Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEINº ozenofá 1
Estado de Santa Catarina E
MENSAGEM Nº 028/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 028/2017
Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a ceder locais em logradouros públicos
para instalação de armários de telefonia
A OI — Santa Catarina postulou autorização para instalação de armários
de telefonia em passeio público a fim de possibilitar a expansão da rede óptica e
cobertura de banda larga de alta velocidade.
A instalação dos armários não trará ônus ao Município de São Bento do
Sul, sendo que as obras serão realizadas de acordo com as características locais,
sem alteração de elementos da via de transporte ou bens públicos.
Os custos de instalação, manutenção e remoção dos armários serão
arcados pela empresa requerente.
Desta forma, pede a colenda Câmara a aprovação do presente projeto
de Lei.
São Bento do Sul, 12 de junho de 2017.
fl eu Pr da
sa AGNO BOLLMANN
o Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 028, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A CEDER ÁREA EM LOGRADOUROS
PÚBLICOS PARA INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS
DE TELEFONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a ceder espaço à O!
— SANTA CATARINA, CNPJ nº 76.535.764/0322-66, para instalação de armários de
telefonia em passeios públicos, nos endereços constantes no Anexo | desta Lei, pelo
prazo de cinco anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 2º As despesas decorrentes de instalação, manutenção e remoção dos
armários de telefonia serão de responsabilidade da empresa.
Art. 3º Em caso de descumprimento do previsto no art. 2º relativo a
manutenção e/ou remoção dos armários, o Município estará autorizado a fazê-lo,
bem como buscar o ressarcimento do custo de tais serviços, incidindo ainda multa
equivalente a 1.000 UFM.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de junho de 2017.
A
4
MAGNO BOLLMANN /
é Prefeito Municipal E:
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 028/2017 3
Estado de Santa Catarina
ANEXO |
LATITUDE [LONGITUDE ENDEREÇOS. MODELO
28º1344.83'S 492446. 11º0 | RUA ARAPONGAS, 760 PEDESTAL
26" 122224'S 492346670 | RUA LEO FRANTZ, 10 — PEDESTAL |
er 13657S — Ag'2448.570 ESTRADA CRUZEIRO, 455 PEDESTAL |
26º 1438.65'8 49º 2317.75'0 | AV. ARGOLO, 612 PEDESTAL |
28º 158.811S 49º 2254370 RUA ALFREDO KLIMMEK, 263 PEDESTAL
261431308 49º 2139.5900 — |AV. DOS IMIGRANTES, 66 PEDESTAL |
26º 1420.70'S 492220700 | RUA ALBERTO MALSCHITZKY, 521 PEDESTAL
26º 1511.87'S | 4922391410 | |RUA ERNESTO BOLLMANN, 10 PEDESTAL
26145840" 26145840'S | RUA JORGE LACERDA, 252 PEDESTAL
26º 1458.86'S 49º 2310.90'0 RUA HENRIQUE SCHWARZ, 294 * PEDESTAL
26 1526.90'S 49" 2341.88'0 | RUA DAS NEVES, 726 PEDESTAL |
26" 1348.211S 49º 2348.55'0 RUA MASCARENHAS DE MORAES, 10 POSTE
26º 138.72'S 49º 247.180 RUA ANTONIO KAESEMODEL, 1426 POSTE |
26 13870'S | 49243123'0 RUA CARLOS LINZMEVER, 29 | POSTE
26º 124860'S 4924654770 | RUA AGUDOS DO SUL, | 470 POSTE
26'1233.58'S 49" 2420.8930 RUA PEDRO FLEISCHMANN, 15 POSTE
26º 1251.60"S | 49 2513.9200 | RUA ANTONIO GROSSKOPF, 10 POSTE
26º 1310.70'S 492345930 RODOVIA DOS MOVEIS, 507 POSTE
26º 1411.7498 92517990 — RUA DANIEL LATOCHESKI, S/N POSTE
26º 1255.33"S 49º2449.05'0 | RUA IRACEMA, 534 POSTE
26º 1559.07'S 492323600 | RUA DAS NEVES, 1840 POSTE —
26º 1614.74"S | 49º2242.73%0 | RUA WIGANDO DIENER, 42 POSTE
26º 1445.8015 ]49237050 AV. ARGOLO, 245 PEDESTAL |
26º 14'56.26'S 492255.580 TRAVESSA JOSE ZIPPERER, 82 PEDESTAL |
26º 1446.5118 [49 2245.980 | RUA CAPITAO ERNESTO NUNES, 263 PEDESTAL
26º 1439.79"S 492221460 ÍRUA ERNESTO BOLLMANN, 10 PEDESTAL |
261443115 49220440 — RUA AUGUSTO WUNDERWALD, 532 PEDESTAL |
26º 1455.15'S [492327.520 | ESTRADA RIO NEGRO, 60 PEDESTAL |
L
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
ame asi Prefeitura de São Bento do Sul
do E aa Estado de Santa Catarina
Prefeitura
São Bento do Sul
PROTOCOLO
PROCESSO
24/02/2017 10:55:05
OI - SANTA CATARINA
ASSUNTO
SOLICITAÇÃO
OBSERVAÇÕES
SOLIC ITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS
me
|
INTERESSADO
| O PÚBLICO CONF. DOCTO EM ANEXO.
