materia nº 21/2017

Misa Prefeitura de São Bento do Sul
Sae
Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 021/2017
MENSAGEM Nº 021/2017
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Concede revisão geral e reajuste salarial
A revisão geral anual, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, assegura aos servidores municipais e aos agentes políticos a correção
do valor remuneratório.
Neste ano, a exemplo dos anos anteriores, foi utilizado o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC oficial apurado pelo IBGE no período de 1º
de maio de 2016 a 30 de abril de 2017 e será de 3,99% (três vírgula noventa e
nove por cento).
De outro tanto, será concedido reajuste salarial de 1,01% (um vírgula
zero um por cento) aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo,
temporários, empregados públicos e benefícios com paridade do IPRESBS,
não incidindo sobre os vencimentos dos servidores comissionados, os
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e demais agentes políticos.
O presente projeto é enviado à Câmara Municipal após reuniões de
negociação salarial realizada com representantes dos servidores e do Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto em regime de urgência
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São Bento do Sul, 18 de maio de 2017.
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MAGNO BOLLMANN /
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 021/2017
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PROJETO DE LEI Nº 021, DE 18 DE MAIO DE 2017.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E
REAJUSTE SALARIAL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão
remuneratória geral anual de 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento), a
partir de 1º de maio de 2017, aplicável aos vencimentos, subsídios e bolsas,
aos servidores públicos, agentes políticos e estagiários do Poder Executivo,
conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, apurado pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, do período de 1º de maio de
2016 a 30 de abril de 2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial no percentual de 1,01% (um vírgula zero um por cento) aos
vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo,
temporários, empregados públicos e benefícios com paridade do IPRESBS, a
partir de 1º de outubro de 2017.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de maio de 2017.
São Bento do Sul, 18 de maio de 2017.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal /
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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