materia nº 259/2017

Câmara de Vereadores |
de São Bento do Sul
GABINETE f RA
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VEREADOR MARCO RODRIGO REDLICH Eq RE:
INDICAÇÃO Nº 2.55, de 10/05/2017 É
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
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O Vereador que a esta subscreve, indica na forma regimental, o envio de
expediente ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de
Administração, considerando a solicitação abaixo:
Alteração do Estatuto do Servidor Público no que tange ao pagamento do
auxílio alimentação, com o objetivo de mudar a forma de desconto das faltas
justificadas por atestado médico, passando a descontar somente o dia em que houve
a ausência do servidor e não 25%, 50%, 75% ou 100% conforme previsto em lei.
Justificativa: O auxílio alimentação foi criado para proporcionar a condição de
alimentação do servidor durante os dias efetivamente laborados. Quando um servidor
precisa se ausentar devido a problemas de saúde, o respectivo atestado acaba
acarretando um desconto maior do que somente o dia não laborado.
Como exemplo, podemos ver que um atestado de 01 dia acarreta o desconto
de 25% do valor do auxílio. 03 dias de atestado descontam 50% do auxílio.
Assim, justifica-se a indicação acima, para que o poder Executivo altere essa
legislação, passando a descontar somente os valores proporcionais aos dias
realmente não trabalhados.
Sabedores que somos da atenção voltada a esta solicitação, agradecemos e
nos colocamos a disposição.
Sul, 10 de maio de 2017.
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rodo Redfigo edjich
Vereador - PP
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