materia nº 29/2017

ASUATIVO,
Ca ”
$ lg,
Poo
So,
qua
O)
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Gabinete do Vereador César Godoy
Requerimento de Informações n. 0:/5/2017
Senhores Vereadores,
O vereador signatário desta requer a tramitação, na forma regimental do presente
requerimento de informações (art. 216 e ss do RI), a ser formulado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Ilmo Sr. Magno Bollmann, visando esclarecer o que segue:
A lei ordinária 3326 de 28 de fevereiro de 2014 estabelece sanções e penalidades
administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras
providências.
A Lei também estabelece que deve haver um agente fiscalizador para a verificação das
denúncias que por ventura sejam realizadas. Sabe-se que nos últimos anos o fiscal a que a lei
se refere estaria “cedido” ao PROCON de São Bento do Sul, trazendo prejuízos irreversíveis no
que tange à proteção dos animais no município.
Nesse sentido, requer-se as seguintes informações:
a) Há agente fiscalizador nos quadros do município que se enquadre nos requisitos da Lei
3326/2017?
b) Em caso positivo, em que setor atualmente se encontra o referido agente fiscalizador?
c) Caso exista e esteja em outra função, que não aquela referida na Lei 3326/2014, há
intenção desta municipalidade em designa-lo para a função para a qual foi contratado?
Em caso positivo, quando?
d) Há algum telefone para atendimento de denúncias de maus tratos a animais no :
município? Em caso positivo, qual é? Em caso negativo, existe a intenção de criação de <=,
um canal dessa natureza, justamente para viabilizar a lei 3326/2014? =
São Bento do Sul, 13 de abril de 3017.
Vereador PSB
3
3
é
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br