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MENSAGEM Nº 026/2017
Ref. Projeto de Lei nº 026/2017
Assunto: Autoriza legislativa para aderir Programa BADESC CIDADES
Nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Responsabilidade
Fiscal, temos a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências,
acompanhado de Exposições de Motivos, o anexo projeto de lei autorizativo para
financiamento com recursos do programa BADESC CIDADES, cuja sistemática de
financiamento é a que se passa a expor.
Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, 8 1º, inc. |, da Lei
Complementar nº 101/200) é condição da contratação de operação de crédito a
existência de prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por meio do
projeto de lei municipal anexo.
Ademais, faz-se necessário por força do supracitado ordenamento jurídico
a inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da
operação.
Ao lado disso, com a adesão ao Programa BADESC CIDADES haverá
incremento do patrimônio municipal permitindo o seu desenvolvimento econômico e
social por meio de investimentos em aquisição de máquinas e equipamentos para
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que será utilizado melhorias na
infraestrutura urbana e rural.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 1º de junho de 2017
— htedtecear
sl MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
CREA Um 2017 09:57 019
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Cab [76]
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)
Prefeitura de São Bento do Sul
= PROJETO DE LEI Nº 026/2017 2
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 026, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA
BADESC CIDADES E TOMAR
EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC -
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC
CIDADES.
Art. 2º A adesão ao Programa BADESC CIDADES Ppropiciará o aporte de
recursos ao Município para financiamento de máquinas e equipamentos para
infraestrutura.
Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar
empréstimo junto ao BADESC — Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina
S/A, com recursos do Programa BADESC CIDADES, até o montante de R$
2.250.000,00 (Dois milhões duzentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS
e/ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito.
Art. 4º Para dar continuidade ao Programa BADESC CIDADES, o Poder
Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as
dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos
compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano,
acrescido da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do
Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
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Art. 6º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de junho de 2017.
/
AAA de cc
MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
rm
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MINUTA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC /
MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Nº XXXXXXXXXX
Contrato de Empréstimo que entre si fazem a
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina
S.A. - BADESC, e o MUNICÍPIO de São Bento do
Sul, com a interveniência do Banco do Brasil S.A,,
na forma abaixo:
Pelo presente instrumento particular, o programa denominado BADESC CIDADES, nº
XXXX, a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, com sede e
foro em Florianópolis(SC), à Rua R. Almirante Alvim, 491, inscrita no CNPJ sob o número
82.937.293/0001-00, doravante denominada BADESC; e o MUNICÍPIO de São Bento do
Sul, inscrita no CNPJ sob o número 86.051.398/0001-00, doravante denominado
MUNICÍPIO, com interveniência do Banco do Brasil S.A., inscrito no CNPJ sob o número
00.000.000/0001-91, doravante denominado BANCO DO BRASIL, todos por seus
representantes legais infrafirmados, ajustam o presente Contrato de mútuo para
financiamento através do Programa Operacional BADESC CIDADES, mediante as
cláusulas seguintes:
Cláusula 1º - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Regem o presente Contrato de Empréstimo e dele fazem parte integrante, como se
transcritas estivessem, excetuando-se naquilo que colidir com o que neste instrumento for
expressamente convencionado ou com a legislação específica e bancária, as condições
gerais à que se subordinam as operações financeiras realizadas pelo BADESC,
registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Florianópolis (SC) sob o
n. 62.568.
Aplicam-se, igualmente, para todos os efeitos, o contido nas Normas Operacionais
específicas ao BADESC CIDADES, aprovadas pelo BADESC através de Resolução nº
XX/XXXX, de pleno conhecimento dos contratantes e com os quais concordam.
Cláusula 2º - DO VALOR E DO OBJETO
O BADESC, na qualidade de prestador de serviços e Agente Financeiro do Governo o
Estado de Santa Catarina concede ao MUNICÍPIO de São Bento do Sul, devidamente
autorizado a contratar pela Lei Municipal nº XXX de XXXX, o empréstimo no valor de R$
2.250.000,00 (Dois milhões duzentos e cinquenta mil reais), com recursos próprios
originários do Programa Operacional BADESC CIDADES, cujos recursos se destinam à
aquisição de máquinas e equipamentos para infraestrutura.
Cláusula 3º - DOS ENCARGOS FINANCEIROS DA ADIMPLÊNCIA
Por conta dos financiamentos estabelecidos na Lei Estadual nº , O Município
remunerará o principal mutuado, sendo que a atualização monetária pela SELIC e juros
remuneratórios de 5,5% ao ano.
