5: As Prefeitura de São Bento do Sul
[4 3. d E PROJETO DE LEI Nº 019/2017
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MENSAGEM Nº 019/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 019/2017
Assunto: Autoriza repasse de contribuição financeira para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul,
mantenedora da Escola Girassol, postulou ao Município de São Bento do Sul
repasse de recursos financeiros para manutenção e aquisição de uniformes
escolares.
A entidade fundada em 20 de abril de 1974, foi declarada de Utilidade Pública pela
Lei nº 163, de 25 de maio de 1976 e atende atualmente 147 alunos com
necessidades especiais, preparados para a inclusão social por professores e
profissionais qualificados em psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia
ocupacional, assistência social e pedagógica.
É uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de
saúde, de estudo e pesquisa, desportiva, com objetivos determinados, que é acolher
e amparar pessoas com deficiências.
O repasse será no valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), sendo R$
90.000,00 (noventa mil reais) para manutenção e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais) para aquisição de uniformes escolares.
Diante da vigência da Lei Federal n. 13.019/2014, será entabulado termo de
colaboração, tendo sido dispensado o chamamento público, eis que a APAE presta
atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência
social, previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência
São Bento do Sul, 15 de maio de 2017.
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A RA ARMA
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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. PROJETO DE LEINS 019/2017/52
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PROJETO DE LEI Nº 019, DE 15 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR
TERMO DE COLABORAÇÃO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE DE SÃO BENTO
DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a celebrar TERMO
DE COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público, por
meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública
Municipal e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Bento
do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 83.172.478/0001-26.
8 1º O Termo de Colaboração de que trata o caput deste artigo será firmado
nas condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
8 2º A contrapartida da entidade beneficiada será realizada através do
atendimento à pessoa portadora de necessidade especial em sua sede.
Art. 2º Fica o Município autorizado a repassar à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de São Bento do Sul a contribuição financeira no
valor de R$ 115.000,00 da seguinte forma:
- 01 parcela de R$ 36.250,00;
- 07 parcelas de R$ 11.250,00.
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado em despesas
com manutenção da entidade — R$ 90.000,00 e aquisição de uniformes escolares —
R$ 25.000,00, conforme plano de trabalho constante no Processo Administrativo nº
1106/2017.
Art. 3º Na aplicação dos recursos originários desta Lei, será obedecido ao
que dispõe nos Decretos nºs 0034/2013 e 0098/2013, “Estabelece requisitos para o |
recebimento de subvenção social, contribuição e firmar convênio com o município de
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PROJETO DE LEI Nº 019/2017
São Bento do Sul” e “Aprova o manual de orientações para prestação de contas de
recursos públicos municipais recebidos”.
Art. 4º A entidade deverá apresentar a prestação de contas, até 30 (trinta)
dias após o recebimento de cada parcela, junto ao Departamento de Controle
Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de maio de 2017.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12017
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO
DE SÃO BENTO DO SUL E A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS -
APAE SÃO BENTO DO SUL PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL,
Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sob n. 86.051.398/0001-00, com sede e foro na Rua Jorge Lacerda n. 75, Centro,
neste ato representado por seu Prefeito MAGNO BOLLMANN, portador do RG n.
543.185 e do CPF n. 019.658.839-15, doravante denominado CONCEDENTE e do
outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE de
São Bento do Sul, com sede na Rua Henrique Schwarz, n. 294, Centro, CNPJ n.
83.172.478/0001-26, neste ato representada pela sua Presidente, Sra. Harriet
Hackbarth, residente e domiciliada na Rua Ernesto Pfau, nº 31, Apto 21, Bairro
Schramm, CPF nº 034.912.139-75, doravante denominada PROPONENTE,
resolvem celebrar este TERMO DE COLABORAÇÃO, amparados na Lei Federal nº
8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
na Lei Municipal nº de. de de 2017 e no Decreto Municipal nº
034, de 25 de janeiro de 2013 e nas normas do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina resolvem convencionar entre si, o disposto nas cláusulas e
condições previstas no presente instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo de Colaboração tem por objeto a transferência de recursos
financeiros destinados à manutenção da APAE no ano de 2017 e aquisição de
uniformes escolares, conforme Plano de Trabalho proposto pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, através do Processo de Protocolo nº 1106/2017.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA GESTÃO
2.1 — Este Termo terá como gestor da PROPONENTE o SR.
, portador do CPF nº ,0
qual se responsabiliza, de forma solidária, pela execução das atividades e
cumprimento das metas pactuadas na colaboração.
