materia nº 12/2017

Lia E Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 012/2017
RR pr Estado de Santa Catarina
mao
MENSAGEM Nº 012/2017
Ref.: Alteração Legislativa.
Assunto: Alteração de dispositivos da Lei nº 3671, de 25 de maio de 2016.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa o anexo Projeto de Lei,
que propõe a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 3671, de 25 de maio
de 2016, em razão da necessidade de adequá-la à Constituição Federal.
A revisão geral anual, prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, assegura a todos os servidores municipais a correção do valor
remuneratório.
Diante da referida imposição legal, na data de 25 de maio de 2016 foi
sancionada e promulgada a Lei nº 3671, que concedeu revisão anual incidente
sobre vencimentos, subsídio e bolsa.
Consta no artigo 1º da mencionada lei:
Art. 1º. Esta lei concede a revisão remuneratória geral anual aplicável
aos vencimentos dos servidores efetivos, temporários e empregados
públicos, subsídio do Prefeito Municipal e bolsa auxílio dos estagiários
do Poder Executivo, conforme previsto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, na forma dos artigos seguintes.
O artigo 2º da complementa:
Art. 2º. A revisão geral anual, no percentual de 9,83% (nove vírgula
oitenta e três por cento) será concedida em duas etapas, sendo 4%
(quatro por cento) a partir de 01 de maio de 2016 e 5,61 % (cinco vírgula
sessenta e um por cento) a partir de 01 de outubro de 2016, apurado
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do período de 01
de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, incidindo:
| — sobre o vencimento de todos os servidores públicos municipais,
excetuando-se os agentes políticos e comissionados,
|| — sobre o subsídio do Prefeito Municipal;
Ill — sobre o valor da bolsa-auxílio dos estagiários da Administração
Municipal, nos termos do inciso III, do $ 2º, do art. 3º, da Lei Municipal nº
2.274109.
-grifei-
5 ata 8:30 QNT Dare
Em razão da flagrante inconstitucionalidade observada na redação dos
supramencionados artigos, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
representado pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Lego Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 012/2017
se ú Re Estado de Santa Catarina
de Constitucionalidade (CECCON), e pelo Promotor de Justiça da Comarca de
São Bento do Sul, propuseram junto ao Órgão Especial do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina, Ação Direta de Inconstitucionalidade, em
face do referido dispositivo da Lei Municipal.
Sustentaram a violação aos artigos 4º e 23, inciso |, da Constituição do
Estado de Santa Catarina, que guardam consonância com os artigos 5º, caput,
e 37, inciso X, da Constituição Federal da República.
Narra o inciso X, e o caput, do artigo 37 da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(==)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $
4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
A conceituação do termo servidor público pode ser extraída da própria
Lei Municipal nº 228, de 28 de dezembro de 2001, que assim esclarece:
Art. 2º Considera-se servidor público o cidadão vinculado a
Administração Pública Municipal, por este regime jurídico, investido
legalmente em cargo público.
Art. 3º Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
cometidas a servidor, criado por lei, com denominação própria, em
número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento
em caráter efetivo ou em comissão.
-grifei-
Notificado para prestar as devidas informações no bojo dos autos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8000295-96.2016.8.24.0000, o
Município de São Bento do Sul, por intermédio do então Prefeito Municipal à
época, Sr. Fernando Tureck, suscintamente invocou a Súmula 339 do STF,
segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia”. |
Entretanto, tal argumento não se sustenta juridicamente, razão pela qual
houve o ingresso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, porque a revisão
geral anual não discute e nem impõe aumento de vencimentos, mas tão
somente a reposição inflacionária do período, que deve ser concedida a todos
os servidores públicos municipais, inclusive agentes políticos e cargos
comissionados, na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, que
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aê Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 012/2017
“ai Estado de Santa Catarina
não exclui qualquer agente público da revisão geral anual, conforme
amplamente ventilado e de forma unânime consagrado nos Tribunais
Superiores, justamente para honrar o Princípio da Isonomia.
Aliás, nota-se que o famigerado inciso |, do artigo 2º da Lei nº 3671, não
concedeu o reajuste anual aos agentes políticos, mas, por outro lado, em
franca contradição, o inciso Il do mesmo artigo reajustou o subsídio do Prefeito
Municipal — que é agente político.
Portanto, foram excluídos ilegalmente da revisão geral anual de 2016 o
Vice-Prefeito e os servidores comissionados do Poder Executivo de São Bento
do Sul.
Por essa razão, a presente mensagem visa alterar o texto do inciso 1,
artigo 2º da Lei nº 3671, de 25 de maio de 2016, adequando-a à legalidade
para que, a partir da publicação, passe a surtir os efeitos práticos e jurídicos
que lhe são inerentes.
Isto, por si, justifica o regime de urgência, que ora se requer, bem como
a aprovação da presente alteração de lei.
São Bento do Sul, 24 de março de 2017.
PRA A ve a A
ad AGNÔ BOLMANN
Prefeito Municipal
ret
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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E" Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 012/2017
&
pc Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
3671, DE 25 DE MAIO DE 2016, QUE
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
INCIDENTE SOBRE VENCIMENTOS,
SUBSÍDIO E BOLSAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei altera a redação do artigo 1º e do inciso |, do artigo 2º,
ambos da Lei nº 3671, de 25 de maio de 2016.
