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mê ja Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 022/2017
e
MENSAGEM Nº 022/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 022/2017
Assunto: Ratificação de Convênio de Estágio celebrado entre o Município de São
Bento do Sul e a CESUMAR - Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda
CESUMAR — Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda, por meio da
UniCesumar — Unidade de São Bento do Sul, postulou emissão de termo de convênio
com o Município de São Bento do Sul para realização de estágio curricular
supervisionado — não remunerado.
O artigo 3º da Lei nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório não trará
qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de carga
horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do diploma do
estudante, reafirmando o interesse das instituições de ensino e do estudante, ao
passo em que expõe a administração, neste caso, somente como facilitadora dessa
etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino como,
por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em
favor do estagiário, na forma da lei mencionada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível
Atenciosamente
São Bento do Sul, 24 de maio de 2017.
f
j.
ul da s
MAGNO BOLLMANN d
Prefeito Municipal
e
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Qsaobentodosul.sc.gov.br
Pico
— (em Prefeitura de São Bento do Sul
[4 X o Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 022/2017 2
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 24 DE MAIO DE 2017.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE
ESTÁGIO Nº 001/2017 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E A CESUMAR — CENTRO DE ENSINO
SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 001/2017 que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e a CESUMAR — Centro de Ensino Superior
de Maringá Ltda, por meio da UniCesumar, unidade de São Bento do Sul.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de maio de 2017.
LOS E INAC a
MAGNO BOLLMANN
é / Prefeito Municipal
me
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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ma E Prefeitura de São Bento do Sul Termo de Convênio Ufwesumar
Estado de Santa Catarina
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO - TCE — Nº 001/2017
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL,
ente jurídico de direito público interno, com CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00, com sede na
Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste ato pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. MAGNO BOLMANN, portador do CPF nº 019.658.839-
15, doravante denominado simplesmente - CONCEDENTE e, de outro lado, CESUMAR —
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF nº 79.265.617/0001-99, com sede na Avenida Guedner, 1610, CEP
87050-900, na cidade de Maringá/PR, mantenedor do UNICESUMAR - CENTRO
UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ, representado neste ato por seu representante legal,
CLAUDIO FERDINANDI, brasileiro, casado, advogado e professor, portador do CPF nº
006.438.829-87, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este CONVÊNIO
com base na legislação pertinente e na Lei nº 11.788, de 25/09/08, especialmente, pelas
cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos
cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela mesma e aceitos pela
CONCEDENTE do estágio, nas dependências das unidades de serviço do Município de São
Bento do Sul/SC - Poder Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO:
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação profissional, social e
cultural, sempre em conformidade com os currículos, programas e calendário escolar,
devidamente acompanhado pela supervisão da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não acarretando
qualquer vínculo empregatício, nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES:
Nos termos da Lei nº 11.788/08 são obrigações específicas das partes:
|- DA CONCEDENTE: A
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário,
envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, zelando
por seu cumprimento; ==.
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atvidades 7, )
de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das
atividades dos estagiários; Ens
|] ica> |
|
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para
orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente:
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio
com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de
estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores acadêmicos,
qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio, observando sua
compatibilidade com o horário escolar do discente, não ultrapassando seis horas
diárias.
I!- DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) Assinar, como interveniente, os contratos de estágios a serem celebrados com cada
estagiário, onde serão estabelecidas as condições necessárias à realização do estágio,
os locais, período e horários;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que
consubstancie as condições e requisitos à exigência legal de adequação à etapa e
modalidade da formação escolar do estagiário;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para
outro local em caso de descumprimento de suas normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus
educandos;
f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou outros
documentos que possibilitem o acompanhamento do desenvolvimento do aprendizado
do estagiário;
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do período
letivo e o período destinado as avaliações acadêmicas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula dos alunos por
ela contratados;
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e
encaminhamento de estágio.
