Prefeitura de São Bento do Sul
E PROJETO DE LEI Nº 015/2017 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 015/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 015/2017
Assunto: Autoriza o Executivo a firmar termo de permissão gratuita de uso com a
Associação de Produtores Rurais de São Bento do Sul - APROSSUL
A Associação de Produtores Rurais de São Bento do Sul - APROSSUL postulou
cessão de uso de imóvel para desenvolver a prestação de serviços que possam
contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias.
O imóvel requerido está localizado na Estrada Leonides Fischer, em Rio Vermelho
Povoado, antiga EIM Emilio Ziemann, com área de 3.168,23 m? (três mil, cento e
sessenta e oito metros e vinte e três decímetros quadrados) e edificação em
alvenaria de 160,13 m? (cento e sessenta metros e treze decímetros quadrados).
As despesas com a manutenção do imóvel, sejam de custeio como água e energia
elétrica, ou melhorias, como reformas, serão arcadas pela referida associação.
As benfeitorias se incorporarão ao imóvel e não poderão ser objeto de qualquer tipo
de indenização.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto
São Bento do Sul, 19 de abril de 2017.
/
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MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal /
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 19 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO
GRATUITA DE USO DE IMÓVEL COM A
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE
SÃO BENTO DO SUL - SC
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a firmar termo de
permissão gratuita de uso de imóvel com área de 3.168,23 m? (três mil, cento e
sessenta e oito metros e vinte e três decimetros quadrados), sobre o qual consta
uma construção em alvenaria, com 160,13 m? (cento e sessenta metros e treze
decímetros quadrados), sendo área remanescente do total de 6.500 m? (seis mil e
quinhentos metros quadrados), descrita na Certidão de Transcrição nº 2.774 do
Ofício de Registro de Imóveis de São Bento do Sul, localizado na Estrada Leonides
Fischer, s/nº, Rio Vermelho Povoado, em São Bento do Sul, com a ASSOCIAÇÃO
DE PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO DO SUL — APROSSUL, CNPJ nº
18.509.088/0001-37.
Parágrafo único. A minuta do termo de permissão gratuita de uso de imóvel
de que trata o caput deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º O prazo da permissão de uso é de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º A permissão destina-se unicamente à utilização do espaço pela
Associação de Produtores Rurais de São Bento do Sul para desenvolver o fomento
e racionalização das atividades agropecuárias.
Art. 4º Todas as despesas de manutenção do imóvel serão de
responsabilidade da associação e, caso haja necessidade de benfeitoras, estas
serão incorporadas ao imóvel e não se constituirão qualquer tipo de indenização.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de abril de 2017.
cá
A.
Cj Edo OA
MÁGN BOLLMANN /
dá Prefeito Municipal a
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TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº
TERMO DE PERMISSÃO GRATUITA DE
USO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO
DO SUL - SC
Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (12/04/2017), o
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 86.051.398/0001-00, com sede na Prefeitura Municipal,
situada à Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado
neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito, Sr. MAGNO BOLMANN, casado, inscrito no
CPFIMF sob n. 019.658.839-15, residente e domiciliado na Rua Augusto
Wunderwald, nº 3043, Bairro Brasília, em São Bento do Sul/SC, neste ato
denominado simplesmente PERMITENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO DO SUL - APROSSUL, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 18.509.088/0001-37, com sede à Rua Marechal Deodoro, nº 372,
Centro, São Bento do Sul/SC, por seu representante legal, Sr. BRAULIO INGO
MUEHLAMNN, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 4.128.778 e inscrito
no CPF/MF sob nº 008.367.289-39, residente e domiciliado à Estrada Dinete
Stenzowski, s/n, CEP 89.292-810, comunidade de Rio Vermelho Povoado, São
Bento do Sul/SC, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, resolvem firmar o
presente Termo de Permissão Gratuita de Uso e Estabelecem Outras
Disposições, em consonância com a legislação vigente e mediante as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a permissão de uso à PERMISSIONÁRIA, a título
precário e gratuito, do imóvel com inscrição imobiliária nº 01.10.007.6950 (código do
imóvel 272843), com área de 3.168,23 mº? (três mil, cento e sessenta e oito metros e
vinte e três decimetros quadrados), localizado à Rua Leonides Fischer, s/n, na
localidade de Rio Vermelho Povoado, cidade de São Bento do Sul, sendo área
remanescente do total de 6.500 m? (seis mil e quinhentos metros quadrados)
descrita na Certidão de Transcrição nº 2.774 do Ofício de Registro de Imóveis de
São Bento do Sul, conforme mapa que acompanha o presente Termo.
Subcláusula Primeira. Sobre o terreno acima identificado consta uma
construção em alvenaria, medindo 160,13 m? (cento e sessenta metros e
treze decimetros quadrados).