Art. 2º A redação do artigo 1º da Lei nº 3671, de 25 de maio de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Esta Lei concede a revisão remuneratória geral anual
aplicável aos vencimentos, subsídios e bolsas, aos servidores
públicos, agentes políticos e estagiários do Poder Executivo,
conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
na forma dos artigos seguintes.”
Art. 3º O inciso |, do artigo 2º da Lei nº 3671, de 25 de maio de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
«
(eai
I - sobre os vencimentos de todos os servidores públicos
municipais do Poder Executivo, incluindo-se os agentes políticos e
comissionados;
Art. 4º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de março de 2017.
WMA O
A rr
d Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
voo
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
representado pelo COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE — CECCON, a quem foram delegadas
atribuições por meio da Portaria n. 2.899/2016/PGJ, e pelo PROMOTOR DE
JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL, vem perante o ÓRGÃO
ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 85, Ill e
VII, da Constituição Estadual, e na Lei Estadual n. 12.069/2001, propor
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face do artigo 2º, |, da Lei n. 3.671, do Município de São Bento do Sul,
por violação aos artigos 4º e 23, |, da Constituição do Estado de Santa Catarina, que
guardam consonância com os artigos 5º, caput, e 37, X, da Constituição da
República.
l. | Dos contornos do diploma legal questionado
A Lei n. 3.671, de 25 de maio de 2016, do Município de São Bento do Sul,
concedeu “Revisão geral anual incidente sobre vencimentos, subsídio e bolsas” nos
seguintes termos:
LEIN. 3671, DE 25 DE MAIO DE 2016.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL INCIDENTE SOBRE
VENCIMENTOS, SUBSÍDIO E BOLSAS
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei concede a revisão remuneratória geral anual aplicável aos
vencimentos dos servidores efetivos, temporários e empregados públicos,
subsídio do Prefeito Municipal e bolsa auxílio dos estagiários do Poder
Executivo, conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
Rua Pedro Ivo, 231, Centro — Florianópolis, SC, CEP 88010-070
Fone: (48) 3330.2463. E-mail: ceccon(dmpsc.mp.br 1
“8 documento foi protocolado em 15/09/2016 às 14:49, é cópia do original assinado digitalmente por PDDE-041450105, DURVAL DA SILVA AMORIM E RODRIGO ANDRADE VIVIANE
V ad em Í
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
na forma dos artigos seguintes.
Art. 2º A revisão geral anual, no percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e
três por cento), será concedida em duas etapas, sendo 4% (quatro por
cento) a partir de 01 de maio de 2016 e 5,61% (cinco vírgula sessenta e um
por cento) a partir de 01 de outubro de 2016, apurada pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC do período de 01 de maio de 2015 a 30 de
abril de 2016, incidindo:
| - sobre os vencimentos de todos os servidores públicos municipais do
Poder Executivo, excetuando-se os agentes políticos e comissionados;
(grifou-se)
Il - sobre o subsídio do Prefeito Municipal;
ll - sobre o valor da bolsa auxílio dos estagiários da Administração
Municipal, nos termos do inciso Ill, do & 2º, do art. 3º, da Lei Municipal nº
2.274/09.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de maio de 2016.
São Bento do Sul, 25 de maio de 2016.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Em linhas gerais, a revisão geral anual foi concedida sobre o subsídio
do Prefeito de São Bento do Sul, sobre o valor da bolsa auxílio dos
estagiários da Administração Municipal, e sobre a remuneração dos
servidores públicos do Poder Executivo daquele município.
Entretanto, o art. 2º, |, da Lei Municipal acima transcrita
expressamente excluiu da referida correção monetária os vencimentos dos
agentes políticos e dos servidores comissionados componentes do Poder
Executivo Municipal.
ll. Da inobservância à isonomia e à revisão geral anual em relação aos
servidores comissionados e aos agentes políticos
A Constituição da República, objetivando que os vencimentos e os subsídios
percebidos pelos servidores e agentes públicos não se tornem defasados no tempo,
assegura-lhes, por meio do seu art. 37, X, o direito à revisão geral anual, nos
seguintes termos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Rua Pedro Ivo, 231, Centro — Florianópolis, SC, CEP 88010-070
Fone: (48) 3330.2463. E-mail: ceccon(dmpsc.mp.br 2
te-documento foi-protocolado-em-15/09/2016-às-14-49-é cópia do originat-assinado digitalmente por PDDE-041450105; DURVAL DA SILVA AMORIM & RODRIGO ANDRADE VIVIANE”
à 2”; Gu Í y
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Em simetria ao disposto na Carta Federal, o art. 23, |, da Constituição
Estadual assim dispõe:
Art. 23. A remuneração e o subsídio dos servidores da administração pública
de qualquer dos Poderes, atenderão ao seguinte:
|- a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(...).
Destarte, a concessão de revisão geral só é possível por meio de lei
específica, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo respectivo, nos
termos dos arts. 37, X, e 61, 8 1º, II, “a”, da Constituição da República, os quais
vêm reproduzidos nos arts. 23, |, e 50, 8 2º, Il, da Constituição Estadual", e essa lei
deve obediência às restrições orçamentárias previstas na Constituição da
República (art. 169, $ 1º) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101, de 4 de maio de 2000).
