Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
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O PARTIDO DO BRASIL
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº O 53/2017
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais, apresenta o presente Requerimento de Informações, o qual após
deliberação e aprovação pelo Plenário, deve ser endereçado à Exma. Sra.
Secretária Municipal de Educação de São Bento do Sul/SC, Sra. Rosemari
Strack Cândido, à Exma. Sra. Secretária Municipal de Administração, Sra.
Margareth Bayerl Keiser, com cópia ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Magno
Bollmann, com as seguintes considerações:
A Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, regulamentando uma
disposição já prevista na Constituição Federal (alínea 'e' do inciso Ill do caput
do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e na Lei de
Diretrizes e Base da Educação — LDB (Lei nº 9.394/96), criou o Piso Nacional
dos Professores da Educação Básica. Anualmente o valor é revisto pelo MEC,
e para o ano de 2017 o Piso foi estabelecido em R$ 2.298,80.
O Piso nacional da educação básica é o valor mínimo que um professor em
início da carreira deve perceber, e não se confunde com a sua remuneração,
que corresponde à soma de tudo aquilo que o trabalhador recebe ao final do
mês, isto é, é o salário acrescido dos demais ganhos do trabalhador, como
horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, 13º
salário, férias remuneradas, abono e rendimentos do PIS/Pasep.
Ocorre que, analisando o Portal de Transparência do Município de São Bento
do Sul, algumas categorias de professores estão recebendo menos que o Piso
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Nacional da Educação. É o caso dos “professores de anos iniciais em quadro
de extinção”, e de “professores de anos iniciais com adicional em quadro de
extinção”.
Detalhamento dos Níveis Salariais
2054 Nível
Professor Anos Iniciais Cargo
Cargo/Nível
Magistério novo
Ordem Classe Referência Valor (R$
Classes Salariais
1 MG A 1.981,96
2 MG B 2.041,41
E MG E 2.102,67
4 MG D 2.165,74
8 MG E 2.230,69
6 MG F 2.297,62
7 MG 16 2.366,55 K|
8 MG H 2.437,55
9 MG I 2.510,68
10 MG J 2.586,01
Detalhamento dos Níveis Salariais
2055 Nível
Professor Anos Iniciais | Cargo
Cargo/Nível
Magistério novo
Ordem | Classe Referência Valor (R$
Classes Salariais
1 MG A 2.081,03
2 [ MG B 2.143,49
E | MG e 2.207,79
4 MG D 2.274,00
5 MG E 2.342,24
6 MG F 2.412,51
7 MG G 2.484,89
8 MG H 2.559,43
o MG I 2.636,23
10 MG J 2.715,30
Diante de tal constatação, PERGUNTA-SE:
1) Qual o motivo de professores em início da carreira de “anos iniciais em
extinção” (classes salariais 1, 2, 3, 4, 5 e 6) e de “anos iniciais com adicional
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em extinção” (classes salariais 1, 2, 3 e 4) receberem menos que O Piso
Nacional da Educação?
2) Pelo fato de não se respeitar, em tese, o Piso Nacional da Educação para
professores em início de carreira de “anos iniciais em extinção” e de “anos
iniciais com adicional em extinção”, os demais professores em
classes/interstícios superiores também não estão recebendo,
proporcionalmente, menos do que o devido, até por conta da necessidade de
se respeitar o plano de cargos e salários municipais, onde | cada classe
(letras A a J) deve receber 3% a mais do que o nível imediatamente anterior?
3) Caso se verifique o descumprimento do Piso Nacional da Educação, quantos
e quais são os profissionais da Rede Municipal de Educação que estão com
seus salários irregulares?
Sala das Sessões, 19 de maio de 2017.
