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MENSAGEM Nº 024/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 024/2017
Assunto: Ratificação de Convênio de Estágio celebrado entre o Município de São
Bento do Sul e a Sociedade Educacional de Santa Catarina - SOCIESC
SOCIESC — Sociedade Educacional de Santa Catarina, postulou emissão de
termo de convênio com o Município de São Bento do Sul para realização de estágio
curricular supervisionado — não remunerado.
O artigo 3º da Lei nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório não trará
qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de carga
horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do diploma do
estudante, reafirmando o interesse das instituições de ensino e do estudante, ao
passo em que expõe a administração, neste caso, somente como facilitadora dessa
etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino como,
por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em
favor do estagiário, na forma da lei mencionada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível
Atenciosamente
São Bento do Sul, 24 de maio de 2017.
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BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 024, DE 24 DE MAIO DE 2017.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE
ESTÁGIO Nº 003/2017 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E A SOCIEDADE EDUCACIONAL DE
SANTA CATARINA - SOCIESC
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 003/2017 que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e a Sociedade Educacional de Santa
Catarina — SOCIESC.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de maio de 2017.
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E ul MAGNO BOLLMANN /
= Prefeito Municipal ,
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TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO (TCE) Nº 003/2017
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-
00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC,
representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito, Sr. MAGNO BOLLMANN,
brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob n. 019.658.839-15, residente e
domiciliado na Rua Augusto Wunderwald, nº 3043, Bairro Brasília, em São Bento do
Sul/SC, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE e, de outro lado,
SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 84.684.182/0001-57, com sede na Rua Albano
Schimidt, nº 3333, Bairro Iririú, CEP 89.227-753, na cidade de Joinville/SC,
mantenedora do Centro Universitário SOCIESC, por seu representante legal,
doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este CONVÊNIO com
base na legislação pertinente e na Lei nº 11.788, de 25/09/08, especialmente, pelas
cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório
aos alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela
mesma e aceitos pela CONCEDENTE do estágio, nas dependências das unidades
de serviço do Município de São Bento do Sul/SC — Poder Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação
profissional, social e cultural, sempre em conformidade com os currículos,
programas e calendário escolar, devidamente acompanhado pela supervisão da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não acarretando qualquer vínculo empregatício junto ao
CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 são obrigações específicas das partes:
|- DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE
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ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das
atividades dos estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos
e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação
de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores
acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio,
observando sua compatibilidade com o horário escolar do discente, não
ultrapassando seis horas diárias:
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
Il — DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão estabelecidas as
condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e horários,
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do
curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e
calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que
consubstancie as condições e requisitos à exigência legal de adequação à )
etapa e modalidade da formação escolar do estagiário; !
C) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o É
estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios
de seus educandos; "
f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou W
outros documentos que possibilitem o acompanhamento do desenvolvimento N
do aprendizado do estagiário; Ns
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9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do
período letivo e o período destinado as avaliações acadêmicas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou
desligamento da Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e
encaminhamento de estágio;
k) preparar toda a documentação legal referente ao estágio, quer seja em
relação ao CONCEDENTE ou ao estudante.
CLÁUSULA QUARTA - DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO
AMBIENTE
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários
e representantes deverão respeitar as respectivas normas internas aplicáveis às
partes na execução deste convênio, e cumprir as normas de bom convívio,
segurança, higiene e saúde do trabalho e meio ambiente aplicáveis.
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte
dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ensejará imediato
afastamento dos mesmos das dependências do local definido para estágio junto ao
Poder Executivo, mediante avaliação conjunta de eventuais fatos em que estejam
envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição CONCEDENTE e a
INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ficarão
sujeitos às normas internas da respectiva instituição convenente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
A vigência deste convênio inicia-se a partir da data da sua assinatura e terá prazo de
02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante prévio entendimento entre as partes
convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA |
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de k
comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias. N É
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CUSTOS A
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Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE, ficando este N
desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira aos alunos da Re
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INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas inerentes ao processo de
ensino-aprendizagem originado deste convênio, competindo exclusivamente à
INSTITUIÇÃO DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do
estagiário.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão
estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município de São Bento do Sul/SC,
em comum acordo com os demais departamentos da concedente, desobrigando o
CONCEDENTE a aceitar todos os alunos encaminhados pela INSTITUIÇÃO DE
ENSINO.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada
através do Termo de Compromisso entre os envolvidos, de acordo com a Lei Federal
nº 11.788/08, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a
aceitação de estagiários pela CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou
locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos
termos de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e
trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes,
as quais poderão ser convocadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência, designando local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do(a) Estagiário(a), para
avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio
supervisionado;
c) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, para À
dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente convênio.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias
de igual forma e teor para os efeitos de direito em presença das testemunhas E
abaixo.