á
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários e |
representantes deverão respeitar as respectivas normas internas aplicáveis às partes na /1,.)
execução deste convênio, e cumprir as normas de bom convívio, segurança, higiene e saúde
CLÁUSULA QUARTA - DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE |
do trabalho e meio-ambiente aplicáveis
Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido que o comporta ento inadequado por ii Sd
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sáobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul Termo de Convênio Wlricesumar
Estado de Santa Catarina
mesmos das dependências do local definido para estágio junto ao Poder Executivo, mediante
avaliação conjunta de eventuais fatos em que estejam envolvidos, a ser realizada pela
administração da instituição CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo Segundo - Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ficarão sujeitos às
normas internas da respectiva instituição convenente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
A vigência deste convênio inicia-se a partir da data da sua assinatura e terá prazo de 02 (dois)
anos, podendo ser renovado mediante prévio entendimento entre as partes convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de
comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE, ficando desobrigado do
pagamento de qualquer importância financeira aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
bem como de despesas inerentes ao processo de ensino-aprendizagem originado deste
convênio, competindo exclusivamente à INSTITUIÇÃO DE ENSINO a contratação de seguro
obrigatório em favor do estagiário.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão estabelecidos
pelo Chefe do Poder Poder Executivo do Município de São Bento do Sul/SC, em comum
acordo com os demais departamentos da concedente.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada através do
Termo de Compromisso entre os envolvidos, de acordo com a Lei Federal nº 11.788/08, com
a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a aceitação de estagiários pela
CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou locais de atuação não configura vínculo
empregatício de qualquer natureza, nos termos de legislação vigente, ficando o mesmo
desobrigado de encargos sociais e trabalhistas. Fá
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes, as quais,
poderão ser convocadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, /
designando local, horário e data, para: |
a) definição e manutenção do sistema de integração do(a) Estagiário(a), para avaliação geral
do campo de estágio; (nx)
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio supervisionado;
c) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
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Termo de Convênio Uai
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas do presente convênio.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em quatro vias de
igual forma e teor para os efeitos de direito em presença das testemunhas abaixo.
São Bento do Sul/SC, 22 de março de 2017.
t A
INSTITUIÇÃO ENSINO,
por seu representante legal CLAUDIO FERDINANDI
CPF nº 006.438.829-87
Testemunhas:
NomemM;i va [mn MdAnsEs tfoc > Nome/ mancio EaBiAup eme
CPF 393 6 Y 67S -p3 é
CPE/ oão 654 039/01
| Supervisor de estágio na RE | Coordenador de estágio na INSTITUIÇÃO DE
. |ENSINO:
E-mail: rosany é)-são be nfopo sad got Ema telie. . coelho uyitriman -
UniCes
Procuradora
Jurid SS
|
|
|
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22/05/2017 (Segunda-feira)
Portaria/SEMED nº 0132, de 12 de maio de 2017. Concede Conclu-
são de Estágio Probatório, período 07/02/2014 a 03/03/2017, Ana
Paula Petreça, Atendente Educativo.
Portaria/SEMED nº 0133, de 12 de maio de 2017. Concede Con-
clusão de Estágio Probatório, período 05/03/2014 a 05/03/2017,
Thiago Rodrigues, Professor Anos Finais.
Portaria/SEMED nº 0134, de 12 de maio de 2017. Concede Conclu-
são de Estágio Probatório, período 20/02/2014 a 05/03/2017, Alice
Cristina Pscheidt Nossol, Professor Anos Finais.
Portaria/SEMED nº 0135, de 12 de maio de 2017. Concede Conclu-
são de Estágio Probatório, período 08/08/2013 a 09/03/2017, Oza-
na Carine Mecabo Lazarotto Lourenço, Professor Educação Infantil.
Portaria/SEMED nº 0136, de 12 de maio de 2017. Concede Con-
clusão de Estágio Probatório, período 14/03/2014 a 13/03/2017,
Rosangela Aparecida Rossi, Atendente Educativo.
Portaria/SEMED nº 0137, de 12 de maio de 2017. Concede Con-
clusão de Estágio Probatório, período 25/02/2014 a 15/03/2017,
Neusa Rodrigues dos Santos, Atendente Educativo,
Portaria/SEMED nº 0138, de 12 de maio de 2017. Concede Con-
clusão de Estágio Probatório, período 17/03/2014 a 16/03/2017,
Elidiane Alves de Lima, Atendente Educativo.
Portaria/SEMED nº 0139, de 12 de maio de 2017. Concede Conclu-
são de Estágio Probatório, período 03/02/2014 a 19/03/2017, An-
dreia Clea Martins Correa Conceição, Professor Educação Infantil.
