materia nº 38/2017

Câmara de Vereadores Partido Progressista — PP
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomon(demsbs.sc.gov.br
de São Bento do Sul
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação Nº OB / 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de
Leis o envio deste requerimento ao Executivo Municipal, solicitando as informações
que seguem: considerando que o imóvel localizado na Rua Visconde de Taunay,
219, Centro, foi reformado na primeira metade deste ano em absoluta
contrariedade a norma estabelecida pela lei municipal nº. 3658/2016,
regulamentada pelo Decreto nº. 1492/2016, plenamente vigentes, quais as
providências que o Executivo Municipal adotará ou adotou como penalização ou
compensação pelo proprietário do imóvel pelo descumprimento da lei municipal
em comento?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário considerando a omissão nas
respostas encaminhadas ao Legislativo no que tange ao Requerimento de
Informação nº 023/2017, no qual não foi informada qual a penalização ou a
compensação imposta ao proprietário do imóvel pelo descumprimento da lei
municipal. Outrossim, salientamos que o desatendimento as informações solicitadas
pelo Legislativo constituem infração político-administrativa, nos termos do art. 4º,
do decreto-lei 201/1967.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação
agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2017.
EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI
Presidente da Câmara de Vereadores (PP)
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br