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MENSAGEM Nº 023/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 023/2017
Assunto: Ratificação de Convênio de Estágio celebrado entre o Município de São
Bento do Sul e a Fundação Universidade do Estado de Santa
Catarina/Centro de Educação do Planalto Norte
UDESC - Universidade do Estado de Santa Catarina, por meio do Centro de
Educação do Planalto Norte, postulou emissão de termo de convênio com o Município
de São Bento do Sul para realização de estágio curricular supervisionado — não
remunerado.
O artigo 3º da Lei nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório não trará
qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de carga
horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do diploma do
estudante, reafirmando o interesse das instituições de ensino e do estudante, ao
passo em que expõe a administração, neste caso, somente como facilitadora dessa
etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino como,
por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em
favor do estagiário, na forma da lei mencionada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível
Atenciosamente
São Bento do Sul, 24 de maio de 2017.
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MAGNO BOLLMANN vá
ú / Prefeito Municipal
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9933 Iimere
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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Prefeitura de São Bento do Sul (&
Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 023/2017 2
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 24 DE MAIO DE 2017.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE
ESTÁGIO Nº 002/2017 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE SANTA CATARINA — UDESC
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 002/2017 que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e a Fundação Universidade do Estado de
Santa Catarina - UDESC, por meio do Centro de Educação do Planalto Norte -
CEPLAN.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de maio de 2017.
A
/
— MAGNO BOLLMANN )
Prefeito Municipal
Vd
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af Prefeitura de São Bento do Sul
E Ea Estado de Santa Catarina
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO (TCE) Nº 002/2017
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-
00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC,
representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito, Sr MAGNO BOLLMANN,
brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob n. 019.658.839-15, residente e
domiciliado na Rua Augusto Wunderwald, nº 3043, Bairro Brasília, em São Bento do
Sul/SC, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE e, de outro lado,
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA/CENTRO DE
EDUCAÇÃO DO PLANALTO NORTE/CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PLANALTO
NORTE - UDESCI/CEPLAN, fundação pública mantida pelo Estado de Santa
Catarina, inscrita no CNPJ sob nº 83.891.283/0001-36, situada à Rua Augusto
Klimmeck, nº 287, CEP 89280-349, São Bento do Sul/SC, neste ato representada
pelo Diretor Geral Prof. Nilson Ribeiro Modro, portador do RG nº 3.229.236 SSP/SC
e inscrito no CPF/MF sob nº 988.899.239-20, doravante denominada INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, firmam este CONVÊNIO com base na legislação pertinente e na Lei nº
11.788, de 25/09/08, especialmente, pelas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório
aos alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela
mesma e aceitos pela CONCEDENTE do estágio, nas dependências das unidades
de serviço do Município de São Bento do Sul/SC — Poder Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO:
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação
profissional, social e cultural, sempre em conformidade com os currículos,
programas e calendário escolar, devidamente acompanhado pela supervisão da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não acarretando qualquer vínculo empregatício junto ao
CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES: /
Nos termos da Lei nº 11.788/08 são obrigações específicas das partes: a: |
|- DA CONCEDENTE:
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a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das
atividades dos estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos
e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação
de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores
acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio,
observando sua compatibilidade com o horário escolar do discente, não
ultrapassando seis horas diárias;
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
Il —- DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão estabelecidas as
condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e horários,
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do
curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e
calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que
consubstancie as condições e requisitos à exigência legal de adequação à
etapa e modalidade da formação escolar do estagiário;
C) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o
estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
a ,
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios-
de seus educandos;
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f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou
outros documentos que possibilitem o acompanhamento do desenvolvimento
do aprendizado do estagiário;
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do
período letivo e o período destinado as avaliações acadêmicas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou
desligamento da Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e
encaminhamento de estágio;
k) preparar toda a documentação legal referente ao estágio, quer seja em
relação ao CONCEDENTE ou ao estudante.
CLÁUSULA QUARTA - DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO
AMBIENTE
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários
e representantes deverão respeitar as respectivas normas internas aplicáveis às
partes na execução deste convênio, e cumprir as normas de bom convívio,
segurança, higiene e saúde do trabalho e meio ambiente aplicáveis.
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte
dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ensejará imediato
afastamento dos mesmos das dependências do local definido para estágio junto ao
Poder Executivo, mediante avaliação conjunta de eventuais fatos em que estejam
envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição CONCEDENTE e a
INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ficarão
Sujeitos às normas internas da respectiva instituição convenente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
A vigência deste convênio inicia-se a partir da data da sua assinatura e terá prazo de
02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante prévio entendimento entre as partes
convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de (|
comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias.
HP.