Ainda, a referida atualização deve atingir todos os agentes que fazem parte
do funcionalismo público, sem qualquer distinção, incluídos os servidores
comissionados e, igualmente, os agentes políticos”.
A função do instituto, segundo o doutrinador José Afonso da Silva, “(...) não
é a de conceder reajuste remuneratório, mas a de garantir a estabilidade do seu
valor em face da instabilidade da moeda. A alteração, pois, do valor da remuneração
é apenas consequência da correção do valor monetário”.
1 CESC, Art. 50. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao
Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
(...) 82º — São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre: (ces)
Il - a criação de cargos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional ou
aumento de sua remuneração; (...).
2 FERRAZ, Luciano de Araújo. Comentário ao art. 37, X. In: CANOTILHO, J. J. Gomes: MENDES,
Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil.
São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 859.
3 SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2011,
p. 346.
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vo
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALID. =
José dos Santos Carvalho Filho”, em estudo sobre o tema, igualmente
diferencia a revisão geral do reajuste, o qual denomina 'revisão específica", nos
seguintes termos:
No que concerne ao realinhamento da remuneração dos servidores, cumpre
distinguir a revisão geral da revisão específica. Aquela retrata um
reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder
aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário; esta atinge
apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração
paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de
ser evitada defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor
público e do empregado privado. São, portanto, formas diversas de revisão
e apoiadas em fundamentos diversos e inconfundíveis.
Acerca da flagrante função de recomposição da perda salarial no decorrer
do tempo presente no instituto, pontua a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro*:
A revisão geral anual, presume-se que tenha por objetivo atualizar as
remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da
moeda; se assim não fosse, não haveria razão para tornar obrigatória a sua
concessão anual, no mesmo índice e na mesma data para todos.
Outro aspecto da revisão anual enfatizado pela doutrina é seu caráter de
direito subjetivo dos agentes públicos, constitucionalmente consagrado, como
igualmente se verifica no pensamento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Do cotejo das concepções doutrinárias acima expostas evidencia-se a
disparidade existente entre os conceitos ora em análise. Revisão significa
recomposição da perda de vencimentos em um determinado período, enquanto
reajuste diz respeito a efetivo aumento real. A revisão tem como propósito atualizar o
poder aquisitivo da moeda, combatendo de forma constante os efeitos degradantes
da inflação. O reajuste, visa a corrigir situações de injustiça concernentes à
valorização profissional. A revisão é obrigatória e emana de norma constitucional: o
reajuste, por sua vez, tem natureza eventual, sujeitando-se à oportunidade e à
conveniência da Administração Pública.
Neste ponto, cumpre ressaltar que os dispositivos legais cuja
inconstitucionalidade se afirma, por não dizerem respeito a reajuste salarial
4 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. ed. rev., ampl e atual.
Até 21-12-2014. São Paulo: Atlas, 2015, p.777.
S DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 540-
541.
6 DIPIETRO, Maria Sylvia Zanella. ob. cit., p. 541.
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Fone: (48) 3330.2463. E-mail: ceccon(Ompsc.mp.br 4
assinado digitalmente por PDDE-0414501405, DURVAL DA SILVA AMORIV e RODRIGO ANDRADE VIVIANE
2, Gy (
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
propriamente dito, mas unicamente à reposição das perdas do poder aquisitivo em
determinado período de tempo, não se subsumem ao regramento expresso na
Súmula Vinculante n. 37, a qual se refere aos reajustes que importem em aumento
real da remuneração do agente público”.
Nessa esteira, colaciona-se o seguinte aresto, deste Tribunal de Justiça, o
qual confirma que a revisão anual e o aumento da remuneração dizem respeito a
institutos diversos. Por outro lado, estabelece que a revisão, quando concedida,
deve abranger a totalidade dos agentes públicos de determinado poder, sem
distinções:
CONSTITUCIONAL — ADMINISTRATIVO — AÇÃO ORDINÁRIA -
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - FLORIANÓPOLIS — REVISÃO
-GERAL ANUAL — ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — LEI QUE
FIXOU ÍNDICE INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO
— PLEITO PUGNANDO PELA UTILIZAÇÃO DO INPC — IMPROCEDÊNCIA
— EXISTÊNCIA DE LEI REAJUSTANDO OS SUBSÍDIOS DE OUTRA
CATEGORIA — IMPROCEDÊNCIA - PRECEDENTES — HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS — ART. 20, $ 4º, DO CPC - REDUÇÃO — RECURSO DE
APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE. (...)
Acerca da diferença entre revisão e reajuste, leciona Carmen Lúcia Antunes
Rocha:
'A revisão distingue-se do reajuste porque, enquanto aquela implica
examinar de novo o quantum da remuneração para adaptá-lo ao valor
da moeda, esse importa em alterar o valor para ajustá-lo às condições
ou ao custo de vida que se entende dever guardar correspondência
com o ganho do agente público.'(...)
“Como a revisão não importa em aumento mas em manutenção do
valor monetário correspondente ao quantum devido, fixou-se a sua
característica de generalidade, quer dizer, atingindo todo o universo de
servidores públicos. (ln: Princípios constitucionais dos servidores
públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 323).
