materia nº 32/2017

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação Nº C 2 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos artigos 216 e
seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de Leis, o envio
deste requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Magno Bollmann,
com cópia para todos os Secretários(as) Municipais, Presidentes de Fundações e
Autarquias, solicitando informações sobre pagamentos sobre prestação de serviços
extraordinários (horas extras), aos servidores com exercício de cargo em comissão.
A Lei 228 de 28 de dezembro de 2001 — Estatuto do Servidor Público - que consolida
o regime jurídico para servidores do município, das autarquias e das fundações
públicas, preconiza: “Artigo 80 - O exercício de cargo em comissão exclui a
gratificação por prestação de serviços extraordinários...”
Recebemos a informação que a Servidora com cargo em comissão, Diretora Dep.
Atenção da Saúde, nomeada pelo Ato nº 417425 — Portaria nº 51/2017, Senhora
Etiane Ploszai Linzmeyer, na remuneração referente ao mês de Abril, recebeu horas
extras 50%, conforme documento anexo.
=)
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IC EI PECO Sara am
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bent um ; '
DEE orma, solicitamos através deste requerimento:
Se há outros servidores nomeados para cargo em comissão na prefeitura, nas
autarquias e fundações recebendo horas extras em sua remuneração.
Nominar, com o cargo, função, valores recebidos.
DA NEGATIVA, FORNECIMENTO PARCIAL OU IMPERFEIÇÃO NA INFORMAÇÕES
REQUERIDAS: aAlerta-se às autoridades requeridas para que as informações
solicitadas sejam respondidas no prazo e na sua totalidade, sob pena de
cometimento de infrações ao regramento legal pertinente, especialmente quanto à
responsabilidade (art. 4º, Ill do DL 201/67)
Sala das Sessões, 04 de maio de 2017.
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