MENSAGEM Nº 010/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 010/2017
Assunto: Contribuição para Associação de Municípios do Nordeste de Santa
Catarina - AMUNESC
Este Projeto de Lei tem a finalidade de solicitar a autorização
legislativa para que possamos efetuar contribuição anual à Associação de
Municípios do Nordeste de Santa Catarina - AMUNESC.
O valor a ser repassado será no total de R$ 360.656,28 (trezentos
e sessenta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos),
dividido em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas no período de março a
dezembro de 2017.
O percentual para repasse de valores do Município de São Bento
do Sul permanece em 18% do orçamento anual da associação, conforme
consta na Ata da 9º Reunião Geral Ordinária da AMUNESC, em anexo.
Ante o exposto, solicitamos a Colenda Câmara a aprovação do
presente Projeto de Lei,
Atenciosamente
São Bento do Sul, 7 de março de 2017.
efeito Municipal É
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= E Prefeitura de São Bento do Sul RPE EEE À
EB. 6 Estado de Santa Catarino
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 7 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO
NORDESTE DE SANTA CATARINA -
AMUNESC, E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a conceder
contribuição no valor total de R$ 360.656,28 (trezentos e sessenta mil,
seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), para a
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO NORDESTE DE SANTA CATARINA -
AMUNESC.
Art. 2º A Contribuição referida no Artigo 1º desta Lei, será repassada
em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas no período de março a
dezembro de 2017.
Art. 3º A quantia de que trata o Artigo 1º desta Lei, se refere à cota de
Participação do Município de São Bento do Sul/SC, aprovada na 9º Reunião
Geral Ordinária da AMUNESC, realizada em 12 de dezembro de 2016.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta da seguinte Dotação Orçamentária: Órgão 02 — Gabinete do Prefeito,
Unidade 01 — Gabinete do Prefeito, Atividade 0.049 - Auxílios Financeiros
para Associações de Moradores e Outras Entidades, Despesa
3.3.50.41.00.00.00.00.0100 - Contribuições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de março de 2017.
pu Cel”
po AGNO BOLLMANN
Ee Prefeito Municipal
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AMUNESC
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO
NORDESTE DE SANTA CATARINA
UNIÃO E TRABALHO PARA ESTAR SEMPRE À FRENTE.
ATA DA 9º REUNIÃO GERAL ORDINÁRIA DA AMUNESC,
REALIZADA NO DIA DOZE DE DEZEMBRO
DE DOIS MIL E DEZESSEIS
Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às dez horas e trinta minutos,
na sala de reuniões da Amunesc, realizou-se a Nona Assembleia Geral Ordinária da
Amunesc, da Gestão 2016, sob a presidência do Senhor Sérgio Ferreira de Aguiar.
Prefeito de Itapoá e Presidente da Amunesc, estando presentes os seguintes prefeitos:
Senhor Ademar Henrique Borges, Prefeito de Balneário Barra do Sul; Senhor José
Chaves, Prefeito de Garuva; Senhor Udo Dóhler, Prefeito de Joinville; Senhor Fernando
Tureck, Prefeito de São Bento do Sul. O Senhor João Pedro Woitexem, Prefeito de
Araquari, se fez representar através de documento de procuração pela Senhora Luciana -
Corrêa, Chefe de Gabinete de Araquari. Estando presentes também os Prefeitos Eleitos
Gestão 2017-2020: Senhor Marlon Roberto Neuber, Prefeito Eleito de Itapoá; Senhor
Júlio César Ronconi, Prefeito Eleito de Rio Negrinho; Senhor Magno Bollmann, Prefeito
Eleito de São Bento do Sul. O Prefeito Eleito de São Francisco do Sul, Senhor Renato
Gama Lobo, se fez representar pelo futuro Chefe de Gabinete de São Francisco do Sul,
Senhor Henrique C. Bueno Júnior. Esteve presente também da Prefeitura de Joinville, o
Senhor Afonso Carlos Fraiz, Secretário de Governo. Estiveram presentes do quadro
funcional da Amunesc, Senhora Eleonora Bahr Pessõa, Secretária Executiva; Senhora
Sidneya Foss, Secretária Administrativa e Financeiro. Ainda como convidados, estiveram
presentes: Senhores Abel Hack e Alessandro Vieira Machado, do Município de Rio
Negrinho; Senhora Mirlei T. F. Sanches e Senhor José Atílio Sanches, do Rotary Clube
Itapoá; Senhores Celso de Camargo Campos e Gerson Beckert, do Rotary Clube Joinville.
