po Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINPOI4OIP 1)
N Es Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 014/2017.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 014, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do
município.
Secretaria Municipal de Educação — Transporte Escolar, para pagamento de vale
transporte aos alunos da rede pública de ensino referente ao ano de 2016. Os
mesmos foram entregues no valor de R$ 61.579,84, juntamente com as respectivas
notas fiscais. Após verificação, constatamos que os serviços foram efetivamente
prestados pela empresa vencedora do processo licitatório. Conforme Processo
Administrativo nº. 2230/2017, estamos apurando as causas para que as medidas
legais sejam tomadas.
Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil os recursos serão
utilizados para pagamento de aluguéis.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — Departamento de
Indústria e Comércio, estamos reforçando o elemento de despesa, em razão do
pedido da rescisão contratual pela empresa executora da obra e término da vigência
de execução da obra em 17/06/2016, e como o processo licitatório aconteceu no ano
de 2014, tornou-se necessário aditivar este convênio. Além desta situação, o projeto
inicial não contemplava a totalidade de execução das ações previstas, e o sistema
de cadastramento do convênio (SIGEF) não aceita o cadastramento do aditivo sem
que haja contrapartida financeira pelo município (em anexo cópia do Convênio
201TR000730 e Plano de Trabalho).
Departamento de Turismo, estamos reforçando o elemento de despesas para
custear diárias, para participações dos servidores em Feiras de Turismo e outros
eventos com objetivo de divulgar o nome do município, captando com isso mais
turistas para a cidade.
Fundo Municipal de Saúde, estamos suplementando a dotação orçamentária para
suporte financeiro ao termo aditivo de reequilibrio econômico financeiro para a
continuidade da obra de construção do Posto de Saúde do bairro Cruzeiro.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível.
São Bento do Sul, 12 de abril de 2017.
PECUtC om
MAGNO BOLLMANN
Préfeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Cento” 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
)
a Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINC 014/2017 2 OL
mm Estado de santa catarina
“
E
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 103.079,84 (cento e três mil, setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
3.3.90.36.00.00.00.00.0158 — Outros Serv. Tere. PF... R$ 40.000,00
Atividade: 8.024 — Transporte Escolar — Ensino Médio
3.3.90.92.00.00.00.00.0161 — Despesas de Exercícios Anteriores.......... R$ 61.579,84
Órgão: 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 03 - Turismo
Atividade: 2.019 — Departamento de Turismo - DETUR
(440) 3.3.90.14.00.00.00 100 - Diárias... R$
1.500,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais) no orçamento vigente
do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2.070 — Departamento de Indústria e Comércio - DEICO
(464) 4.4.90.51.00.00.00.00.0100 — Obras e Instalações ............. R$ 126.000,00
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
ns, Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINPOMAROIT 3 (DD
oõ ME Fstado de santa catarina
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.101 — Estratégias da Saúde da Família
4.4.90.51.00.00.00.00.0002 — Obras e Instalações... R$ 10.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Operação Especial: 0.049 — Auxílios Financeiros para Associações de
Moradores e outras Entidades
(420) 3.3.50.41.00.00.00.00.0100 — Contribuições... R$ 70.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.008 — Gestão da Secretaria Municipal de Administração - SECAD
(249) 3.3.90.37.00.00.00.00.0100 — Locação de Mão-de-Obra ............... R$ 12.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
(25) 4.4.90.51.00.00.00.00.0158 — Obras e Instalações ..................... R$ 40.000,00
Atividade: 8.024 — Transporte Escolar — Ensino Médio
(43) 3.3.90.39.00.00.00.00.0161 — Outros Serv. Tere. ..........iii. R$ 61.579,84
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 03 - Turismo
Atividade: 2.019 — Departamento de Turismo - DETUR
(452) 4.4.90.51.00.00.00 100 - Obras e Instalações .................cc. R$
1.000,00
(453) 4.4.90.52.00.00.00 100 - Equip. Material Permanente..................... R$
500,00
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 01 — Agricultura
Atividade: 2.017- Gestão do Departamento de Agricultura
(473) 3.3.90.30.00.00.00.00.0100 — Material de Consumo ...................... R$ 44.000,00
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(22) 3.3.90.36.00.00.00.00.0002 — Outros Serv. Tere. PF... R$ 10.000,00
J
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
=» em Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEIN'Or4pOT 4
Ea; a Estado de Santa Catarina
TE [][][Ww][][][][]]]W]WwWwWwWw]W[W[W[W[W[W[W[WwWwWw>—>—————
Art. 4º. Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 3.462, de 15 de
dezembro de 2014 — PPA e a Lei Municipal nº 3.727, de 17 de novembro de 2016 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Programa de Trabalho nº 0015 - Ação 2.022 —
Coordenação, manutenção da Educação Infantil, Ação: 8.024 — Transporte Escolar —
Ensino Médio; Programa de Trabalho nº 0007 — Ação 2.019 — Departamento de
Turismo; e Programa de Trabalho nº 0010, Ação nº 2.101 — Estratégias da Saúde da
Família.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de abril de 2017.
/
PALA Do
MAGNO BOLLMANN )
Prefeito Municipal
ee
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br