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2.2 — O CONCEDENTE nomeia como gestor do presente Termo de Colaboração o
SR. + portador do RG nº
e do CPF nº conforme
Portaria nº
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
Para execução do presente Termo de Colaboração, serão destinados recursos
financeiros no montante de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais)
CLÁUSULA TERCEIRA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a Cláusula Segunda serão repassados pelo
CONCEDENTE, em 08 (oito) parcelas sendo: a primeira de R$ 36.250,00 (trinta e
seis mil, duzentos e cinquenta reais), referente a aquisição de uniformes escolares e
a primeira parcela para manutenção, em maio de 2017, e 07 parcelas de
R$ 11.250,00 cada uma, nos meses subsequentes.
8 1º Os valores mencionados na Cláusula Terceira serão repassados mediante
depósito em conta individualizada no Banco do Brasil, Agência 0674-2, Conta
Corrente nº 106281-6 a favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE de São Bento do Sul.
CLÁUSULA QUARTA — DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser
aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta aplicação
financeira deverão ser computados a crédito do Termo de Colaboração e aplicados
no seu objeto, estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas
para os recursos transferidos.
CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão à conta da
seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 0.049 — Auxílio Financeiro para Associações de Moradores
e outras Entidades
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00.00.00.00.01.0000 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
CLÁUSULA SEXTA -— DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
6.1 - SÃO OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:
|. Cumprir com o disposto na Cláusula Segunda deste Termo de Colaboração;
Il. Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados; e [
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Ill. Examinar a Prestação de Contas dos Recursos Repassados.
6.2 - SÃO OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE:
1. Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Termo de Colaboração na
conta corrente específica, conforme as Cláusulas Primeira e Segunda e de
acordo com o Decreto Municipal nº 0098, de 03 de abril de 2013;
Il. Não repassar os recursos recebidos a outras entidades de direito público ou
privado;
Ill. Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo
de vigência;
IV. Restituir ao CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto da
colaboração, inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da
conclusão ou rescisão do termo de colaboração ou dos prazos previstos
no presente termo;
V. Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do termo de
colaboração original antes do término com a devida justificativa;
VI. Excluir o Município de São Bento do Sul/SC de qualquer responsabilidade
concernente à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste
Termo de Colaboração;
VIl.Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A PROPONENTE compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado
monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma
da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) inexecução do objeto;
b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente
instrumento, ainda que em caráter de emergência.
d) não apresentação dos documentos previstos neste Termo de Colaboração.
Parágrafo Único: Compromete-se, ainda a PROPONENTE, a recolher à conta do
CONCEDENTE o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua
utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda
que não tenha feito aplicação.
CLÁUSULA OITAVA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PROPONENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas ao
CONCEDENTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada /
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parcela, sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado, com os
seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento;
b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram
rigorosamente aplicados aos fins concedidos — modelo Anexo | do Decreto Municipal
nº 0098/2013;
c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados — modelo Anexo Il
do Decreto Municipal nº 0098/2013;
d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de
pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem
rasuras;
e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOCITED) individuais por
credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas;
f) Extrato bancário com movimentação completa do período;
9) Conciliação bancária, quando for o caso;
h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos
no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;
i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado;
j) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o
objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos
de prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação na
impressa, CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas
e todos os demais elementos necessários à perfeita comprovação da execução do
projeto, quando for o caso.
CLÁUSULA NONA - DAS PROIBIÇÕES
Fica ainda proibido à PROPONENTE:
a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
b) integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo concedente;
c) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Colaboração;
d) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa
de administração;
e) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o |
objeto deste Termo de Colaboração; /
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f) executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;
9) transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias que
não haja comprovante;
h) retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior
ressarcimento;
i) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho:
j) realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração
pública na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao
objeto da colaboração, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das
quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal;
c) obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas
estruturas físicas;
d) pagamento de despesas bancárias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por
uma das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, se ocorrer comprovada
inadimplência de qualquer de suas cláusulas é condições.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO
O presente Termo de Colaboração terá vigência a partir da publicação da Lei
Municipal que autoriza o presente instrumento até 31 de dezembro de 2017.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO
PLANO DE TRABALHO
Este Termo de Colaboração poderá ser alterado ou ter modificação no Plano de
Trabalho, de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente
formalizada e justificada por meio de TERMO DE ADITAMENTO.
Parágrafo Único: Admitir-se-á modificação do Plano de Trabalho com prévia
apreciação do CONCEDENTE e aprovação do Gestor deste Instrumento ou Sistema
de Controle, ficando vedada a alteração do objeto em qualquer hipótese.
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de
São Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo
de Colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as
partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.
São Bento do Sul/SC, de
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MAGNO BOLLMANN
Preféito Municipal
HARRIET HACKBARTH
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Bento
do Sul
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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