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Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomon(Dcemsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores Partido Progressista - PP
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação Nº (q) M 12017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de Leis o
envio deste requerimento ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
a) Qual é o procedimento adotado pela Secretaria Municipal de Educação para aferir
a distância entre a unidade educacional e a residência do estudante, no que diz
respeito ao fornecimento do passe escolar? b) Aferida distância inferior, mas
constatada a proximidade com a exigência legal', a Secretaria Municipal de
Educação concede ou nega o benefício? c) Quem custeia e para quais níveis
educacionais” é destinado o passe escolar?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário tendo em vista os atos de fiscalização
por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei Orgânica Municipal.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos pré-estabelecidos pela legislação, com
fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos
e nos colocamos à disposição.
LINDO 829
Sala das Sessões, 07 de março de 2017. à cu
+ Nhios
EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI
Presidente da Câmara de Vereadores (PP
! A título exemplificativo, considere-se distância de 50 metros inferior a legalmente exigida
? Ensino fundamental, médio, e outros.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaQOemsbs.sc.gov.br
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