materia nº 18/2017

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PROJETO DE LEI Nº lê: 2017, DE 19 MAIO DE 2017...
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
E REAJUSTE REMUNERATÓRIO”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
PA sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2017, revisão geral anual aplicável
aos subsídios dos Agentes Políticos, bem como revisão geral anual e reajuste
remuneratório aplicável sobre os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal
de São Bento do Sul, conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 2º - Fica concedido indistintamente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, a revisão geral anual, no percentual de 3,99% (três vírgula
noventa e nove por cento), correspondente ao período de 01 de maio de 2016 à 30
de abril de 2017, aplicável aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo
do Município de São Bento do Sul, a partir de 1º de maio de 2017.
Art. 3º - Fica concedido indistintamente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, a revisão geral anual, no percentual de 3,99% (três vírgula
noventa e nove por cento), correspondente ao período de 01 de maio de 2016 a 30
de abril de 2017, aplicável aos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo de São Bento do Sul, a partir de 1º de maio de 2017.
Art. 4º - O reajuste remuneratório fica concedido indistintamente em 1,01% (um
vírgula zero um por cento), aplicável aos vencimentos de todos os servidores
públicos do Poder Legislativo de São Bento do Sul, a partir de 1º de outubro de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de maio de 2017.
São Bento do Sul, 19 de maio de 2017.
Magno Bollmann
Prefeito Municipal
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Presidente da Câmara Municipal“
O BENTO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE sÃ
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Documento nº: -
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