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Cláusula 4º - DOS ENCARGOS FINANCEIROS DA INADIMPLÊNCIA
Com a impontualidade dos pagamentos o Município perderá a subvenção econômica
societária do Programa BADESC CIDADES, passando a arcar com os seguintes
encargos:
| — principal mutuado;
Il — juros remuneratórios no importe de 5,5% ao ano;
III — juros moratórios no importe de 1% ao mês, mais 2% s/débito atualizado (encargos de
inadimplência);
IV — SELIC (taxa acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil).
Cláusula 5º - VENCIMENTO EM DIAS FERIADOS
Todo vencimento de prestação de amortização de principal e encargos que ocorra em
sábados, domingos ou feriados nacionais, inclusive os bancários, será, para todos os fins
e efeitos, deslocado para o primeiro dia útil subsequente, sendo os encargos calculados
até essa data, e se iniciando, também a partir dessa data, o período seguinte regular de
apuração e cálculo dos encargos da operação.
Cláusula 6º - PROCESSAMENTO E COBRANÇA DA DÍVIDA
A cobrança do principal e encargos será feita mediante Aviso de Cobrança expedido pelo
BADESC, com antecedência, pelo qual o BADESC informará ao MUNICÍPIO o montante
necessário à liquidação de suas obrigações nas datas de vencimento. O não recebimento
do Aviso de Cobrança não eximirá o MUNICÍPIO da obrigação de pagar as prestações do
valor principal e encargos nas datas estabelecidas neste contrato.
Na hipótese de vir a ser substituído o critério legal de remuneração dos recursos
repassados pelo BADESC, originários do Programa Operacional BADESC CIDADES,
aprovado pela Resolução n. XX/XXXX do BADESC, a remuneração prevista na Cláusula
Terceira e Cláusula Quarta, passarão a ser efetuadas mediante utilização do novo critério,
que, além de preservar o valor real da operação, a remunere, nos mesmos níveis
anteriores. Nesse caso o BADESC comunicará por escrito, ao MUNICÍPIO, o novo critério
a ser adotado.
Cláusula 7º - DA FORMA DE PAGAMENTO
São devidas pelo MUNICÍPIO a título de cumprimento das obrigações contratuais, as
seguintes parcelas:
CARÊNCIA: Ao mutuário é concedido um período de carência de XX meses, sendo
devidos juros em XXXX parcelas trimestrais, contados a partir do dia XXXX subsequente
à data da formalização deste contrato, vencendo-se a primeira em XX/XX/XXXX e a
última em XX/XX/XXXX;
AMORTIZAÇÃO: Em 36 prestações, sendo as prestações mensais e sucessivas, cada
uma delas no valor do principal vincendo da dívida, dividido pelo número de prestações
de amortização ainda não vencidas, vencendo-se a primeira no dia XX/XX/XXXX e a
última em XX/XX/XXXX, devidamente atualizadas com base nos ENCARGOS
FINANCEIROS de que trata à Cláusula Terceira e Cláusula Quarta, devendo os referidos
ENCARGOS FINANCEIROS serem contados a partir da data do último pagamento da
<<
Carência.
Parágrafo primeiro: Para cumprimento integral das obrigações assumidas no presente
Contrato, o MUNICÍPIO, desde já de forma irrevogável e irretratável, independentemente
de qualquer outra formalidade, autoriza o BANCO DO BRASIL a efetuar o pagamento das
parcelas constantes da Clausula supra, debitando os valores da conta de centralização de
receitas do ICMS do município, até o limite das obrigações principais e acessórias, no
montante necessário e informado pelo BADESC, cujo produto se destina ao pagamento
das obrigações assumidas.
Parágrafo segundo: O BANCO DO BRASIL se compromete, de forma irrevogável e
irretratável, a repassar ao BADESC o valor das importâncias debitadas nos vencimentos
de que trata o parágrafo anterior, observando o montante que lhe for informado
mensalmente por esta Agência de Fomento.
Parágrafo terceiro: O MUNICÍPIO se compromete a manter, junto ao BANCO DO
BRASIL, a conta de centralização de receitas do ICMS do município, referida no parágrafo
acima, e somente substituir as instituições depositárias após comunicação ao BADESC,
com a ciência do BANCO DO BRASIL, desde que a nova instituição depositária se
manifeste formalmente de acordo com os termos do presente Contrato, no que se refere
às suas obrigações.
Parágrafo quarto: O MUNICÍPIO constitui o BADESC seu procurador neste ato e em
documento à parte para receber e dar quitação das importâncias de que trata esta
Cláusula e respectivos parágrafos.
Parágrafo quinto: Se o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicações - ICMS ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM tiver sua
denominação alterada ou for substituído por outro imposto ou por qualquer outra espécie
de arrecadação, a vinculação ora constituída permanecerá na íntegra, ajustada
automaticamente à nova situação sem necessidade de qualquer formalização.