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CONVÊNIO ESTÁGIO UDESC 002/2017 |, di
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CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CusTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE, ficando este
desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira aos alunos da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas inerentes ao processo de
ensino-aprendizagem originado deste convênio, competindo exclusivamente à
INSTITUIÇÃO DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do
estagiário.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão
estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município de São Bento do Sul/SC,
em comum acordo com os demais departamentos da concedente, desobrigando o
CONCEDENTE a aceitar todos os alunos encaminhados pela INSTITUIÇÃO DE
ENSINO.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada
através do Termo de Compromisso entre os envolvidos, de acordo com a Lei Federal
nº 11.788/08, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a
aceitação de estagiários pela CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou
locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos
termos de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e
trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes,
as quais poderão ser convocadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência, designando local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do(a) Estagiário(a), para
avaliação geral do campo de estágio:
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio
supervisionado;
c) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
CLÁUSULA NONA - DO FORO |
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, para
dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente convênio. e
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias
de igual forma e teor para os efeitos de direito, na presença das testemunhas a
abaixo. A
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Prefeitura de São Bento do Sul
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Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul/SC, 10 de maio de 2017.
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a / CONCEDENTE,
por seu Prefeito Municipal.
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INSTITUIÇÃO DÊ ERSIN
por seu Diretor Geral Prof. Nilson te Modro,
inscrito no CPF/MF sob nº 988.899.239-20.
Testemunhas:
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Nome n//vô hrs o! Nome /2fné delos DM Cuud
CPF 993 069. 699- 99 CPF 39) 553 S0749
Supervisor de estágio na CONCEDENTE: Coordenador de estágio na
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
Nome: Rorai Hai PEA Dfsex Tre (tn | Nome: AP Mk Dis A Céue
Telefone: (49) 21 Go97 | Telefone: /2) LA oo 7 ns
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22/05/2017 (Segunda-feira)
f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios
semestrais ou outros documentos que possibilitem o acompanha-
mento do desenvolvimento do aprendizado do estagiário;
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o
início do período letivo e o período destinado as avaliações acadê-
micas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pes-
soais;
i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula
dos alunos por ela contratados;
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apre-
sentação e encaminhamento de estágio.
CLÁUSULA QUARTA — DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, pro-
fessores, estagiários e representantes deverão respeitar as respec-
tivas normas internas aplicáveis às partes na execução deste con-
vênio, e cumprir as normas de bom convívio, segurança, higiene e
saúde do trabalho e meio-ambiente aplicáveis.
Parágrafo Primeiro - Fica estabelecido que o comportamento inade-
quado por parte dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSI-
NO, ensejará imediato afastamento dos mesmos das dependências
do local definido para estágio junto ao Poder Executivo, mediante
avaliação conjunta de eventuais fatos em que estejam envolvidos,
a ser realizada pela administração da instituição CONCEDENTE e a
INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo Segundo - Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE
ENSINO ficarão sujeitos às normas internas da respectiva institui-
ção convenente.
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO
A vigência deste convênio inicia-se a partir da data da sua assinatu-
ra e terá prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante
prévio entendimento entre as partes convenentes.
CLÁUSULA SEXTA — DA RENÚNCIA
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde
que precedida de comunicação formal, em prazo nunca inferior a
60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDEN-
TE, ficando desobrigado do pagamento de qualquer importância
financeira aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de
despesas inerentes ao processo de ensino-aprendizagem originado
deste convênio, competindo exclusivamente à INSTITUIÇÃO DE
ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do estagi-
ário.
CLÁUSULA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de
vagas, serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Poder Executivo
do Município de São Bento do Sul/SC, em comum acordo com os
demais departamentos da concedente.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio
será fixada através do Termo de Compromisso entre os envolvidos,
de acordo com a Lei Federal nº 11.788/08, com a interveniência da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a aceitação de estagiários
pela CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou locais de
atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza,
DOM/SC - Edição Nº 2258
encargos sociais e trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as
partes convenentes, as quais poderão ser convocadas com, no
mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, designando
local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do(a) Estagi-
ário(a), para avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do
estágio supervisionado;
C) tratar de outras matérias não especificadas no presente convê-
nio.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente
convênio.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente ins-
trumento em quatro vias de igual forma e teor para os efeitos de
direito em presença das testemunhas abaixo.
São Bento do Sul/SC, 22 de março de 2017.
CONCEDENTE,
por seu Prefeito Municipal. MAGNO BOLLMANN
INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
por seu representante legal
CLAUDIO FERDINANDI
CPF nº 006.438.829-87
Testemunhas:
ds
Nome Nilva Marli Larsen Holz
CPF 293.068.689-87
2:
Nome: Marcio Fabiano Stiz
CPF 040.654.391-01
Coordenador de estágio na INSTITUI-
ÇÃO DE ENSINO:
I Supervisor de estágio na CONCE- |
| DENTE:
T |
Nome: Katia Solange Coelho
Telefone: 47 999162317
| E-mail: katia.coelhoQunicesumar.
edu.br
'Nome: Rosani Aparecida Artner
| Thiem
| Telefone: 47 36316099
| E-mail: rosaniQsaobentodosul.
