materia nº 23/2017

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomonGQ)cemsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores Partido Progressista — PP
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação Nº JRH 12017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de Leis o
envio deste requerimento ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: a)
considerando que o imóvel localizado na Rua Visconde de Taunay, 219, Centro, foi
reformado na primeira metade deste ano em absoluta contrariedade a norma
estabelecida pela lei municipal nº. 3658/2016, regulamentada pelo Decreto nº.
1492/2016, plenamente vigentes, quais as providências adotadas pelo Executivo
Municipal para impedir e determinar a regularização da obra? b) quais as
providências que o Executivo Municipal adotará ou adotou como penalização ou
compensação pelo proprietário do imóvel pelo descumprimento da lei municipal em
comento? c) requer-se o envio das cópias dos autos de notificação e penalização, se
existentes, bem como de toda a documentação dos projetos da obra encaminhados
ao Executivo, inclusa a aprovação pelo Conselho da Cidade (Concidade).
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário tendo em vista os atos de fiscalização
por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei Orgânica Municipal.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos pré-estabelecidos pela legislação, com
fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
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Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos
e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2017.
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EDIMAR GERALDO-SALOMON - EDI
Presidente da Câmafa de Vereadores (PP)
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