materia nº 144/2017

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomon()emsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
INDICAÇÃO Nº o 12017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve indica, amparado pelos artigos 206 e
seguintes do Regimento Interno, o envio de expediente ao Executivo Municipal,
solicitando atendimento gratuito na piscina pública municipal aos alunos aos quais
a atividade física aquática é documentalmente indicada por profissional da saúde
para tratamento médico.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária tendo em vista os seguintes
apontamentos:
Considerando a norma constitucional que estabelece a Saúde como
direito social de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios (art. 6º, caput e IV, CRFB/88).
Considerando que a Saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantida mediante políticas sociais para a redução do risco de doenças e outros agravos
(art. 196, CRFB/88).
Considerando que o município é responsável por serviços de
atendimento à saúde (art. 30, da CRFB/88).
Considerando que, no âmbito da saúde, a atividade física é
frequentemente indicada por profissionais no tratamento de doenças e agravos.
Considerando que a atividade física, quando relacionada ao tratamento
de doenças e agravos, integra as atribuições constitucionais dos entes da divisão político-
administrativa brasileira.
Considerando que cabe ao município disponibilizar espaço e profissionais
para prover a atividade física como tratamento de saúde.
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Considerando que as atividades físicas aquáticas são indicadas como
mecanismo para o tratamento de doenças ou agravos, entre elas: a redução nos sintomas
da artrite e outras doenças ósseas, melhora no sistema cardiovascular, fortificação
muscular com redução em debilidades na coluna vertebral e membros, redução no peso,
entre outras.
Considerando que o município disponibiliza atividades físicas aquáticas
na piscina pública municipal, com profissionais qualificados e equipamentos adequados.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-201
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Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Considerando que, diante da norma constitucional que estabelece a
saúde como direito de todos e dever do estado (art. 30, CRFB/88), havendo a indicação da
atividade física aquática para tratamento de saúde o município deverá disponibilizá-la,
nesta hipótese, gratuitamente.
Considerando que cabe a Câmara de Vereadores fiscalizar a atuação do
Executivo Municipal no que diz respeito ao cumprimento dos preceitos constitucionais
estabelecidos pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica
Municipal.
Considerando que a Comissão de Constituição e Justiça desta casa de
leis rejeitou a moção e determinou o seu arquivamento.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação,
agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 14 de março de 2017.
EDIMAR GERALDO'SALOMON — EDI
VEREADOR - PRESIDENTE
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