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São Bento do Sul/SC, 12 de maio de 2017.
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CONCEDENTE,
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84.684,182/0001-57!
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SANTA CATARINA
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Nome manos do Loma A Quad,
CPF pao ds -s4 CPF 065628 561 BB
| Supervisor de estágio na CONCEDENTE: | Coordenador de estágio na
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
[Nome Rosani Frarec 51 FRtner. THhem |Nome: Julome Galowoce: Prana
| Telefone: (47) 3637 | Telefone(4% ) 3626 - 2223
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22/05/2017 (Segunda-feira)
Município de São Bento do Sul/SC, em comum acordo com os de-
mais departamentos da concedente, desobrigando o CONCEDEN-
TE a aceitar todos os alunos encaminhados pela INSTITUIÇÃO DE
ENSINO.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio
será fixada através do Termo de Compromisso entre os envolvidos,
de acordo com a Lei Federal nº 11.788/08, com a interveniência da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a aceitação de estagiários
pela CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou locais de
atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza,
nos termos de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de
encargos sociais e trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as
partes convenentes, as quais poderão ser convocadas com, no
mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, designando
local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do(a) Estagi-
ário(a), para avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do
estágio supervisionado;
C) tratar de outras matérias não especificadas no presente convê-
no,
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente
convênio.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instru-
mento em três vias de igual forma e teor para os efeitos de direito,
na presença das testemunhas abaixo.
São Bento do Sul/SC, 10 de maio de 2017.
CONCEDENTE,
por seu Prefeito Municipal.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
por seu Diretor Geral Prof. Nilson Ribeiro Modro,
inscrito no CPF/MF sob nº 988.899.239-20.
Testemunhas:
1. do
Nome Nilva Marli Larsen Holz Nome: Altair Carlos da Cruz
CPF 293.068.689-87 CPF 357.553.509-49
Supervisor de estágio na CONCEDENTE:
| Coordenador de estágio na —
| ” INSTITUIÇÃO DE ENSINO: |
| Nome: Rosani Aparecida Artner Thiem | Nome: Altair Carlos da Cruz | |
Telefone: 47 36316099 j | Telefone: 47 36470046
E-mail: rosaniQsaobentodosul.sc.gov.br | E-mail: altair.cruzOudesc.br
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 003/2017
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO (TCE) Nº 003/2017
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno,
com CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge La-
cerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste
ato pelo Excelentíssimo Prefeito, Sr. MAGNO BOLLMANN, brasilei-
ro, casado, inscrito no CPF/MF sob n. 019.658.839-15, residente e
domiciliado na Rua Augusto Wunderwald, nº 3043, Bairro Brasília,
«O DOM /sc ASSINADO DIGITALMENTE
DOM/SC - Edição Nº 2258
em São Bento do Sul/SC, doravante denominado simblésmente?
CONCEDENTE e, de outro lado, SOCIEDADE EDUCACIONAL D
SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 84.684.182/0001-57, com sede na Rua Albano Schi-
midt, nº 3333, Bairro Iririú, CEP 89.227-753, na cidade de Joinville/
SC, mantenedora do Centro Universitário SOCIESC, por seu repre-
sentante legal, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
firmam este CONVÊNIO com base na legislação pertinente e na Lei
nº 11.788, de 25/09/08, especialmente, pelas cláusulas e condi-
ções abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular
obrigatório aos alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, indicados pela mesma e aceitos pela CONCEDENTE do
estágio, nas dependências das unidades de serviço do Município de
São Bento do Sul/SC — Poder Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a comple-
mentação profissional, social e cultural, sempre em conformidade
com os currículos, programas e calendário escolar, devidamente
acompanhado pela supervisão da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não
acarretando qualquer vínculo empregatício junto ao CONCEDENTE,
nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 são obrigações específicas das
partes:
I- DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUI-
ÇÃO DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao
educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultu-
ral;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desem-
penho das atividades dos estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação
ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida
no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez)
estagiários simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de
realização do estágio com indicação resumida das atividades de-
senvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem
a relação de estágio; *
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervi-
sores acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do
estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do es-
tágio, observando sua compatibilidade com o horário escolar do
discente, não ultrapassando seis horas diárias;
) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
II - DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUI-
ÇÃO DE ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão es-
tabelecidas as condições necessárias à realização do estágio, os
locais, período e horários, indicando as condições de adequação do
estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da
formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
Www.diariomunicipal.sc,gov.br