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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
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CRbES 10/Hbr/2017 18:52 00163
GABINETE VEREADOR
NIVALDO BOGO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
MOÇÃO Nº OS /2017.
ESSE... :
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais
e ouvido o colendo Plenário, apresenta MOÇÃO DE APELO, a ser encaminhada
ao EXECUTIVO ESTADUAL, com cópia a CIDASC “Companhia Integrada de
Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina”, solicitando a Transferência
definitiva do terreno da CIDASC, para o município de São bento do Sul.
JUSTIFICATIVA
O predito imóvel, está em cessão de uso ao município de São Bento do Sul. Na
forma como foi concedida a mesma, o Executivo Municipal não tem a uma
salvaguarda, para que os investimentos efetuados sejam ressarcidos. O imóvel
já foi de propriedade do município de São Bento do Sul, que doou ao Executivo
Estadual, sendo repassado a sua Autarquia, “CIDASC”. A Transferência do
imóvel da Autarquia deve ser efetuada ao Governo Estadual, e sucessivamente
transferida inapelável ao município de São Bento do Sul. Com a efetivação da
transferência, para o Executivo Municipal, o município poderá economizar com
aluguéis, alocando o funcionamento de diversas secretarias para o local, vis
que a cidade tem um gasto expressivo em aluguéis.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
NIVALDO BOGO
Vereador - PMDB
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Vereador — PSDB Vereador - PSB
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Vereador — PSDB Vereador - PSB
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Claudiomar Wotroba
Vereador - PP
Sala das Sessões, 06 de abril de 2017
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