materia nº 12/2017

Câmara de Vereadores Ev
de São Bento do Sul p
Gabinete do Vereador César Godoy
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12
PROJETO DE LEINº 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
fixação de cartaz, painel ou similar
informando sobre os profissionais
dos | serviços médicos nos
estabelecimentos da rede municipal
de saúde e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade, em todas as unidades de saúde do Município
de São Bento do Sul, de fixação de cartaz informativo, painel ou similar, com
dimensões mínimas de 50 cm x 40 cm na recepção, em local de fácil acesso e
visualização.
Parágrafo único: o cartaz, painel ou similar deverá conter as seguintes informações:
| — Nome do responsável administrativo e médico pela unidade;
I| — Nomes de todos os médicos da unidade, com os respectivos CRM, dias de semana
que atendem, bem como suas especialidades.
=
HI — Deverão constar ainda, diariamente, o(s)nome(s) que estarão atendendo nesse dia
”
eo horário de atendimento. —
|
IV — Telefone da Ouvidoria do Município para comunicação de irregularidades e/ou MRS
ad
outro telefone para denúncias e informações. a
=
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 30 dias para se ajustar à 3
presente lei, a partir de sua publicação. E!
)
Art. 3º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das sessões, 05 de abril de 2017.
CIESAxZSS
César Godoy
Vereador PSB
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br
(SSATIVO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Gabinete do Vereador César Godoy
JUSTIFICATIVA
O presente projeto justifica-se na necessidade de gerar mais controle e
fiscalização por parte dos usuários em relação à prestação de serviços médicos.
A colocação de cartaz, painel ou similar informando o nome do
responsável administrativo e médico, bem como o nome médico especialista e os dias
e horários de escala permitem que a população conheça as escalas de atendimento e
possa fiscalizar de forma efetiva a prestação do serviço público.
Vale ressaltar que o presente projeto de lei atende às exigências
preconizadas pela Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o
direito da população ter acesso a informação.
Desta feita, considerando a importância ara a população, submetemos o
presente projeto à consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao
final o acolhimento e aprovação da matéria.
Sala das sessões, 05 de abril de 2017.
ESSO
César Godoy
Vereador PSB
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br