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MENSAGEM Nº 018/2017
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 018, de 4 de maio de 2017, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Secretaria Municipal de Finanças — Amortização da Dívida Pública, para ajustes
contábeis conforme o detalhamento de elementos de despesas, parcelamento de
Obrigações Patronais, empenhadas e não canceladas em exercícios anteriores.
Secretaria Municipal de Educação - Subvenções ao Ensino Superior, em
virtude da Lei nº 3626, de 21 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 3758, de 15
de março de 2017, que dispõe sobre a instituição de bolsas de estudos para auxílio
de estudantes universitários.
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, o recurso será utilizado para
pagamento de despesas de exercícios anteriores, conforme Processo Administrativo
nº 1567/2017.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 4 de maio de 2017.
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 018, 4 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 797.186,00 (setecentos e noventa e sete mil e cento e oitenta e seis reais) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 02 — Serviços da Dívida Pública
Operação Especial: 0.047 — Amortização e Juros da Dívida Pública
3.1.91.92.00.00.00 100 - Despesas de Exercícios Anteriores ....... R$ 581.610,00
3.2.91.21.00.00.00 100 - Juros sobre a Dívida por Contrato -..R$ 61.000,00
4.6.91.71.00.00.00 100 - Princ. da Dívida Contratual Resgatado........ R$ 128.576,00
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 6.025 — Subvenções ao Ensino Superior
3.3.90.18.00.00.00 100 - Auxílio Financeiro a Estudantes ..... R$ 23.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2.014 — Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
3.3.90.92.00.00.00 100 - Despesas de Exercícios Anteriores .......... R$ 3.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações totais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 02 — Serviços da Dívida Pública
Operação Especial: 0.047 — Amortização e Juros da Dívida Pública
(604) 3.2.91.92.00.00.00 100 - Despesas de Exerc. Anteriores........ R$ 90.430,00
(605) 4.6.91.92.00.00.00 100 - Despesas de Exerc. Anteriores ...... R$ 680.756,00
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mm Ro PROJETO DE LEI Nº 018/2017 n2 3)
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Orgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 6.025 — Subvenções ao Ensino Superior
(40) 3.3.50.41.00.00.00 100 - Contribuições .......i R$ 23.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2.042 — Departamento de Projetos — DEPRO
(85) 3.3.90.36.00.00.00 100 - Outros Serv. Terc. PF o R$ 500,00
(86) 3.3.90.39.00.00.00 100 - Outros Serv. Terc. PJ -.. R$ 2.000,00
(87) 3.3.90.47.00.00.00 100 - Obrig. Tributárias e Contributivas........ R$ 500,00
Art. 4º. Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 3.462, de 15 de
dezembro de 2014 — PPA e a Lei Municipal nº 3.727, de 17 de novembro de 2016 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Programa de Trabalho nº 0005, Ação 0.047 —
Amortização e Juros da Dívida Pública e Programa de Trabalho nº 0015, Ação 6.025
— Subvenções ao Ensino Superior.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- São Bento do Sul, 4 de maio de 2017
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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