Vereador JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03 /2017
“DISPÕE SOBRE O NIVELAMENTO DE TAMPÕES
NAS OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO,
RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA
BURACOS OU DE MANUTENÇÃO NAS VIAS
PÚBLICAS E PASSEIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL”.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - O projeto executivo das obras públicas de pavimentação,
recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou de manutenção nas vias públicas e
passeios do Município de São Bento do Sul deverá contemplar, obrigatoriamente, o
E
nivelamento de tampões, tais como bueiros, poços de visita e caixas de inspeção, E
existentes no local da intervenção. E
o
; x , ; A
8 1º - O nivelamento de tampões deve observar a altura do piso da via ou y
passeio, deixando a superfície do pavimento sem degraus ou ressaltos, que possam E
causar transtornos aos usuários. (O
8 2º - O trabalho de nivelamento deverá ser feito no momento em que a pista
está sendo recapeada.
Art. 2º - É obrigatório também o nivelamento de quaisquer tampões pelas
concessionárias de serviços públicos, quando fizerem intervenção em vias públicas e
passeios, que implique em recomposição do piso.
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Vereador JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores Parágrafo único — Qualquer custo adicional para a execução do nivelamento
HBSão Beth ABS timpões na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução,
tapa-buracos, ou qualquer serviço de manutenção em vias públicas e passeios, será
suportado pela(s) empresa(s) e/ou concessionária(s) de serviços públicos que
executou(aram) os serviços.
Art. 3º — À contratação dos serviços ou autorizações para intervenções nas
vias públicas ou passeios, descritas no artigo 1º desta Lei, deverá conter cláusula
obrigatória de nivelamento de tampões.
Parágrafo único — Quando o serviço de pavimentação, recapeamento,
reconstrução, tapa-buracos ou de manutenção nas vias públicas e passeios for de
contratação do Poder Público deverá conter no processo licitatório o nivelamento de
tampões.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2017
Vereador
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Vereador JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
É comum na cidade de São Bento do Sul, encontrarmos trechos de vias
públicas ou calçadas que sofrem intervenções e acabam ficando desnivelados. Tais
desnivelamentos causam quedas e acidentes, sendo as principais vítimas os
motociclistas e ciclistas, os quais sofrem os maiores impactos desses desnivelamentos,
seja com prejuízos financeiros, contudo, principalmente com prejuízos em sua
integridade física; quando acidentes produzem graves sequelas e até levam a óbito.
Consideramos ainda que todas as despesas (danos materiais, morais, hospitalares,
etc.), acabam recaindo sobre o erário, em caso de ação contra o município.
Diante do exposto, e certo de estar devidamente demonstrado o interesse público na
efetivação desta proposta, conto com o apoio dos nobres vereadores para sua devida
apreciação e aprovação.
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