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PROJETO DE LEI Nº 025/2017 1 É | |
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MENSAGEM Nº 025/2017.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Autoriza o Município de São Bento do Sul a repassar auxílio para a Polícia
Militar por meio de repasse com abertura de crédito adicional especial.
Com o objetivo de subsidiar a autorização legislativa, visando o repasse dos valores
contidos no anexo, para aquisição de armas e equipamentos, apresentamos a
seguinte exposição de motivos:
Atualmente, o tema Segurança Pública vem ganhando cada vez mais importância
face aos índices criminais que assolam nosso país e nossa região. Os esforços de
todos os entes, sejam federais, estaduais ou municipais, devem ser concentrados
visando possibilitar os entes estatais a cumprirem seu desiderato da maneira mais
estruturada, resultando na qualidade da prestação de serviço.
O país vive o que se chama de interiorização da criminalidade, onde os marginais
buscam agir em cidades menores, com uma estrutura menor na área de Segurança
Pública, de forma que a atenção a essas questões perpassa a competência primária
das esferas de poder.
Nessa perspectiva, onde todos são responsáveis pela sua segurança (Art. 144 da
CFRB), apresentamos o presente projeto, para fins de possibilitar o repasse
financeiro (já disponível nas contas conveniadas), para a Polícia Militar de Santa
Catarina, fogando a compra desses materiais, que serão utilizados em nossa cidade,
visando à melhoria das condições de trabalho dos policiais militares que trabalham
nesta cidade, e, por conseguinte, prestam serviço à população.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 1º de junho de 2017.
OMS Soro CRS MP JOD 09254 COISA
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina N
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A REPASSAR AUXÍLIO PARA O FUNDO
DE MELHORIAS DA POLICIA MILITAR -
FUMPOM, E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a repassar auxílio no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Fundo de Melhorias da Polícia Militar —
FUMPOM, CNPJ nº 139.925.994/0001-07, para aquisições de 01 (um) escudo
balístico e 04 (quatro) capacetes balísticos.
8 1º O repasse será efetuado através do Convênio de Rádio Patrulha vigente,
firmado entre as partes.
Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a repassar auxílio no
valor de R$ 45.401,04 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e um reais e quatro
centavos) para o Fundo de Melhorias da Polícia Militar - FUMPOM, CNPJ nº
139.925.994/0001-07, para aquisições de 04 (quatro) Fuzis cal .556 IMBEL IAZ,
2.000 (duas mil) Munições cal .40 para treinamento e 2.000 (duas mil) Munições cal
.556 para treinamento.
$ 1º O repasse será efetuado através da Cota de Contribuição Facultativa de
Melhoria da Polícia Militar.
Art. 3º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 65.401,04 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e um reais e quatro centavos) no
orçamento vigente do Município de São Bento do Sul, objetivando a instituição de
dotação orçamentária suficiente ao cumprimento do objeto desta lei.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 03 — Polícia Militar
Atividade: 2.005 — Serviços Especiais — Polícia Militar
4.4.30.42.00.00.00 106 - Auxílios
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEINº 025/2017 3
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.034 — Rádio Patrulha
4.4.30.42.00.00.00 100 - Auxílios... R$ 20.000,00.
Art. 4º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 03 — Polícia Militar
Atividade: 2.005 — Serviços Especiais — Polícia Militar
(351) 4.4.90.52.00.00.00 106 - Equip. Material Permanente....... R$ 45.401,04.
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.034 — Rádio Patrulha
(402) 4.4.90.52.00.00.00 100 - Equip. Material Permanente......R$ 20.000,00.
Art. 5º Fica a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina autorizada a
realocar os recursos, caso ocorra alteração à menor no preço dos referidos itens.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de junho de 2017.
VAZ! Cl Ara
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR
5º REGIÃO DE POLICIA MILITAR
23º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Ofício n. 47/Cmdo Batalhão/23º BPM/2017.
São Bento do Sul, SC, em 30 de maio de 2017.
Senhor Prefeito,
Com cordiais cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência para
informar que a Diretoria de Apoio Logístico e Finanças da Polícia Militar dará início, no
próximo mês, a processo licitatório visando à aquisição de armamentos e
equipamentos de uso Policial Militar as Unidades Policiais do estado que possuem
interesse, bem como condições financeiras de adquirir materiais dessa natureza.
Destaco que devido os materiais possuírem controle pelo Exército Brasileiro, a
aquisição deverá ser feita de forma centralizada pelo órgão de segurança do Estado.
Por este motivo, solicito-vos a transferência, via Lei Municipal autorizadora, de
recursos” provenientes, e já disponíveis, dos Convênios de Radiopatrulha e Cota de
Contribuição Facultativa para a conta do Fundo de Reequipamento e Melhoria da
Polícia Militar do Estado'de Santa Catarina — FUMMPOM, conforme exposto abaixo:
a) Do Convênio de Radiopatrulha (Convênio nº 080/2012 de 21 de
Dezembro de 2012) a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) oriundos da
CIC nº 41473-5 e Ag. 674-2 Banco do Brasil, os quais serão destinados à
aquisição de Escudo e Capacetes Balísticos, descritos na tabela:
ítem Quantidade Valor Unitário Valor Total
Escudo Balístico 1 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00
Capacetes Balísticos 4 | R$ 3.000,00 R$ 12.000,00
Total Investimento |. R$ 20.000,00
2013) a quantia de R$ 45.401,04 (quarenta e cinco mil quatrocentos e um
b) Da Cota de Contribuição Facultativa (Lei nº 3278 de 27 de Novembro ay
reais e quatro centavos) oriundos da — C/C 9012-3 e Ag. 674-2 Banco bo /
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Brasil, os quais serão destinados à aquisição de Fuzil Cal. 556 Imbel, TAZ, “ e )
Munições Calibre .40 e .556, conforme tabela:
Item Quantidade | Valor Unitário Valor Total
Fuzil Cal. 556 Imbel IA2 4 R$ 8.010,26 R$ 32.041,04
Munição .40 Treinamento 2000 R$ 2,56 R$ 5.120,00
Munição .556 Treinamento 2000 L R$ 4,12 R$ 8.240,00
Total Investimento R$ 45.401,04
A aquisição de equipamentos dessa natureza vem de encontro a constante
necessidade que a Polícia Militar possui de modernizar os recursos empregados na
defesa do cidadão catarinense e, por este motivo, o investimento ora almejado será de
grande utilidade frente às adversidades encontradas pelo 23ºBPM no enfrentamento da
criminalidade no município de São Bento do Sul - SC.
Respeitosamente,
ia,
Co
Fabiano Diãs Perfeito —- Tem Cel PM
Comandante do 23º BPM
Exmo Sr.
Magno Bollman
Prefeito Municipal
São Bento do Sul - SC