Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
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MENSAGEM Nº 029/2017
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração da redação do 8 3º, do artigo 67-A da Lei nº 228/2001.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossas
Excelências o Projeto de Lei que propõe a alteração de dispositivo da Lei
Municipal nº 228, de 28 de dezembro de 2001.
Em acordo coletivo firmado entre o Poder Executivo Municipal e o
Sindicato dos Servidores Públicos de São Bento do Sul restou acatada a
proposta de alteração do disposto no & 3º, do artigo 67-A da Lei nº 228/2001.
A redação atual do referido parágrafo aborda que os servidores terão
descontados do auxílio alimentação os dias de falta, ainda que justificados, de
forma escalonada, na seguinte proporção: 25% (vinte e cinco por cento) de
desconto no benefício por até duas faltas no mês; 50% (cinquenta por cento)
de desconto no benefício por ter de três a quatro faltas no mês; 75% (setenta e
cinco por cento) de desconto no benefício por ter de cinco a sete faltas no mês;
perda total do benefício quando possuir oito ou mais faltas no mês.
A proposta de alteração consiste em promover o desconto no auxílio
alimentação dos servidores públicos apenas nos dias de efetiva falta no
serviço, na proporção de 1/22 (um vinte e dois avos), considerando que a
média mensal é de 22 (vinte e dois) dias de trabalho para os servidores
beneficiados.
Tem-se, portanto, a necessidade de alteração da redação do disposto no
8 3º, do artigo 67-A da Lei nº 228/2001, revogando-se ainda os incisos | a IV do
referido parágrafo.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 09 de junho de 2017.
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MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 029/2017 2 0
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PROJETO DE LEI Nº 029, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO $ 3º, DO
ARTIGO 67-A DA LEI Nº 228, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O 8 3º, do artigo 67-A da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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$ 3º Serão descontados os dias de falta, ainda que justificadas, na
proporção de 1/22 (um vinte e dois avos) por dia.”
Art. 2º Revogam-se os incisos | a IV, do & 3º, do artigo 67-A da Lei nº
228, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei nº 228, de 28 de dezembro de
2001, permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de junho de 2017.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQQsaobentodosul.sc.gov.br
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DA DATA-BASE DE 2017
CLÁUSULAS
CLÁUSULA 1º — FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
CLÁUSULA 2º - REAJUSTE SALARIAL
$81º0 Município de São Bento do Sul concederá, a partir de 1º de maio de 2017, sobre
O vencimento de abril de 2017, a todos os servidores municipais, reajuste salarial de
3,00% (cinco por cento), conforme descrito nos parágrafos que seguem.
82.0 Município de São Bento do Sul concederá, a partir de 1º de maio de 2017, sobre
O vencimento de abril de 2017, a todos os servidores municipais, revisão anual salarial
de 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento), compreendendo 100% do INPCABGE
do periodo revisando de 01/05/2016 a 30/04/2017.
8 3º O Municipio de São Bento do Sul concederá, a partir de 1º de outubro de 2017, a
todos os servidores municipais, reajuste salarial de 1,01% (um vírgula zero um por
cento)
8 4º As partes concordam em estabelecer tratativas negociais das clausulas segunda e
terceira a qualquer tempo.
CLÁUSULA 3º - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
A partir de 01/05/2017 o auxílio alimentação será reajustado no percentual de 5,65% a
todos os servidores da administração direta, indireta, fundações e autarquias.
CLÁUSULA 42º — DESCONTO DE FALTAS NO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
As partes acordam a alteração do parágrafo terceiro do artigo 67 “A” da lei 228/2001
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que passará a vigorar, a partir da data de publicação da lei municipal, incidindo o
desconto do auxílio alimentação somente sobre o dia de falta.
Disposições Finais
Fica acordada entre as parte reunião para discutir as demais cláusulas da pauta no dia |
01/06/2017, às 9h00min.
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Magno Bela Prefeito Municipal /
rsidente do Sindica
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fdp todos evisionas
São Bento do Sul, 18 do maio de 2017,
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