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PROJETO DE LEI Nº 020/2017
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 020/2017.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 020, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Secretaria Municipal de Assistência Social — FIA, Justificamos a criação do
elemento de despesa, em virtude das exigências da Lei nº 13.019/2014 — Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Secretaria Municipal de Administração, necessária a criação do elemento de
despesas para pagamento de despesas de exercícios anteriores, conforme
Processo Administrativo nº 2952/2017.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível.
São Bento do Sul, 15 de maio de 2017.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 020, DE 15 DE MAIO DE 2017.
afim Prefeitura de São Bento do Sul
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 175.102,00 (cento e setenta e cinco mil e cento e dois reais) no orçamento
vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.048 — Publicações Oficiais e Divulgações do Município
3.3.90.92.00.00.00 100 - Despesas de Exercícios Anteriores ...... R$ 2.330,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 — Fundo da Infância e Adolescência
Operação Especial: 0.090 — Auxílios Financeiros à Diversas Entidades - FIA
3.3.50.43.00.00.00 177 - Subvenção Social... R$ 50.000,00
3.3.50.43.00.00.00 308 - Subvenção Social .. Em 10.502,98
3.3.50.43.00.00.00 377 - Subvenção Social... R$ 112.269,02
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais e totais e das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.048 — Publicações Oficiais e Divulgações do Município
(274) 3.3.93.39.00.00.00 100 - Outros Serv. Tere. PJ... R$ 2.330,00
Órgão: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 — Fundo da Infância e Adolescência
Operação Especial: 0.090 — Auxílios Financeiros à Diversas Entidades - FIA
(224) 3.3.50.41.00.00.00 177 - Contribuições .......... 50.000,00
(596) 3.3.50.41.00.00.00 308 - Contribuições ... Bu 10.502,98
(597) 3.3.50.41.00.00.00 377 - Contribuições ...... 112.269,02 /
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura)saobentodosul.sc.gov.br
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 020/2017
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de maio de 2017
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MAGNO BOLLMANN /
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br