VEREADOR PMDB
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ENTENDA COMO É CALCULADO O PISO DOS
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
http://agenciabrasil.ebe.com.br/educacao/noticia/20 17-01/entenda-como-e-calculado-o-
piso-dos-professores-da-educacao-basica
14/01/2017 10h02
Brasília
Da Agência Brasil
O piso salarial dos professores em 2017 terá um reajuste de 7,64%. Com isso, o
menor salário a ser pago a professores da educação básica da rede pública deve passar
dos atuais R$ 2.135,64 para R$ 2.298,80.
O anúncio feito pelo Ministério da Educação é válido em todo o país. O ajuste deste
ano é menor que o do ano passado, que foi de 11,36%. O valor representa um aumento
real, acima da inflação de 2016, que fechou em 6,29%. O novo valor começa a valer a
(...)
Piso: o que é?
O piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação
básica é o valor mínimo que os professores em início de carreira devem receber. A
quantia é atualizada anualmente. A regra vale para todo o país. Esses profissionais
devem ter formação em magistério em nível médio (ou antigo curso normal) e carga
horária de trabalho de 40h semanais, e atuar em estabelecimentos públicos de ensino na
educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em todo o país.
O piso salarial nacional do magistério foi instituído pela Lei nº 11.738, de 16 de
julho de 2008, regulamentando uma disposição já prevista na Constituição Federal
(alínea “e” do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias) e na Lei de Diretrizes e Base da Educação — LDB
(Lei nº 9.394/96). Esta lei também fixou limites para o trabalho de interação com os
alunos na composição da jornada docente: professores devem passar no máximo dois
terços (2/3) da carga horária em sala de aula, e no mínimo um terço (1/3) da jornada de
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trabalho deve ser destinado às chamadas atividades extraclasse, como planejamento de
aulas, reuniões pedagógicas, correção de atividades etc.
Piso, salário e remuneração são diferentes
O piso é a menor remuneração que uma categoria recebe pela sua jornada de trabalho.
No caso do piso salarial nacional do magistério, esse valor é correspondente a uma
jornada de 40 horas semanais.
O salário é a contraprestação que o funcionário recebe ao final do mês pelos serviços
prestados ao empregador. Compreende o próprio salário-base, que pode ser 0 piso
(vencimento inicial) da categoria, se estiver em início de carreira, ou salário maior
conforme o tempo de serviço, nível de formação, entre outros fatores que podem
influenciar positivamente no montante.
Já a remuneração corresponde à soma de tudo aquilo que o trabalhador recebe ao
final do mês, isto é, é o salário acrescido dos demais ganhos do trabalhador, como
horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, 13º
salário, férias remuneradas, abono e rendimentos do PIS/Pasep.
(...)
Outros profissionais da educação têm direito
A Lei nº 11.738 contempla com o piso os profissionais do magistério público da
educação básica. A lei diz que essa categoria compreende, além daqueles que
desempenham as atividades de docência, como os professores, também “os
profissionais que atuam no suporte pedagógico à docência, exercendo atividades de
direção, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas
diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação
federal de diretrizes e bases da educação nacional”.
Assim, o piso salarial nacional deve ser o vencimento inicial para professores,
diretores, coordenadores, inspetores, supervisores, orientadores e planejadores
escolares em início de carreira, com formação em magistério ou normal e carga
horária de 40 horas semanais.
Cumprimento do piso
O que fazer quando o estado ou município não paga o piso?
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A Lei 11.738, que trata do piso salarial nacional do magistério, não prevê nenhuma
punição expressa para o estado ou município que descumprir a norma. Com isso,
vários estados e municípios, por dificuldades diversas, ainda não cumprem o pagamento
do piso salarial nacional do magistério. Ou pagam o piso e não asseguram ao docente
cumprir 1/3 de sua jornada com atividades extraclasse.
Compete ao Ministério Público, por iniciativa própria ou denúncia dos cidadãos,
fiscalizar a aplicação da lei. Os profissionais da educação que se sentirem lesados
também podem recorrer à Justiça e entrar com uma ação contra o estado ou
município que estiver infringindo a legislação.
*Com informações de Fernanda Duarte do Portal EBC
Edição: Armando Cardoso
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