scgovbr
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 002/2017
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO (TCE) Nº 002/2017
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno,
com CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge La-
cerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste
ato pelo Excelentíssimo Prefeito, Sr. MAGNO BOLLMANN, brasilei-
ro, casado, inscrito no CPF/MF sob n. 019.658.839-15, residente e
domiciliado na Rua Augusto Wunderwald, nº 3043, Bairro Brasília,
em São Bento do Sul/SC, doravante denominado simplesmente
CONCEDENTE e, de outro lado, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE SANTA CATARINA/CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PLA-
NALTO NORTE/CENTRO DE EDUCAÇÃO DO PLANALTO NORTE —
UDESC/CEPLAN, fundação pública mantida pelo Estado de Santa
Catarina, inscrita no CNPJ sob nº 83.891.283/0001-36, situada à
Rua Augusto Kli k, nº 287, 0-349, São B Sul
nos termos de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de ua Augusto Kimmeck, nº 287, CEP 89280-349, São Bento do El
= » DOM
O / SC ASSINADO DIGITALMENTE
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22/05/2017 (Segunda-feira)
Município de São Bento do Sul/SC, em comum acordo com os de-
mais departamentos da concedente, desobrigando o CONCEDEN-
TE a aceitar todos os alunos encaminhados pela INSTITUIÇÃO DE
ENSINO.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio
será fixada através do Termo de Compromisso entre os envolvidos,
de acordo com a Lei Federal nº 11,788/08, com a interveniência da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a aceitação de estagiários
pela CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou locais de
atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza,
nos termos de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de
encargos sociais e trabalhistas.
3, Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as
partes convenentes, as quais poderão ser convocadas com, no
mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, designando
local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do(a) Estagi-
ário(a), para avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do
estágio supervisionado;
€) tratar de outras matérias não especificadas no presente convê-
nio.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente
convênio.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instru-
mento em três vias de igual forma e teor para os efeitos de direito,
na presença das testemunhas abaixo.
São Bento do Sul/SC, 10 de maio de 2017.
CONCEDENTE,
por seu Prefeito Municipal.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
por seu Diretor Geral Prof. Nilson Ribeiro Modro,
inscrito no CPF/MF sob nº 988.899.239-20.
Testemunhas:
dz
Nome Nilva Marli Larsen Holz
CPF 293.068.689-87
A
Nome: Altair Carlos da Cruz
CPF 357.553.509-49
DOM/SC - Edição Nº 2258
Coordenador de estágio na
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
| Supervisor de estágio na CONCEDENTE:
Nome: Rosani Aparecida Artner Thiem | Nome: Altair Carlos da Cruz
Telefone: 47 36316099
[ E-mail: rosaniQsaobentodosul.sc.gov.br
efone: 47 36470046
il: altair.cruzQudesc.br
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 003/2017
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO (TCE) Nº 003/2017
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno,
com CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge La-
cerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste
ato pelo Excelentíssimo Prefeito, Sr. MAGNO BOLLMANN, brasilei-
ro, casado, inscrito no CPF/MF sob n. 019.658.839-15, residente e
domiciliado na Rua Augusto Wunderwald, nº 3043, Bairro Brasília,
q DOM SC AssINADO DIGITALMENTE
em São Bento do Sul/SC, doravante denominado 3i
CONCEDENTE e, de outro lado, SOCIEDADE EDUCACIÓNA
SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 84.684.182/0001-57, com sede na Rua Albano Schi-
midt, nº 3333, Bairro Iririú, CEP 89.227-753, na cidade de Joinville/
SC, mantenedora do Centro Universitário SOCIESC, por seu repre-
sentante legal, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
firmam este CONVÊNIO com base na legislação pertinente e na Lei
nº 11.788, de 25/09/08, especialmente, pelas cláusulas e condi-
ções abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular
obrigatório aos alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, indicados pela mesma e aceitos pela CONCEDENTE do
estágio, nas dependências das unidades de serviço do Município de
São Bento do Sul/SC — Poder Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a comple-
mentação profissional, social e cultural, sempre em conformidade
com os currículos, programas e calendário escolar, devidamente
acompanhado pela supervisão da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não
acarretando qualquer vínculo empregatício junto ao CONCEDENTE,
nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 são obrigações específicas das
partes:
I- DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUI-
ÇÃO DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao
educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultu-
ral;
€) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desem-
penho das atividades dos estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação
ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida
no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez)
estagiários simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de
realização do estágio com indicação resumida das atividades de-
senvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem
a relação de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervi-
sores acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do
estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do es-
tágio, observando sua compatibilidade com o horário escolar do
discente, não ultrapassando seis horas diárias;
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
II - DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUI-
ÇÃO DE ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão es-
tabelecidas as condições necessárias à realização do estágio, os
locais, período e horários, indicando as condições de adequação do
estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da
formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
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