O Prefeito de Campo Alegre, Senhor Rubens Blaskowsky, bem como o Prefeito de Rio
Negrinho, Senhor Alcides Grohskopf e o Prefeito de São Francisco do Sul, Senhor Luiz
Roberto de Oliveira, não se fizeram representar, conforme página trinta e três do livro de
presenças de número seis. Os prefeitos eleitos (2017-2020), antes do início da Assembleia
Geral Ordinária, tiveram um momento de integração, com a participação do presidente
Sérgio Ferreira de Aguiar, prefeito de Itapoá e pela secretaria executiva, Eleonora Bahr
Pessõa. Na ocasião puderam conhecer a história, o funcionamento, a estrutura
organizacional, os principais trabalhos realizados e em andamento, os colegiados e suas
funções, bem como o orçamento de 2016 e a proposta orçamentária para 2017 da
Associação. Aberta a sessão, foi aprovada e assinada a ata da reunião ordinária anterior.
com data de seis de dezembro de dois mil e dezesseis, encaminhada antecipadamente via
e-mail. Passou-se em seguida à discussão da ordem do dia: 2) Aprovação do Orçamento
2017: O Presidente Sérgio Ferreira de Aguiar colocou em aprovação o Orçamento 2017.
Solicitou a Senhora Eleonora Bahr Pessõa que apresentasse o Orçamento aos presentes.
Que iniciou demonstrando que a receita do repasse dos municípios para a Associação
não tem reajuste há seis anos consecutivos, e que, os salários tiveram a respectiva revisão
salarial em cada exercício, e considerando ainda o INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor) o valor repassado para a Associação tem uma defasagem em seu valor de
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compra de aproximadamente quarenta por cento. Todos os contingenciamentos possíveis
já foram feitos. A Senhora Eleonora demonstrou que o valor do orçamento mensal apenas
cobre o custeio da Associação, ou seja mantém salários, encargos e o custo da manutenção
básica, o que a médio prazo pode restringir a Associação no atendimento as demandas
dos Municípios. Apresentou também os números dos créditos de contribuições em atraso
cuja entrada resolveria o déficit orçamentário mensal por aproximadamente dois anos.
Diante da exposição da Secretária Executiva frente aos valores previstos para o
Orçamento 2017 e frente a realidade de um déficit caso não haja aumento nos valores dos
repasses das mensalidades hoje pagas pelos municípios associados, ficou explícito que há
duas opções para aprovação: reajustar as mensalidades ou manter o mesmo orçamento
atual de repasses, com o compromisso dos municípios, inadimplentes, fazer o pagamento
das mensalidades em atraso, ainda que de forma parcelada. Ficou definido em
unanimidade que não haverá reajuste nos valores dos repasses, no entanto, os Municípios
com débito, em especial Rio Negrinho e São Francisco do Sul, comprometeram-se a
negociar com a Associação o parcelamento mensal destes débitos. Desta forma, ficou
estabelecido que para o exercício de dois mil e dezessete se mantenha o orçamento no
valor de dois milhões, três mil, seiscentos e quarenta e seis reais que será integralizado
pelos Municípios-membros, conforme estabelece o Estatuto vigente, na seguinte
proporção: I - Município de Araquari: 5 % do orçamento anual, ficando o repasse anual
no valor de cem mil , cento e oitenta e dois reais e trinta centavos, o que importa num
repasse mensal de oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos:
II - Município de Barra do Sul: 3 % do orçamento anual, ficando o repasse anual no valor
de sessenta mil , cento e nove reais e trinta e oito centavos, o que importa num repasse
mensal de cinco mil , nove reais e doze centavos; III - Município de Campo Alegre: 5 %
do orçamento anual, ficando o repasse anual no valor de cem mil , cento e oitenta e dois
reais e trinta centavos, o que importa num repasse mensal de oito mil, trezentos e
quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos; IV - Município de Garuva: 5 % do
orçamento anual, ficando o repasse anual no valor de cem mil, cento e oitenta e dois reais
e trinta centavos, o que importa num repasse mensal de oito mil, trezentos e quarenta e
oito reais e cinquenta e três centavos; V - Município de Itapoá: 5 % do orçamento anual,
ficando o repasse anual no valor de cem mil , cento e oitenta e dois reais e trinta centavos,
o que importa num repasse mensal de oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e
cinquenta e três centavos: VI - Município de Joinville: 38 % do orçamento anual, ficando
o repasse anual no valor de setecentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco
reais e quarenta e oito centavos mil, o que importa num repasse mensal de sessenta e