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Subcláusula Segunda. Qualquer construção, ampliação, reforma ou
modificação no imóvel, bem como eventual instalação de máquinas e outras
tecnologias devem ser precedida de autorização expressa do PERMITENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA PERMISSÃO E DAS CONDIÇÕES PARA
UTILIZAÇÃO
O PERMITENTE, por este Termo, autoriza a PERMISSIONÁRIA, sem ônus de
qualquer natureza, a utilizar o espaço identificado na Cláusula Primeira para que
possa desenvolver as atividades decorrentes do associativismo rural, em benefício
da comunidade de Rio Vermelho Povoado e de toda a comunidade são-bentense.
Subcláusula Primeira. É expressamente vedada a utilização dos bens
permitidos em outras atividades que não estejam contempladas no âmbito da
previsão e condições expressas acima, sob pena de imediata revogação do
presente termo.
Subcláusula Terceira. À PERMISSIONÁRIA é expressamente proibido ceder
no todo ou em parte o imóvel, objeto da presente permissão de uso, bem
como transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento,
sem expressa autorização do PERMITENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO, DA GUARDA, DA
RESPONSABILIDADE E DA DEVOLUÇÃO
A PERMISSIONÁRIA utilizará e conservará o bem imóvel da presente permissão,
devendo entregá-lo ao PERMITENTE, quando for o caso, no mesmo estado em que
o tiver recebido.
Subcláusula Primeira. A conservação e manutenção do imóvel será de
inteira responsabilidade da PERMISSIONÁRIA, que se responsabiliza ainda
por todos os gastos oriundos de consertos, pinturas, roçadas, etc., sem
qualquer possibilidade de indenização por parte do PERMITENTE.
Subcláusula Segunda. A PERMISSIONÁRIA também se responsabiliza a)
por todo e qualquer gasto oriundo da utilização do imóvel; b) pela obediência
aos regulamentos administrativos; c) por preservar a fauna e a flora local: d)
por manter o imóvel em prefeitas condições de higiene e limpeza; e) por
eventuais danos causados a terceiros ou ao PERMITENTE: f) por
proporcionar à comunidade serviços de utilidade pública.
Subcláusula Terceira. É de plena e exclusiva responsabilidade da
PERMISSIONÁRIA a guarda e a proteção do bem. Qualquer fato que
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implique na perda, furto ou extravio de bens que estejam no interior do imóvel
será de inteira responsabilidade da PERMISSIONÁRIA.
Subcláusula Quarta. A PERMISSIONÁRIA será responsabilizada pelos
danos materiais causados aos bens municipais que guarnecem a área objeto
desta permissão de uso.
Subcláusula Quinta. Ocorrendo a revogação do presente Termo, qualquer
tipo de edificação que houver sido realizada sobre o imóvel, objeto desta
Permissão, permanecerá no local, sem que venha a conferir à
PERMISSIONÁRIA direito à indenização ou retenção, incorporando-se a
edificação ao patrimônio público.
CLÁUSULA QUARTA: DA FISCALIZAÇÃO
O PERMITENTE exercerá, por meio de fiscais, amplo controle sobre a utilização do
imóvel. A fiscalização ocorrerá, a qualquer momento, conforme convier ao
PERMITENTE.
Subcláusula Primeira. À fiscalização é facultado intervir, a qualquer
momento, desde que constatada ilegalidade no cumprimento deste termo. A
intervenção será no sentido de cessar a irregularidade que estiver ocorrendo.
Subcláusula Segunda. O desvio de finalidade na utilização do bem público
ou de aproveitamento do imóvel importará na revogação imediata deste
Termo.
CLÁUSULA QUINTA: DA REVOGAÇÃO
O presente Termo de Permissão de Uso poderá ser revogado mediante acordo
expresso e firmado pelas partes, após aviso premonitório, também expresso, feito
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias pelo interessado.
Subcláusula Única. A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por
iniciativa do PERMITENTE a qualquer momento caso a PERMISSIONÁRIA:
a) ceda ou transfira, no todo ou em parte, este Termo, ou delegue a outrem a
incumbência de adquirir as obrigações consignadas, sem prévia e expressa
autorização do PERMITENTE; b) venha a agir com dolo, culpa, simulação ou
em fraude na execução da permissão concedida: c) quando ocorrerem razões
de interesse do serviço público e/ou na ocorrência de qualquer das
disposições elencadas na legislação sobre o assunto; d) eventualmente, se a
PERMISSIONÁRIA deixar de existir; e) caso a PERMISSIONÁRIA abandone
o local.
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CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA
O prazo de duração desta Permissão de Uso é de 24 (vinte e quatro) meses,
vigendo a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante
formal interesse das partes, com a confecção de novo Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DÚVIDAS E OMISSÕES
Fica eleito o foro da comarca de São Bento do Sul para dirimir as dúvidas e
omissões que não puderem ser resolvidas entre as partes.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Permissão Gratuita de
Uso e de Outras Disposições, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as
testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos.
São Bento do Sul/SC, de de 2017.
PERMITENTE,
por seu Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
PERMISSIONÁRIA,
por seu representante legal Sr. BRAULIO INGO MUEHLAMNN.
Testemunhas:
Nome:
CPF;
Nome:
CPF:
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