O doutrinador Luís Roberto Barroso igualmente posiciona-se no sentido de
que a revisão geral anual, nos moldes insculpidos pelo art. 37, da Constituição da
República, decorre da isonomia prevista e assegurada constitucionalmente, de
forma que sua implementação deve consistir em verdadeira concretização daquele
7 Súmula Vinculante n. 37 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
8 TJSC, Apelação Cível n. 2009.068261-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23-02-
2010
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Fone: (48) 3330.2463. E-mail: ceccon(Ompsc.mp.br 5
e-documento foi protocolado em 15/09/2016 às 14:49, cópia do vriginatassinado digitalmente por PDDE-041450105, DURVAL DA SILVA AMORIM e RODRIGO ANDRADE VIVIANE
princípio, ao afirmar: “O art. 37, X, da Constituição, que impõe se faça na mesma
data 'a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de
índices entre servidores públicos civis e militares é um corolário do princípio
fundamental da isonomia (...)'º.
O mesmo doutrinador, complementa que, embora o princípio da isonomia
seja de observância obrigatória, o tratamento diferenciado entre pessoas ou
situações mostra-se viável, desde que pautado em justificativa plausível e razoável,
sempre em consonância com a isonomia material e em obediência aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade:
“O princípio genérico da igualdade vem capitulado, no direito constitucional
positivo brasileiro, como direito individual — “todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caput) - e como objetivo
fundamental da República — “promover o bem de todos, sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação” (art. 3º, IV). Nada obstante o tom peremptório dos dois
preceptivos, de longa data se reconhece que legislar consiste,
inegavelmente, em discriminar situações e classificar pessoas à luz dos
mais diversificados critérios.
Aliás, a própria Constituição desequipara as pessoas com base em
múltiplos fatores, que incluem sexo, renda, situação funcional,
nacionalidade, dentre outros. Assim, ao contrário do que se poderia supor à
vista da literalidade da matriz constitucional da isonomia, o princípio, em
muitas de suas incidências, não apenas não veda o estabelecimento de
desigualdades jurídicas, como, ao contrário, impõe o tratamento desigual.
Estabelecida a premissa de que é possível distinguir pessoas e situações
para o fim de dar a elas tratamento jurídico diferenciado, cabe determinar os
critérios que permitirão identificar as hipóteses em que as desequiparações
são juridicamente toleráveis.
(...) Veja-se a demonstração da tese. Além da vedação genérica à
discriminação, a Constituição indicou, pontualmente, alguns fatores de
discriminação que especialmente desaprova, a saber: origem, raça, sexo,
cor, idade. Nada obstante, não parece ilegítimo, à luz da Constituição, que:
1. em concurso público para guardas penitenciários de um presídio
feminino, somente se admita a inscrição de mulheres;
2. em evento comemorativo do dia da consciência negra, sejam contratados
somente artistas desta raça;
9 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição: fundamentos de uma
dogmática constitucional transformadora. 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 244-245
Rua Pedro Ivo, 231, Centro — Florianópolis, SC, CEP 88010-070
Fone: (48) 3330.2463. E-mail: ceccon(Qmpsc.mp.br 6
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CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDAI e
3. O Teatro Municipal, desejando admitir uma bailarina para encenar o ballet
“Romeu e Julieta”, recrute entre pessoas do sexo feminino e jovens;
4. Se exija do estrangeiro residente no país visto de permanência e
documentação específica, distinta da dos nacionais.
(...) A menos que se possa demonstrar - como parece ser o caso em cada
um dos exemplos — que o tratamento desigual teve um fundamento
razoável e destinou-se a realizar um fim legítimo. Vale dizer: o tratamento
diferenciado, para ser válido, precisa passar no teste da razoabilidade
interna e externa.
De plano, portanto, não será legítima a desequiparação arbitrária,
caprichosa, aleatória. (...)
De parte isto, tem de haver racionalidade na desequiparação, vale dizer:
adequação entre meio e fim.
(...) A desequiparação, ademais, terá de ser necessária para a realização do
objetivo visado, vedado o excesso, isto é, o tratamento diferenciado além do
que é imprescindível. (...)
E, por fim, terá de haver proporcionalidade em sentido estrito. É imperativo
que o valor promovido com a desequiparação seja mais relevante do que o
que está sendo sacrificado. (...) Superado o teste da razoabilidade interna -
adequação meio-fim, necessidade/vedação do excesso e proporcionalidade
em sentido estrito -, será preciso verificar se o tratamento desigual resiste
ao exame de sua razoabilidade externa. Vale dizer: se o meio empregado e
O fim visado são compatíveis com os valores constitucionais.
(...) Em desfecho, e para mero fim de sistematização final, é possível
sintetizar as idéias desenvolvidas neste tópico na forma abaixo.
ssimado digitalmente por PDDE-041450705, DURVAL DA SILVA AMORIM e RODRIGO ANDRADE VIVIANI.
O princípio da razoabilidade é um mecanismo de controle da
discricionariedade legislativa e administrativa. Ele permite ao Judiciário
invalidar atos legislativos ou atos administrativos quando: (a) não haja
relação de adequação entre o fim visado e o meio empregado; (b) a medida
não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo para chegar ao
mesmo resultado com menor ônus a um direito individual; (c) não haja
proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida
é de maior relevo do que aquilo que se ganha.”'?
