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materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1425, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2005.
native_id4188

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-21 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 031/2017 1
MENSAGEM Nº 031/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 031/2017
Assunto: Altera dispositivo da Lei nº 1425/2005, que dispõe sobre o
Estacionamento Rotativo, modificando a forma de aplicação do aviso de
irregularidade
Honra-nos encaminhar o presente projeto de lei que altera o inciso II, do art.
8º, da Lei Municipal nº 1.425, de 04 de novembro de 2005, com alterações
introduzidas pela Lei nº 2463, de 17 de dezembro de 2009, com o preciso intuito de
fazer as atualizações aos valores, que há mais de 8 (oito) anos não são corrigidos,
acarretando danos ao sistema de estacionamento rotativo, inclusive, beneficiando os
usuários infratores, em detrimento aos cidadãos de bem de nossa cidade.
Referido dispositivo que se quer alterar traz nas leis acima mencionadas o
valor de R$ 10,00 (dez reais) para o pagamento do aviso de irregularidade, quando,
em verdade, deveria ser de a 10 (dez) horas de créditos, a exemplo da devolução
que trata de “5 (cinco) horas de créditos”, tal qual inovou a Lei nº 1.425/05 quando,
em vez de valores trouxe “horas de créditos”.
Além disso, ao longo desse período, em especial nos últimos anos, todos os
preços dos insumos, principalmente da mão de obra empregada sofreram reajuste,
enquanto que o valor da tarifa sofreu um reajuste no ano de 2014, e recentemente,
em abril de 2017, sendo que o valor do aviso de irregularidade manteve-se o
mesmo.
Considerando a forma como se encontra a regularização atualmente, e que
em 10/04/2017, o valor da tarifa foi reajustado e fixado através do Decreto n.º
304/2017 passando de 1,50/hora para 1,82/hora; tal reajuste incentiva os usuários a
não respeitar o sistema, que passaram a utilizam as vagas de estacionamento
rotativo por longos períodos sem fazer o pagamento para utilização da vaga, pois
caso o veículo receba uma notificação, pagarão o valor de R$ 10,00 (dez reais) pela
“regularização, com recebimento de 05 horas de créditos, que equivale a R$ 9,10
(nove reais e dez centavos).
Como consequência, esse procedimento leva ao desrespeito do sistema, pois
não há qualquer punição aos infratores do estacionamento rotativo. Ou seja, além de
ão existir penalidade para o infrator, o usuário é beneficiado, levando o sistema ao
descrédito.
Ressalte-se também que quando da introdução da restituição de 05 (cinco)
horas no ato da regularização, não houve qualquer majoração no valor a fim de
compensar perdas decorrentes dessas unidades de estacionamento, sejam em
créditos ou cartões, que deixaram de ser adquiridos, em virtude dessa devolução.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
Dm PROJETO DE LEI Nº 031/2017 2
Estado de Santa Catarina
Colocando-nos a sua inteira disposição para demais esclarecimentos que se
fizerem necessários, solicitamos que o presente projeto de lei seja aprovado na
íntegra na forma como encaminhado, por tratar-se de simples ajuste do sistema de
estacionamento rotativo, renovando o firme propósito de governar de forma justa
para o cidadão são bentense
Desta forma, pede a colenda Câmara a aprovação do presente projeto de Lei.
São Bento do Sul, 21 de junho de 2017.
MAGNO BOLLMANN
: Prefeito Municipal a
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
=s PROJETO DE LEI Nº 031/2017 3
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº
1425, DE 04 DE NOVEMBRO DE
2005.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso Il, do art. 8º, da Lei nº 1425, de 04 de novembro de
2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Il — pagamento de preço público de regularização de Aviso de
Irregularidade correspondente ao valor de 10 (dez) horas de estacionamento da
vaga na qual cometera a infração, com devolução ao usuário de 05 (cinco) horas de
créditos no botton ou cartões de estacionamento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de junho de 2017.
; E f
AGNO BOLLMANN /
Prefeito Municipal ;
x
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