Portaria/SEMED nº 0140, de 12 de maio de 2017. Concede Con-
clusão de Estágio Probatório, período 07/03/2014 a 21/03/2017,
Cleide Pscheidt Gertler, Professor Anos Finais.
Portaria/SEMED nº 0141, de 12 de maio de 2017. Concede Con-
clusão de Estágio Probatório, período 17/03/2014 a 21/03/2017,
Elisandra Mariza da Cruz, Atendente Educativo.
Portaria/SEMED nº 0142, de 12 de maio de 2017. Concede Conciu-
são de Estágio Probatório, período 06/03/2014 a 26/03/2017, San-
dra Volinger dos Santos Woiciechoski, Professor Educação Infantil.
Portaria/SEMED nº 0143, de 12 de maio de 2017. Concede Con-
clusão de Estágio Probatório, período 19/03/2014 a 29/03/2017,
Valdete Sofia Stuy de Almeida, Atendente Educativo.
Portaria/SEMED nº 0144, de 12 de maio de 2017. Concede Conclu-
são de Estágio Probatório, período 24/03/2014 a 29/03/2017, José
Alaor Moreira Branco, Professor Anos Finais.
Portaria/SEMED nº 0145, de 12 de maio de 2017. Concede Con-
clusão de Estágio Probatório, período 26/03/2014 a 05/04/2017,
Adriana de Mira Caldas, Professor Educação Infantil.
Portaria/SEMED nº 0146, de 12 de maio de 2017. Concede Conclu-
são de Estágio Probatório, período 01/04/2014 a 06/04/2017, Keila
Gomes da Maia, Atendente Educativo.
ROSEMARI IVANE STRACK CÂNDIDO Hd
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 001/2017
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE — Nº 001/2017
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno,
com CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge La-
cerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste ato
pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. MAGNO BOLMANN, por-
tador do CPF nº 019.658.839-15, doravante denominado simples-
mente — CONCEDENTE e, de outro lado, CESUMAR — CENTRO DE
ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA,, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF nº 79.265.617/0001-99, com sede
na Avenida Guedner, 1610, CEP 87050-900, na cidade de Marin-
gá/PR, mantenedor do UNICESUMAR — CENTRO UNIVERSITÁRIO
DE MARINGÁ, representado neste ato por seu representante legal,
CLAUDIO FERDINANDI, brasileiro, casado, advogado e professor,
portador do CPF nº 006.438.829-87, doravante denominada INS-
TITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este CONVÊNIO com base na legis-
lação pertinente e na Lei nº 11.788, de 25/09/08, especialmente,
DOM/SC - Edição Nº 2:
ETR Sen eee msm
258
span
pelas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular
obrigatório aos alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, indicados pela mesma e aceitos pela CONCEDENTE do
estágio, nas dependências das unidades de serviço do Município de
São Bento do Sul/SC - Poder Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO:
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a comple-
mentação profissional, social e cultural, sempre em conformidade
com os currículos, programas e calendário escolar, devidamente
acompanhado pela supervisão da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não
acarretando qualquer vínculo empregatício, nos termos da Lei nº
11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES:
Nos termos da Lei nº 11.788/08 são obrigações específicas das
partes:
I- DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUI-
ÇÃO DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao
educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultu-
ral;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desem-
penho das atividades dos estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação
ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida
no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez)
estagiários simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de
realização do estágio com indicação resumida das atividades de-
senvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem
a relação de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervi-
sores acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do
estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do es-
tágio, observando sua compatibilidade com o horário escolar do
discente, não ultrapassando seis horas diárias.
II — DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) Assinar, como interveniente, os contratos de estágios a serem
celebrados com cada estagiário, onde serão estabelecidas as con-
dições necessárias à realização do estágio, os locais, período e
horários;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógi-
co, que consubstancie as condições e requisitos à exigência legal
de adequação à etapa e modalidade da formação escolar do es-
tagiário;
€) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no es-
tágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das
atividades do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientan-
do o estagiário para outro local em caso de descumprimento de
suas normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação
dos estágios de seus educandos;
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