três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos; VII - Município
de Rio Negrinho: 10 % do orçamento anual ficando o repasse anual no valor de duzentos
mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos; o que importa num repasse
mensal de dezesseis mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinco centavos; VIII -
Município de São Bento do Sul: 18% do orçamento anual, ficando o repasse anual no
valor de trezentos e sessenta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito
centavos; o que importa num repasse mensal de trinta mil, cinquenta e quatro reais e
sessenta e nove centavos; IX - Município de São Francisco do Sul: 11 % do orçamento
anual, ficando o repasse anual no valor de duzentos e vinte mil, quatrocentos e um reais
e seis centavos o que importa num repasse mensal de dezoito mil, trezentos e sessenta e
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seis reais e setenta e seis centavos. 3) Eleição da Diretoria Gestão 2017: O Presidente
Sérgio Ferreira de Aguiar, fundamentado no Estatuto, que prevê eleição na última
Assembleia do ano e considerando o sistema de rodízio utilizado na alternância da sua
diretoria, colocou em votação a eleição da diretoria da Amunesc para a Gestão Dois Mil
e Dezessete, conforme preconiza o estatuto desta associação, ficando assim definido:
PRESIDENTE: Júlio César Ronconi — Prefeito de Rio Negrinho; 1º Vice-presidente:
Rubens Blaskowski — Prefeito de Campo Alegre; 2º Vice-presidente: Ademar Henrique
Borges — Prefeito de Balneário Barra do Sul; 3º Vice-presidente: Rodrigo David —
Prefeito de Garuva. Conselho Fiscal — Efetivos: Clenilton Carlos Pereira — Prefeito de
Araquari; Magno Bollmann — Prefeito de São Bento do Sul; Udo Dóhiler, Prefeito de
Joinville. Conselho Fiscal — Suplentes: Respectivos Presidentes de Câmaras de
Vereadores dos Municípios que compõe o Conselho Fiscal Efetivo. Secretária
Executiva: Eleonora Bahr Pessõa. Assim ficou definido por unanimidade. Ficou definido
também que a Posse do Presidente da Gestão Dois Mil e Dezessete, Senhor Júlio César
Ronconi, Prefeito de Rio Negrinho, acontecerá no Município de Rio Negrinho, na data
de Dezesseis de janeiro de Dois Mil e Dezessete, ás onze horas da manhã, seguido de
almoço por adesão, com local ainda a definir. 4) Indicação de nomes para compor
chapa da Diretoria da Fecam Gestão 2017: A Senhora Eleonora solicitou a indicação
de nomes para compor a chapa da Diretoria da Federação Catarinense de Municípios para
Gestão Dois Mil e Dezessete. Ficando definido que os nomes de representantes da
Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina - Amunesc, na composição de
chapa à eleição da Federação Catarinense de Municípios —- FECAM e coligadas. são:
Senhor Júlio César Ronconi, Prefeito Eleito de Rio Negrinho; Senhor Marlon Roberto
Neuber, Prefeito Eleito de Itapoá; Senhor Magno Bollmann, Prefeito Eleito de São Bento
do Sul. 5) Outros Assuntos; 5.1. Ônibus Coletor de Medula do Rotary Club de
Itapoá: Ainda sobre a situação do repasse de contribuição de trinta mil reais para o
Projeto do "Ônibus Coletor de Sangue e Medula Óssea", deliberado em Assembleia Geral
de Prefeitos de vinte e cinco de setembro de dois mil e quatorze. Membros do Rotary
Clube presente explanaram sobre a urgência do repasse de valor com o qual a Associação
se comprometeu para execução do Projeto em questão, porém cientes da crise pela qual
os municípios atravessam e diante de novas contribuições arrecadadas, a contribuição da
Amunesc poderia se limitar aos trinta mil reais iniciais. Assim, os Prefeitos presentes
concordaram em, tão logo entre parte correspondente ao valor, dos débitos anteriores.
efetuar o pagamento conforme prometido. O Presidente lembrou ainda que na ocasião da
aprovação deste repasse foi entregue uma Carta Compromisso ao Rotary onde consta que
a condição do repasse do valor ficaria vinculado a demonstração, pela entidade, da
captação do valor total para o projeto e mediante manifestação, pela legalidade, do repasse
da Assessoria Jurídica da Associação. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado,
o Presidente da Associação, Senhor Sérgio Ferreira de Aguiar, deu por encerrada a
reunião, da qual foi lavrada a ata, assinada por mim, Sidneya Foss, Secretária
Administrativa da AMUNESC, e pelos demais presentes.
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Joinville, 12 de dezembro de 2016.
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Secretária Administrativ N AMUNESC
SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
Prefeito de Itapoá
Presidente da AMUNESC
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