Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
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Partido Progressista - PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº O90 12017.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
COLOCAÇÃO EM OBRA PÚBLICA
MUNICIPAL PARALISADA DE PLACA
CONTENDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
DA INTERRUPÇÃO.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art, 1º É obrigatória a colocação de placa em obra pública municipal
paralisada, contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos de sua
interrupção.
Parágrafo único - Considerar-se-á obra paralisada, para os efeitos
desta lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.
Art. 2º Além da exposição dos motivos, a placa deverá conter o
telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação.
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$ 1º À placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos
cidadãos, nos moldes e dimensões de um outdoor convencional.
S 2º A instalação da placa é de incumbência do órgão público
responsável pela obra.
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Art. 3º Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1º
desta lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à Câmara
Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o relatório detalhado justificando
os motivos da paralisação da obra.
Parágrafo único - Deverá o órgão público pela obra disponibilizar
no sítio da internet do portal da transparência o relatório de que trata o caput deste
artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da paralisação, de
forma detalhada.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367 a.
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaGDemsbs.sc.gov.br
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 25 de maio de 2017.
EDIMAR GERALD $ALOMON — EDI
Presidente da Câmara de Vereadores (PP)
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Nossa proposta pretende estabelecer a obrigatoriedade da colocação
em obra pública municipal paralisada de placa contendo a exposição de motivos da
interrupção.
Muito tem se falado que a paralisação de obras públicas atualmente
ocorre por falta de recursos; os senhores Prefeito e Vice-Prefeito muito têm dito que
precisam fazer mais com o que apenas tem. É comum o governante alegar a
paralisação da obra pública por problemas no Contrato, problemas com o
contratado, problemas ambientais ou decorrentes da necessidade de
desapropriações necessárias para conclusão da obra pública.
Senhores Vereadores, em nosso entendimento, ocorrendo a
paralisação, se mostra crucial que o cidadão tenha ciência desta interrupção e
também dos motivos que a ensejaram, em homenagem ao principio da publicidade,
insculpido no art. 37 da nossa Carta Constitucional, bem como no art. 16 da Carta
Catarinense.
Sendo assim, apresenta-se o presente projeto de lei, o qual
estabelece a obrigatoriedade da colocação em obra pública municipal paralisada por
mais de 90 (noventa) dias de placa, contendo informações resumidas, com a
exposição de motivos da interrupção e o prazo de paralisação.
Pretendemos que no portal da transparência também seja
apresentado relatório acerca dos motivos que ensejaram a paralisação.
Neste sentido Senhores Vereadores, a ideia é colaborar e dar mais
transparência as argumentações, fornecendo a população especialmente no que se
refere às obras interrompidas.
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Assim, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas
Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, em 25 de maio de 2017.
PES
da beso
EDIMAR GERALDO SALO
MON - EDI
Presidente da Câmara de Vereadores (PP)
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