materia nº 37/2017

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomonGDemsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores Partido Progressista — PP
de São Bento do Sul
(tato O Jun E 12208 QL
Sinrae
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação Nº 93+ / 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de
Leis o envio deste requerimento ao Executivo Municipal, solicitando: cópias de
todos os laudos periciais que autorizaram a concessão do adicional de
insalubridade (art. 87, da lei municipal nº. 228/2001) aos auxiliares de serviços
gerais vinculados ao Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário tendo em vista os atos de
fiscalização por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIIL da Lei
Orgânica Municipal.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos pré-estabelecidos pela legislação,
com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação
agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2017.
EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI
Presidente da Câmara de Vereadores (PP)
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