| USUÁRIO CARLA CRISTINA NICOCHELLI
PRADA DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO
DESTINO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
GISC CT 009/2017 Florianópolis, 20 de Fevereiro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
llmo. Sr. Luiz Claudio Gayer Schuves e
Secretário
Cumprimentando-o, cordialmente, a Oi Santa Catarina, através da presente, vem
apresentar o que chamamos de “Projeto Encurtamento de Rede” que visa expansão da
rede óptica e cobertura de banda larga de alta velocidade, em toda área urbana do
município de São Bento do Sul
Para darmos seguimento ao processo, cabe aprovar tal proposta, autorizando a
instalação de armários de telefonia em passeio público, possibilitando tal expansão.
Baseado no acima exposto, segue, em anexo, endereço dos locais pretendidos
para realização dos serviços. Frisamos que os projetos com seus respectivos croquis
de locação estão em andamento, sendo nossa previsão efetuarmos seu protocolo, com
os projetos detalhados, até 06/03/2017.
Ressaltamos que para execução destes serviços não está prevista alteração de
elementos da via de transporte ou bens públicos.
A calçada e demais objetos atingidos indiretamente pelas obras serão refeitos
de acordo com as características locais, sem ônus à Prefeitura Municipal de São Bento
do Sul e/ou morador local.
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos, por ventura necessários; no
Departamento de Projeto e Implantação de Rede de Acesso e Plataformas da Oi - Santa
Catarina, sito à Av. Madre Benvenuta, 2080, Bairro Itacorubi Florianópolis - SC, CEP:
88035-900 fone: (48) 3401-2478 fax: (48) 3401-2764 com Osmarina Mangrich da Cruz.
Desde já, agradecemos sua atenção e ficamos no aguardo da devida
autorização para início das obras.
Atenciosamente,
Pá
Luiz Roberto de Souza
Ger. Rede de Acesso SC
Dir. Operação e Implantação Região Il
Fixo 48 3401-2273 — Móvel 48 9.8401-1425
luizrs(Doi.net.br
Tratado por: Serede — Serviços de Rede S/A,
Sr. Pedro Paulo P. Miranda, telefone: (48) 3271-3227.
Av. Madre Benvenuta, 2080 — Itacorubi
88 035-900 - Florianópolis/SC www.ol.com br
eins
ANEXO - Tabela de endereços para instalação de armários de telefonia
LATITUDE ENDEREÇOS
2614483 | 4927461170
26º12'22.24"S 492346670 | | RUALEOFRANTZ IO | PEDESTAL
2 TSS8TS
26 TASTI9S
261420705 PEDESTAL
ITASBAUS | 26158405
IGTASEBOS | 49200
2671526965
26º1348.21"S 49º23'48.55"0 POSTE
ISIS | APTO
IE JSRTOS
ITZASAUS | A92A5SATO
26º1233.58"S 49º24'29.83"0 POSTE
AFISTEITO
26 1NT0TOS | 42345550
2GIMITAS POSTE
573505 6070)
26º14'56.26"S 492255.58"0 | TRAVESSA JOSE ZIPPERER,82 | PEDESTAL
26º14'46.51"S 492245.98"0 | | RUA CAPITAO ERNESTO NUNES, 263
2671439795 | AM2221AO
ICNASS INS | AMT STO
Av Madre Benvenuta, 2080 — Itacorubi a
BB 035-900 - Florianópolis/SC www oi. com.br