A jurisprudência da Suprema Corte corrobora que a inobservância da
isonomia, tal qual ocorre no art. 2º, |, da Lei n. 3.671, do Município de São Bento do
Sul, macula o respectivo ato estatal com “eiva de inconstitucionalidade”:
10 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição: fundamentos de uma
dogmática constitucional transformadora. 7. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 248-252).
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V de e 9)
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
MANDADO DE INJUNÇÃO -— PRETENDIDA MAJORAÇÃO DE
VENCIMENTOS DEVIDOS A SERVIDOR PÚBLICO (INCRA/MIRAD) -
ALTERAÇÃO DE LEI JÁ EXISTENTE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA -
POSTULADO INSUSCETÍVEL DE REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA
INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE LACUNA TÉCNICA - A QUESTÃO DA
EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO COM OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA — MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.
ADE VIVIAN.
O princípio da isonomia, que se reveste de auto-aplicabilidade, não é —
enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica —
suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse
princípio — cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as
manifestações do Poder Público - deve ser considerado, em sua
precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios
(RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o da
igualdade perante a lei. A igualdade na lei - que opera numa fase de
generalidade puramente abstrata - constitui exigência destinada ao
legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir
fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem
isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já
elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais,
que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios
que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório. A eventual
inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal
por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade. (5)
(grifou-se)"
Ainda, ratificando a tese segundo a qual o tratamento desigual deve
obedecer a critérios e a justificativas plausíveis, de forma razoável e proporcional,
colaciona-se aresto do Tribunal de Justiça Catarinense:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.495/2014, DE
FLORIANÓPOLIS, QUE INSTITUI ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM
BALCÃO PREFERENCIAL A DETERMINADAS CATEGORIAS
PROFISSIONAIS EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
(PRÓ-CIDADÃO). VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA CUJA DEFLAGRAÇÃO
DO PROCESSO LEGISLATIVO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA
SIMETRIA, É DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 50, 8 2.º, VI, 71, IV, “A”,
DA CESC/89. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES (ART. 32 DA CESC/89). LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI
11 MI 58, Relator: Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno,
julgado em 14/12/1990, DJ 19-04-1991, PP-04580, EMENT VOL-01616-01 PP-00026 RTJ Vol-
00140-03, PP-00747).
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Vs
(v
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE-
PRIVILÉGIO A DETERMINADAS CATEGORIAS SEM JUSTIFICATIVA
PLAUSÍVEL. VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA (ART. 4º DA CESC/89). INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA ACTIO.' (grifou-se)
Contrariando as orientações doutrinárias e jurisprudenciais, tem-se que o
preceito da lei municipal ora em análise, dispensou tratamento diferenciado aos
agentes públicos municipais, ao excluir expressamente da referida revisão geral a
remuneração dos ocupantes de cargos públicos comissionados e a dos agentes
políticos do Município de São Bento do Sul.
A distinção estabelecida não se mostra plausível por ferir os postulados
constitucionais invocados. Consubstancia-se, pois, em flagrante afronta ao princípio
da revisão geral anual trazido pelo art. 37, X, da Constituição da República e
reproduzido pelo art. 23, |, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e o ao
princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, da CF/88 e contemplado no art. 4º,
da Constituição Catarinense.
Ainda, a revisão geral, ao não alcançar a remuneração dos cargos em
comissão do Poder Executivo municipal, causou prejuízo não só aos exercentes
exclusivamente de cargo daquela natureza, mas também aos titulares de cargo
efetivo no exercício de cargo comissionado, uma vez que a Lei n. 228/2001, do
Município de São Bento do Sul, em seu art. 57-Aº, assegura a esses servidores o
recebimento da remuneração correspondente ao cargo efetivo que ocupa mais a
diferença relativa ao vencimento do cargo comissionado para o qual foi nomeado (o
que significa que o valor dessa diferença ficará defasado sem a incidência da
revisão geral).
12 TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.010781-2, do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, rel. Des. Alexandre d'lvanenko, j. 18-11-2015).
13 Lei n. 228/2001. Art. 57-A. O servidor efetivo ocupante de cargo comissionado receberá o
vencimento do cargo ao qual foi nomeado, na forma de verba complementar considerando a
diferença obtida para com a remuneração recebida junto ao cargo efetivo. (Redação acrescida
pela Lei n. 485/2002) Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais do Poder Executivo e Legislativo Municipal será efetivada no mês de maio de
cada ano e observará as seguintes condições:
a) Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
b) Definição do índice em lei específica;
c) Previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na Lei
Orçamentária Anual;
d) Previsão financeira que configure capacidade de pagamento pela administração municipal;
e) Atendimento aos limites para despesa com pessoal de que trata a Lei de Responsabilidade
Fiscal. (Redação acrescida pela Lei nº 3689/2016)
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2)
O ento 82
e-documento foiprotocotado-em 15/09/2016 às 14:49/é cópia do originat-assinado digitatmente por PDDE-041450105, DURVAL DA SILVA AMORIM é RODRIGO ANDRADE VIVIANE”
V def
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Portanto, o art. 2º, |, da Lei n. 3.671, do Município de São Bento do
Sul, viola direta e imediatamente a Constituição do Estado de Santa Catarina,
por infringir os postulados da isonomia material e da revisão geral anual por
ela consagrados.
