestão de Áreas
de Preservação Permanente urbanas, incluindo seu mapeamento, fiscalização, recuperação e
monitoramento;
apoio a novos modelos de gestão de APP urbanas, com participação das comunidades e
parcerias com entidades da sociedade civil;
definição de normas para a instalação de atividades de esporte, lazer, cultura e convívio da
população, compatíveis com a função ambiental dessas áreas;”
REQUER, diante do exposto, as seguintes informações:
a) Quantas são as Áreas de Preservação Permanente — APP (Áreas Verdes), urb ias e rurais,
existentes no município;
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b) Localização de cada APP;
c) Qual a extensão de cada uma delas;
d) Existe algum tipo de edificação sobre as mencionadas áreas? Em caso positivo, relacionar
imóveis, descrevendo tipo e finalidade (residencial, industrial, comercial, lazer, turismo, outra);
e) Qual a situação destas construções, quanto a sua regularidade, perante o Poder Público
(habite-se, alvarás, licenças, certidões, cessões etc.).
JUSTIFICATIVA
Conforme o apresentado nas considerações iniciais, tal requerimento visa trazer ao
público a real situação de nossas Áreas de Preservação Permanente-APP, destacando sua
adequada utilização.
arço de 2017
són Sabino
Vereador
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