materia nº 19/2017

Câmara de Vereadores GABINETE
de São Bento do Sul
VEREADOR FERNANDO VILICZINSKI
PROJETO DE LEINº C!S 12017
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
CRIA NO MUNICIPIO O BANCO FISICO E VIRTUAL DE MATERIAIS
ORTOPEDICOS SÃO BENTO DO SUL.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Magno
Bollmann, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de São Bento do Sul, o banco físico e
virtual de materiais ortopédicos, a ser gerido pela, Secretaria Municipal de Saúde o
Banco Físico e o Banco Virtual, será gerido pela Departamento Municipal de
Imprensa.
Art. 2º O banco de materiais instituído por esta lei será constituído por materiais
ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como: cadeira de
rodas, de banho, muletas, bengalas, tipoias, andadores, órteses, próteses, entre
outros.
Art. 3º Os Postos de Saúde do município serão os responsáveis pelo recebimento
e posterior sessão gratuita de uso dos materiais aqueles que deles necessitarem, e
Assessoria de Imprensa em disponibilizar por meio virtual as informações no site
do município.
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que dele fez uso deverá devolvê-lo nas
condições em que recebeu, ao Posto de Saúde.
Art. 5º O município poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
São Bento do Sul, 24 de maio de 2017.
NANDO VILICZINSKI
Vereador - PSB
LIGO A Pg) MES LITE SH)
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Ocmsbs.sc.gov.br Página 1