materia nº 28/2017

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
OE
MOÇÃO Nº OM 2017 E :
5 E
Cn EE
= E3
Excelentíssimo Senhor Presidente, &
Senhores Vereadores.
O Vereador que esta subscreve, indica na forma regimental, com fulcro nos arts. 223 e
seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, o envio desta MOÇÃO ao Excelentíssimo
Senhor Magno Bollmann, Prefeito de São Bento do Sul, APELANDO:
Para que, com vistas ao tratamento igualitário previsto constitucionalmente, o valor do
beneficio de auxilio alimentação pago aos servidores públicos da administração direta e
indireta seja equiparado aos valores que os servidores da Autarquia Samae já estão
recebendo, APELAMOS que este mesmo valor do benefício de auxílio alimentação recebido
pelos servidores da mencionada Autarquia seja estendido indistintamente a todos os
servidores públicos de forma igualitária.
Do Cabimento da Moção de Apelo
A teor do Artigo 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Bento
do Sul, temos:
Art. 223. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre
determinado assunto, apelando, aplaudindo ou protestando.
Parágrafo único: O Vereador ou Comissão poderá apresentar moção de aplaudo, apelo ou
protesto, que deverá ser dirigida aos Chefes dos Poderes do Estado ou da União ou a
autoridades de órgãos diretamente a eles subordinados, admitindo-se também às altas
autoridades municipais. (grifo meu).
E no artigo 228 inciso Il tem a seguinte previsão:
Art. 228. O Plenário deixará de receber moção nos seguintes casos:
1=(...)
Il —- quando o objetivo por ela visado possa ser atingido através de indicação ou requerimento.
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Em que pese a previsão estatuída no Inciso Il do art. 228, tem-se que o presente apelo, por
decorrer da conjunção da existência de ato normativo e vontade política do Gestor Público
vai além do mero ato administrativo ou gestão, razão pela qual a proposição adequada é a
moção ao invés da indicação, tal qual o precedente inaugurado pela Moção de n. 026/2017, de
autoria do Vereador Cesar Godoy, constante da 222. Reunião Ordinária.
Justificativa: Se faz necessária tal equiparação para afastar a diferenciação entre os
servidores públicos quanto ao recebimento do auxilio alimentação.
Salas das sessões, 26 de maio de 2017
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
| | VEREADOR
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