HI. Requerimentos
Em razão do exposto, o Ministério Público requer:
a) a obtenção das informações das autoridades das quais emanou a lei ora
impugnada, a teor do previsto no art. 6º da Lei n. 12.069/01;
c) a citação do Procurador-Geral do Município, conforme determina o art. 85,
8 4º, da Constituição Estadual e o art. 8º da Lei n. 12.069/01:
d) a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para
manifestação, nos termos do art. 85, 8 1º, da Constituição Estadual e do art. 8º da
Lei n. 12.069/01;
e) a procedência do pedido, a fim de se declarar a inconstitucionalidade do
artigo 2º, |, da Lei n. 3.671/2016, do Município de São Bento do Sul, por afrontar os
artigos 4º e 23, |, da Constituição Estadual, que reprisam, respectivamente, os
artigos 5º e 37, X, da Constituição da República; e
f) ao final, a determinação das comunicações previstas no art. 85, 8 2º, da
Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 16 da Lei n. 12.069/01.
Florianópolis, 12 de setembro de 2016.
Durval da Silva Amorim
Procurador de Justiça
Coordenador do CECCON
Rodrigo Andrade Viviani
Promotor de Justiça
2º PJ da Comarca de São Bento do Sul
Rua Pedro Ivo, 231, Centro — Florianópolis, SC, CEP 88010-070
Fone: (48) 3330.2463. E-mail: ceccon(Ompsc.mp.br 10
te-documento foi-protocolado-em-15/09/2016-à8-44:49, 6 cópia-do-original- assinado-digitalmente por PDDE-044450405,DURVAL-DA-SILVA-AMORIM-e- RODRIGO ANDRADE -VIVIANI—
;20/07/2016' Lei Ordinária 3871 2016 de São Bento do Sul SC
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 3671, DE 25 DE MAIO DE 2016.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL INCIDENTE SOBRE
VENCIMENTOS, SUBSÍDIO E BOLSAS
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Esta lei concede a revisão remuneratória geral anual aplicável aos vencimentos dos
servidores efetivos, temporários e empregados públicos, subsídio do Prefeito Municipal e bolsa
auxílio dos estagiários do Poder Executivo, conforme previsto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, na forma dos artigos seguintes.
A revisão geral anual, no percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento),
será concedida em duas etapas, sendo 4% (quatro por cento) a partir de 01 de maio de 2016 e
2,61% (cinco vírgula sessenta e um por cento) a partir de 01 de outubro de 2016, apurada pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do período de 01 de maio de 2015 a 30 de
abril de 2016, Incidindo:
| - sobre os vencimentos de todos os servidores públicos municipais do Poder Executivo,
excetuando-se os agentes políticos e comissionados;
Il - sobre o subsídio do Prefeito Municipal;
Il - sobre o valor da bolsa auxílio dos estagiários da Administração Municipal, nos termos do
inciso III, do 8 28, do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.274/09.
Art.3º | Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio
e
São Bento do Sul, 25 de maio de 2016.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
httos/heismunicinais com drialentetean-hanto. no enlhoi. edinariaNAMARATA fai. nerinaria a ARAME moncaria resicar nara anal innidanta cobra
3
Este documento foi protocolado em 15/09/2016 às 14:49, é có
pia do original assinado digitalmente por PDDE-041450105 e RODRIGO ANDRADE VIVIANI.
Para conferir o original, acesse o site https:/esaj tisc.jus.br/esaj, informe o processo 8000295-96.20148-8-24-9000-e Código 4BSFDT-
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Os presentes autos foram distribuídos através de processamento
eletrônico de dados, segundo especificações abaixo:
Ê DADOS GERAIS DO PROCESSO |
Processo número 8000295-96.2016.8.24.0000 |
Classe: Direta de Inconstitucionalidade
Assunto: Inconstitucionalidade Material
Número do Processo de Origem: Número de Origem do Processo Não
informado
Classe de Origem: Direta de Inconstitucionalidade
Comarca de Origem: São Bento do Sul - 13 Vara |
Juiz prolator da sentença: Nome do juiz prolator da sentença Não
informado |
Número de Volumes: 1
Número de Apensos: 0
DADOS DA DISTRIBUIÇÃO
Data da Distribuição: 16 de setembro de 2016 |
Tipo da Distribuição: Sorteio |
Motivo da Distribuição: Motivo do Estudo da Prevenção Não informado
Órgão Julgador: Órgão Especial |
Relator: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Isto posto, faço estes autos conclusos.
Florianópolis, 16 de setembro de 2016.
DCDP - Diretoria
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Direta de Inconstitucionalidade n. 8000295-96.2016.8.24.0000, de São Bento do
Sul
Autor : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Durval da Silva Amorim (Procurador de Justiça) e outro
Réu : Prefeito do Município de São Bento do Sul
Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
DECISÃO MONOCRÁTICA
Ausente pedido de concessão de medida cautelar, possível se
revela a adoção do rito amplo e monofásico previsto nos artigos 6º e 8º da Lei
10.069/2001.
