materia nº 143/2017

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE
VEREADOR MARCO RODRIGO REDLICH
INDICAÇÃO Nº |!) 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que a esta subscreve, indica na forma regimental, o envio de
expediente ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de
Administração.
Indicando:
A regulamentação a nível municipal da Lei Complementar nº 123/2006,
alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, que determinam tratamento
diferenciado para Microempresas —- ME, empresas de Pequeno Porte — EPP,
Micro Empreendedores Individuais — MEIs.
Indicamos ainda a previsão do mesmo tratamento diferenciado para
Agricultores Familiares, Produtores Rurais - Pessoa Física e Sociedades
Cooperativas de Consumo.
A referida regulamentação deverá também delimitar como âmbito
regional, os participantes sediados nos municípios pertencentes a região do
Alto Vale do Rio Negro, ou seja, São Bento do Sul, Rio Negrinho e Campo
Alegre.
A referida regulamentação deverá prever a realização de licitações
exclusivas para os recebedores de tratamento diferenciado acima relacionados,
para valores de até R$ 80.000,00, assim como prever a reserva de cotas em
licitações de valores maiores, assim como a possibilidade de subcontratação
em licitação de obras e serviços de engenharia. Também deverá prever a
priorização de contratação local e regional.
DAVIS th HHOO TZ: MOLAS!
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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A G
Sento
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Justificativa: O ano de 2003 marcou um importante avanço em nosso
país, com a entrada em vigor da Lei Complementar 123/2003 que instituiu o
Estatuto Geral das Micro e Pequenas Empresas, prevendo inclusive uma série
de benefícios para essas empresas na participação em licitações públicas. Já a
Lei Complementar 147/2014, definiu com mais clareza alguns tipos de
benefícios para essas empresas, como a realização de licitações com previsão
de participação exclusiva para os pequenos, para compras de até R$
80.000,00.
Em diversos momentos, durante conversas com pequenos empresários
e entidades de classe que os representam, somos questionados sobre os
prejuízos causados para a economia local, devido a maioria das licitações de
órgãos públicos da cidade serem vencidas por empresas de fora, levando
consigo impostos, empregos e renda de nossa cidade para outros municípios.
Como em tempos anteriores essa priorização não era permitida, tendo
sido prevista de forma tímida pela Lei Complementar de 2003, a concretização
desse desejo não se demonstrou possível. Agora, com a clareza constante na
nova Lei Complementar de 2014, entendemos que basta a regulamentação
municipal para a imediata aplicação dos benefícios previstos em Lei.
Considerando também as manifestações públicas já registradas acerca
desse tema, tanto em campanha, quanto após o início do mandato pela equipe
da Secretaria de Administração, concluímos que a indicação desse Vereador
poderá ser atendida em sua totalidade.
Sabedores que
agradecemos e nos a disposição.
Sala d , 10 de Março de 2017.
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