materia nº 13/2017

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MENSAGEM Nº 013/2017.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 013, de 28 de março de 2017, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
No Gabinete do Prefeito —- Atendimento Pré-Hospitalar - Bombeiros, estamos criando o
elemento de despesa, levando em consideração que o Convênio nº 12.759/2006-0 e 1º
Termo Aditivo, celebrado entre o Corpo de Bombeiros Militar de São Bento do Sul e o
Município de São Bento do Sul, onde prevê a clausula sexta — Dos Recursos
Orçamentários, o elemento de despesa — Obras e Instalações, e tendo em vista a
necessidade de pavimentar o pátio de manobras de viaturas, serão utilizados recursos do
superávit financeiro na respectiva fonte de recursos.
Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - Departamento de
Turismo, estamos reforçando o elemento de despesa para atender o Plano de
Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável — PDITS e para outras atividades do
Fundo de Turismo.
No Instituto de Previdência dos Servidores Públicos — IPRESBS, estamos criando o
elemento de despesa para pagamento de auxílio por incapacidade temporária e despesas
de exercícios anteriores.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bento do Sul, 28 de março de 2017.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 013, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
99.307,59 (noventa e nove mil, trezentos e sete reais e cinquenta e nove centavos) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 02 - Bombeiros
Atividade: 4.004 — Gestão do Atendimento Pré-Hospitalar - BOMBEIROS
4.4.90.51.00.00.00.00.0665 — Obras e Instalações ..........ii R$ 69.307,59
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 01 - IPRESBS
Atividade: 4.062 — Administração e Funcionamento do IPRESBS
3.1.90.05.00.00.00.00.0203 — Outros Benefícios Previdenciários ........... R$ 20.000,00
3.1.90.92.00.00.00.00.0203 — Despesas de Exercícios Anteriores.......... R$ 10.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
17.597,79 (dezessete mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 04 — Fundo Municipal de Turismo
Atividade: 2.020 — Fundo Municipal de Turismo
(433) 3.3.90.39.00.00.00.00.0110 — Outros Serv. Tere. — PJ... R$ 17.597,79
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, na fonte de recursos código 265 - Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial, no valor de R$ 69.307,59 (sessenta e nove mil, trezentos e sete reais e
cinquenta e nove centavos) e a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2.016 — Gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
(414) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serviços de Terc. - PJ........... R$ 10.000,00
Unidade: 03 - Turismo
Atividade: 2.019 — Departamento de Turismo - DETUR
(445) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serviços de Terc. — PJ........... R$ 7.597,79
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 01 - IPRESBS
Atividade: 4.062 — Administração e Funcionamento do IPRESBS
(1) 3.1.90.11.00.00.00.00.0203 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 30.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de março de 2017
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AGNÓ BOLLMANN
a Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
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