materia nº 11/2017

E si Prefeitura de São Bento do Sul
“
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 011/2017.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 011, de 13 de março de 2017, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a abertura de crédito especial nas dotações orçamentárias da dívida pública,
em virtude da aprovação da Lei nº 3753, de 25 de janeiro de 2017 alterada pela Lei nº
3756, de 8 de fevereiro de 2017 — que dispõe sobre o parcelamento de débitos de São
Bento do Sul com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. E ainda, na
Secretaria Municipal de Administração — Pagamentos a pensionistas, a abertura do crédito
especial é necessário para ajustes contábeis.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 13 de março de 2017.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 011, 13 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
793.776,00 (setecentos e noventa e três mil, setecentos e setenta e seis reais) no
orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 — Encargos Especiais
Operação Especial: 0.086 — Pagamento Pensionistas
3.3.90.59.00.00.00.00.0100 — Pensões Especiais... R$ 22.590,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 02 — Serviços da Dívida Pública
Operação Especial: 0.047 — Amortização e Juros da Dívida Pública
3.2.91.92.00.00.00.00.0100 — Despesas de Exercícios Anteriores.......... R$ 90.430,00
4.6.91.92.00.00.00.00.0100 — Despesas de Exercícios Anteriores.......... R$ 680.756,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais e totais das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Operação Especial: 0.049 — Aux. Financ. para Associações de Moradores e outras
Entidades
(422) 4.4.50.42.00.00.00.00.0100 — Auxílios... R$ 5.000,00
Atividade: 4.002 — Departamento de Comunicação Social - DECS
(331) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 50.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral /
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Atividade: 2.051 — Gestão dos Serviços Públicos
(265) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Tere. PJ... R$
Unidade: 02 — Encargos Especiais
Operação Especial: 0.050 — Contribuição ao PASEP
(275) 3.3.90.47.00.00.00.00.0100 — Obrig. Tributárias e Contributivas. .. R$
Operação Especial: 0.086 —- Pagamento Pensionistas
(278) 3.1.90.03.00.00.00.00.0100 — Pensões... R$
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 01 — Administração Financeira
Atividade: 4.007 — Departamento de Receitas - DEREC
(297) 3.3.90.36.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Tere. PF... R$
Unidade: 02 — Serviços da Dívida Pública
Operação Especial: 0.047 — Amortização e Juros da Dívida Pública
(307) 3.2.91.21.00.00.00.00.0100 — Juros sobre a Div. Por Contrato...... R$
(308) 4.6.90.71.00.00.00.00.0100 — Princ. Div. Contr. Resgatado
(310) 4.6.91.71.00.00.00.00.0100 — Princ. Div. Contr. Resgatado
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 01 - Agricultura
Atividade: 2.017 — Gestão do Departamento de Agricultura - DEAGRI
(469) 3.1.90.16.00.00.00.00.0100 — Outras Desp. Variáveis PC.............. R$
(473) 3.3.90.30.00.00.00.00.0100 — Material de Consumo... R$
12.640,00
32.970,00
22.590,00
10.000,00
2.000,00
61.000,00
446.000,00
128.576,00
13.000,00
10.000,00
Art. 3º. Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 3.462, de 15 de dezembro de
2014 — PPA e a Lei Municipal nº 3.727, de 17 de novembro de 2016 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Programa de Trabalho nº 0005 e Ação 0.047 — Amortização e Juros da
Dívida Pública.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de março de 2017.
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HECÂNCE AE RE ten
; AGNO BOLLMANN
sd Prefeito Municipal X
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