Em consequência, notifiquem-se o Prefeito Municipal de São Bento
do Sul e a Câmara de Vereadores, a fim de que prestem informações no prazo
de 30 (trinta) dias.
Abra-se vista, na sequência, ao Procurador-Geral do Município,
para que ofereça a defesa da norma impugnada, e à Procuradoria-Geral de
Justiça, a fim de que se manifeste sobre a controvérsia, ambos no prazo de 15
(quinze) dias.
Florianópolis, 21 de setembro de 2016.
Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Relatora
Este documento foi liberado nos autos em 21/09/2016 às 18:04, é cópia do original assinado digitalmente por MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA.
Para conferir o original, acesse o si
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CARTA DE ORDEM
CARTA DE ORDEM, que do
Tribunal de Justiça do Estado de
TA RITTA.
Santa Catarina, vai dirigida ao Juiz
da Comarca de São Bento do Sul,
SANTA CATARINA.
A Excelentíssima Senhora Desembargadora
Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Relatora
“0000 Código 63A62C.
da(e) Direta de Inconstitucionalidade nº
8000295-96.2016.8.24.0000, da Comarca de
São Bento do Sul em que é Requerente:
Ministério Público do Estado de Santa
Catarina e Requerido: Prefeito do Município
de São Bento do Sul e Requerida: Câmara
Municipal de Vereadores de São Bento do
Sul, na forma da lei,
Faz saber a Vossa Excelência, Senhor Doutor
Juiz de Direito da Comarca de São Bento do Sul, que exarou despacho, que
17 às 18:09, é cópia do original assinado digitalmente por MARIA DO ROCIO LUZ SAN
vai devidamente fotocopiado, juntamente com os documentos que a
acompanham.
NOTIFICANDO:
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, de todo
conteúdo da inicial e da decisão monocrática de fl. 15, nos autos acima
Este documento foi liberado nos autos em 02/02/20
Para conferir o original, acesse o site https; j
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
mencionados, para que ofereça a defesa da norma impugnada.
Pelo que é passada a presente Carta de
Ordem, com o teor da qual determino e depreco a Vossa Excelência, que lhe
sendo esta apresentada, a cumpra e faça cumprir, tão inteiramente como nela
se contém e declara, depois de Vossa Excelência nela exarar o seu respeitável
CUMPRA-SE.
DADA E PASSADA nesta cidade de
Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Divisão de Secretaria dos Órgãos
Julgadores, Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, do Egrégio
Tribunal de Justiça, aos 13 de dezembro de 2016. Eu, MSLVL 8623, Técnica
Judiciário Auxiliar, a digitei.
CUMPRA-SE.
Florianópolis, 13 de dezembro de 2016.
DESEMBARGADORA MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
sinado digitalmente por MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA.
Este documento foi liberado nos autos em 02/02/2017 às 18:09, é cópia do original as:
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Direta de Inconstitucionalidade n. 8000295-96.2016.8.24.0000
Certifico que foi remetida Carta de Ordem ao Juízo de Primeiro Grau.
Florianópolis, 3 de fevereiro de 2017.
fis. 211
Este documento foi liberado nos autos em 03/02/2017 às 11:29, é cópia do original assinado digitalmente por MADELON SILVEIRA LOCKS VASCONCELOS LOBO.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de São Bento do Sul
1a Vara
Autos nº 0000217-30.2017.8.24.0058
Ação: Carta de Ordem Cível/PROC
Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Requerido: Prefeito do Município de São Bento do Sul e outro
Visto hoje!
Cumpra-se.
São Bento do Sul (SC), 22 de fevereiro de 2017.
Edson Luiz de Oliveira
Juiz de Direito
Endereço: Av. São Bento, 401, Rio Negro - CEP 89287-355, Fone: (47) 363 1-1928. São Bento do Sul-SC - E-mail:
saobento.vara | (Dtjse.jus.br
para integração PG/SG, é cópia do original assinado digitalmente por EDSON LUIZ DE OLIVEIRA.
ão
por Usuário padr:
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Para conferir o original, acesse o site https://es j
kun
A
o
(Bs. 214
Es A
ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Di ital
PODER JUDICIÁRIO &
Comarca - São Bento do Sul
12 Vara
MANDADO DE NOTIFICAÇÃO
Autos n. 0000217-30.2017.8.24.0058
Mandado 058.2017/002399-3 - Z01-São Bento do Sul (São Bento do Sul)
Oficial de Justiça: (0)
Ação: Carta de Ordem Cível
Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Requerido: Prefeito do Município de São Bento do Sul e outro
O(A) Doutor(a) Rafael Espíndola Berndt, Juiz de Direito da(o) 1º Vara, da
Comarca de São Bento do Sul, na forma da lei, etc.
MANDA que o Senhor Oficial de Justiça EFETUE A NOTIFICAÇÃO DO RÉU,
conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cuja senha segue anexa.
DESTINATÁRIO: Procurador do Município de São Bento do Sul, com endereço na Rua Jorge
Lacerda, 75, Centro - CEP 89280-175, São Bento do Sul-SC.
São Bento do Sul (SC), 01 de março de 2017.
Bernadete Muntowski
Chefe de Cartório
Assino por determinação do MM. Juiz, conforme Portaria nº 11/2014
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Lei n. 11.419/2006, art. 1º, 8 2º, III, “a”
Observações:
1. Em se tratando de processo digital, os documentos não acompanham o mandado e deverão ser acessados
por meio de senha de acesso ao processo.