Cláusula 8º — DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA
O MUNICÍPIO poderá liquidar a dívida antecipadamente, ou fazer amortizações
extraordinárias da mesma, no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor do seu saldo
devedor, devidamente atualizado, ocasião em que os encargos financeiros serão
cobrados proporcionalmente até a data do efetivo pagamento.
Cláusula 9º - DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS MUTUADOS
Os recursos mutuados no importe referido na cláusula segunda deverão ser utilizados no
curso do prazo de carência, previsto na cláusula sétima, sendo que a não utilização dos
recursos financeiros em sua totalidade no referido período importa em cancelamento do
presente financiamento.
Cláusula 102 - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Obriga-se o MUNICÍPIO a aplicar os recursos recebidos, exclusivamente em projetos ou
subprojetos no âmbito do BADESC CIDADES. O descumprimento, desta obrigação,
implicará na suspensão das liberações, vencimento antecipado do Contrato e
N
impedimento do MUNICÍPIO de se utilizar de novos recursos do BADESC CIDADES.
Parágrafo único: Nas mesmas penalidades, incorrerá o MUNICÍPIO que não atender os
procedimentos e formalidades administrativas, estabelecidas nas normas operacionais
aplicáveis ao BADESC CIDADES.
Cláusula 11º - DOS REPASSES AO MUNICÍPIO
O valor do empréstimo de que trata este Contrato, será repassado pelo BADESC ao
MUNICÍPIO, mediante a apresentação de faturas referentes à execução dos serviços e/ou
aquisições, devidamente vistoriadas pelo Setor de Fiscalização do BADESC.
Parágrafo único: Os recursos financeiros repassados pelo BADESC serão depositados
por este, em conta específica do MUNICÍPIO junto ao BANCO DO BRASIL.
Cláusula 12º - DA CERTEZA DA LIQUIDEZ DA DÍVIDA
O MUNICÍPIO reconhece a qualquer tempo, como prova de seu débito, os cheques,
recibos, requisições, ordens que emitir ou assinar, e quaisquer lançamentos que o
BADESC, sob aviso, efetuar em sua conta, de acordo com as condições deste Contrato.
Parágrafo Primeiro: O BADESC reconhecerá, por sua vez, os recibos e comunicações
que assinar ou expedir pelos recebimentos em dinheiro a crédito do MUNICÍPIO.
Parágrafo Segundo: Desse modo, fica expressa e assegurada, a qualquer tempo, a
certeza e liquidez da dívida do MUNICÍPIO, compreendendo os cálculos de juros,
encargos financeiros, comissões, taxas, juros moratórios, juros remuneratórios, correção
monetária, capitalização, multas, despesas e seguros, impostos, despesas com a
conservação de bens onerados e outras que, com o principal, formarão o débito, não
podendo o MUNICÍPIO exigir processo especial de verificação, nem por qualquer forma
ou sob qualquer pretexto retardar o pagamento ou a cobrança do saldo devedor
demonstrado pelo BADESC, ficando ressalvado, entretanto, o uso posterior da ação de
repetição em caso de erro.
Cláusula 13º - DO INADIMPLEMENTO
No caso de impontualidade nos pagamentos devidos a qualquer título, sem prejuízo de
vencimento antecipado e da imediata exigibilidade de toda a dívida e das demais
cominações legais e convencionais, sobre os débitos vencidos, incidirão os encargos
financeiros previstos na Cláusula Quarta deste Contrato, calculados dia a dia sobre o
saldo devedor, até o efetivo pagamento destes débitos, acrescidos de juros de mora de
1% (um por cento) ao mês, calculados dia a dia em regime de juros compostos, de acordo
com as normas emanadas do Banco Central do Brasil, acrescidos de multa de 2% (dois
por cento), sobre os débitos devidamente atualizados.
Parágrafo Primeiro: Se o BADESC tiver que recorrer à via judicial, ainda que em
concurso de credores para obter o pagamento do seu crédito, terá direito à cobrança de
todos os encargos financeiros previstos na cláusula quarta além de honorários
advocatícios fixados pelo juízo.
Parágrafo Segundo: A impontualidade de qualquer das prestações facultará ao BADESC
dar por vencida antecipadamente a totalidade da dívida.
Cláusula 14º - CONDICIONANTES PARA LIBERAÇÃO
|. Abrir conta específica para depósito e movimentação dos recursos oriundos do
presente Contrato junto ao BANCO DO BRASIL:
Il. Comprovação da Contrapartida, se houver;
ll. Apresentação de Certidão Negativa de débitos relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros, Certidão Conjunta Negativa de débitos relativos aos
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do FGTS;
IV. Pagamento da taxa de ressarcimento de despesas no valor de R$ XXXXX;
V. Informar conta corrente e agência no Banco do Brasil, para o BADESC depositar as
parcelas do financiamento.
