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materia nº 14/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS DIANTE DA PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS COM A IMPOSIÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS VISANDO A TRANSFORMAÇÃO SOCIAL DO AGRESSOR
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2016-12-30 Retirado e Arquivado — Lido e arquivado

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