2. Quando constar no cabeçalho a expressão "Processo Digital", nos casos em que a fluência do prazo inicia-se
com a juntada do mandado, a movimentação de liberação da certidão assinada digitalmente na pasta digital
equivalerá, para todos os fins, à juntada do mandado (Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGYJ, art. 40, parágrafo
único).
Endereço: Av. São Bento, 401, Rio Negro - CEP 89287-355, Fone: (47) 3631-1928, São Bento do Sul-SC - E-mail: saobento, vara 1 Qtjsc.jus.br
nto 2
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-
inal assinado digitalmente por BERNADETE MUNTOWSKI.
PG/SG, é cópia do ori
ESTADO DE SANTA CATARINA Processo
PODER JUDICIÁRIO
Comarca - São Bento do Sul
1º Vara
CERTIDÃO
Autos n. 0000217-30.2017.8.24.0058
Mandado n. 058.2017/002399-3 -
Oficiala Justiça Avaliadora: Letícia Tschoeke Heide (45040)
Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados,
compareci no local indicado e, após as formalidades legais, procedi à notificação do Procurador do
Município de São Bento do Sul, dr. Giancarlo Grossi, que bem ciente ficou do inteiro teor do
mandado e das peças processuais que o acompanham, o qual aceitou a contrafé que ofereci,
exarando sua assinatura. Dou fé.
Conduções: 1
Resumo dos atos/diligências
Ato: Notificação
Resultado:
Pessoa: Procurador do Município de São Bento do Sul
Diligência:
09/03/2017 as 16:20 - local: Rua Jorge Lacerda, nº 75 - Centro (CEP 89280-175) - São Bento do
Sul/SC (distância O km)
São Bento do Sul, 10 de março de 2017.
Letícia Tschoeke Heide
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212
"DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Lei n. 11.419/2006, art. 1º, 8 2º, III, a”
Observação: quando constar no cabeçalho a expressão "Processo Digital", nos casos em que a
fluência do prazo inicie-se com a juntada do mandado, a movimentação de liberação da certidão
assinada digitalmente na pasta digital equivalerá, para todos os fins, à juntada do mandado.
(Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ, art. 40, parágrafo único).
rão para integração PG/SG, é cópia do original assinado digitalmente por LETICIA TSCHOEKE HEIDE.
por Usuário pad!
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Para conferir o ori
ginal, acesse o site http
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de São Bento do Sul
1º Vara
CERTIDÃO DE JUNTADA DE MANDADO
Autos nº 0000217-30.2017.8.24.0058
Ação: Carta de Ordem Cível/Inconstitucionalidade Material
Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Requerido: Prefeito do Município de São Bento do Sul e outro
CERTIFICO que o Mandado, representado pela certidão do oficial de justiça
na página anterior, foi juntado nesta data.
São Bento do Sul (SC), 10 de março de 2017.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Lei nº 11.419/2006, art. 1º, 82º, II
Endereço: Av. São Bento, 401. Rio Negro - CEP 89287-355, Fone: (47) 3631-1928, São Bento do Sul-SC - E-mail
saobento.vara | Gtjse jus.br
digitalmente por PDDE-041450105.
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“V
ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Digi
PODER JUDICIÁRIO
Comarca - São Bento do Sul
1º Vara
MANDADO DE NOTIFICAÇÃO
Autos n. 0000217-30.2017.8.24.0058
Mandado 058.2017/002399-3 - Z01-São Bento do Sul (São Bento do Sul)
Oficial de Justiça: (0)
Ação: Carta de Ordem Civel
Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Requerido: Prefeito do Municipio de São Bento do Sul e outro
O(A) Doutor(a) Rafael Espíndola Berndt, Juiz de Direito da(o) 1º Vara, da
Comarca de São Bento do Sul, na forma da lei, etc.
MANDA que o Senhor Oficial de Justiça EFETUE A NOTIFICAÇÃO DO RÉU,
contorme decisão prolatada e diante da petição inicial, cuja senha segue anexa.
DESTINATÁRIO: Procurador do Município de São Bento do Sul, com endereço na Rua Jorge
Lacerda, 75, Centro - CEP 89280-175, São Bento do Sul-SC.
São Bento do Sul (SC), 01 de março de 2017.
Bernadete Muntowski
Chefe de Cartório
Assino por determinação do MM. Juiz, conforme Portaria nº 11/2014
DOCUMENTO ALMENTE
Observações, pe Ea
1. Em se átando-de process igital, os documentos não acompanham o mandado e deverão ser acessados
por meio de senha So ao processo.
2. Quando constar no cabeçalho a expressão “Processo Digital", nos casos em que a fluência do prazo inicia-se
com a juntada do mandado, a movimentação de liberação da certidão assinada digitalmente na pasta digital
equivalerá, para todos os fins, à juntada do mandado (Resolução Conj.inta n. 3/2013-GP/CGdJ, art. 40, parágrafo
único).
Endereco: Av São Bento, 401, Ric Negro - CEP 89287-355, Fone: (47) 2831-1928, São Bento do Sul-SC - E-mail: saobento.vara
fis. 17
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