Parágrafo Primeiro: Após a última liberação, o MUNICÍPIO terá o prazo de 30 (trinta)
dias para apresentar os comprovantes dos pagamentos aos prestadores de serviços ou
fornecedores, relativos à referida liberação.
Parágrafo Segundo: Os recursos do presente Contrato deverão ser utilizados pelo
MUNICÍPIO até XX/XX/XXXX.
Cláusula 15º - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO executar os projetos de investimentos que se constituem em um
ou mais subprojetos aprovados, devendo para tanto, adotar, entre outras, as seguintes
medidas:
|. Executar o Projeto com diligência e eficiência e de conformidade com as práticas
adequadas de administração financeira, técnica e de engenharia;
Il. Executar as obras, serviços e aquisições, obedecendo aos procedimentos e
formalidades administrativas cabíveis, especialmente àqueles previstos nos
Manuais do BADESC CIDADES quanto à licitação pública e aos projetos de
engenharia;
HI. Utilizar os bens e serviços obtidos com recursos do empréstimo, exclusivamente
para os subprojetos constantes do BADESC CIDADES;
IV. Manter controles contábeis, financeiros e de execução física dos projetos em
separado da operação normal do MUNICÍPIO, de forma a facilitar a supervisão,
o controle e auditoria do BADESC;
V. Permitir a fiscalização e auditorias do BADESC, ou de entidades devidamente
credenciadas e vinculadas à implantação do BADESC CIDADES;
Parágrafo Único: Toda e qualquer despesa necessária e relativa à formalização deste
Contrato, inclusive as de registro, caso necessário, correrão por conta do MUNICÍPIO.
Cláusula 16º - GARANTIA DE PAGAMENTO
Como garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo MUNICÍPIO, em caso de
inexistência de recursos que satisfaçam a totalidade dos valores devidos, correspondente
às obrigações de principais e acessórias pactuadas no presente instrumento, o
MUNICÍPIO autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, o BANCO DO BRASIL a
efetuar o débito de valores da conta de centralização de receitas do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, no montante necessário para o cumprimento das
08
VÁ
parcelas inadimplidas, e observado o disposto na Cláusula Oitava.
Parágrafo único: O MUNICÍPIO se compromete a manter, junto ao BANCO DO BRASIL,
a conta de centralização de receitas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM do
município, referida na Cláusula acima, e somente substituir as instituições depositárias
após comunicação ao BADESC, com a ciência do BANCO DO BRASIL, desde que a nova
instituição depositária se manifeste formalmente de acordo com os termos do presente
Contrato, no que se refere às suas obrigações.
Cláusula 17º - TARIFAS BANCÁRIAS
O MUNICÍPIO autoriza o BANCO DO BRASIL, a debitar da conta de centralização de
receitas do ICMS ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme o caso,
os valores das tarifas bancárias, se houver, para pagamento dos juros e amortização junto
ao BADESC.
Cláusula 18º - DOS ADITIVOS
O MUNICÍPIO autoriza o BADESC, desde logo e antes do exaurimento dos prazos, a
emitir aditivo relativo ao prazo de utilização dos recursos.
Cláusula 19º - FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis (SC), podendo o BADESC optar por
qualquer outro permitido em lei, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente
Contrato.
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente em 4 (quatro) vias de igual
teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Florianópolis, XX de XXXXXXXX de XXXX.
CREDOR:
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
Sede: Florianópolis - SC CNPJ: 82.937.293/0001-00
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
PRESIDENTE PROCURADOR
EMITENTE:
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Sede: SÃO BENTO DO SUL- SC
CNPJ: 86.051.398/0001-00
MAGNO BOLLMANN
CPF 019.658.839-15
PREFEITO MUNICIPAL
INTERVENIENTE:
BANCO DO BRASIL S.A.
Sede: Florianópolis - SC CNPJ: 00.000.000/000191
TESTEMUNHAS:
NONE: NOME:
CPF: CPF:
Página tido 1, )
OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO )
CRONOGRAMA FINANCEIRO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO BENTO DO SUL - SC
CONTRAPARTIDA
E A AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA - BADESC
o -
LIBERAÇÕES REEMBOLSOS ANUAIS
AMORTIZAÇÃO(A) ENCARGOS(B) TOTAL
Total 2.250.000,00
R$ 1,00
0,00 30.037,50
625.000,00 315.848,51
750.000,00 201.441,83
750.000,00 83.942,95 833.942,95
125.000,00 2.530,27 127.530,27
633.801,06 2.883.801,06
30.037,50
940.848,51
951.441,83
2.250.000,00
SAO BENTO DO SUL - SC, 01/06/2017.
É a
/
iate ea
- Assinaturá do Chefé do Poder Executivo Assinatura do responsável pela Instituição Financeira
(identificada'com nome e cargo) (identificada com nome e cargo)