E; va Prefeitura de São Bento do Sul
de Santa Catarina
dia Má de Estado Projeto de Lei nº 032/2017 1
MENSAGEM Nº 032/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 032/2017
Assunto: Ratificação de Convênio de Estágio celebrado entre o Município de São
Bento do Sul e a UNINTER EDUCACIONAL S/A
UNINTER EDUCACIONAL S/A, por meio do Centro Universitário Internacional
Uninter, postulou emissão de termo de convênio com o Município de São Bento do
Sul para realização de estágio curricular supervisionado — não remunerado.
O artigo 3º da Lei nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório não trará
qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de
carga horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do
diploma do estudante, reafirmando o interesse das instituições de ensino e do
estudante, ao passo em que expõe a administração, neste caso, somente como
facilitadora dessa etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino
como,. por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes
pessoais em favor do estagiário, na forma da lei mencionada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto o mais breve possível
Atenciosamente
São Bento do Sul, 22 de junho de 2017.
né UM) MA CO
sa N AG BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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7 Pr Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 032/2017 2
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE
ESTÁGIO Nº 004/2017 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E A UNINTER
EDUCACIONAL S/A
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 004/2017 que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e a UNINTER EDUCACIONAL S/A,
mantenedora do Centro Universitário Internacional Uninter — Pólo de São Bento do
Sul.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de junho de 2017.
HLCS SO Clos
MAGNO BOLLMANN
/. Prefeito Municipal /
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“= CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 004/2017 1
fe Estado de Santa Catarina
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO (TCE) Nº 004/2017
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-
00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC,
representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito, Sr. MAGNO BOLLMANN,
brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob n. 019.658.839-15, residente e
domiciliado na Rua Augusto Wunderwald, nº 3043, Bairro Brasília, em São Bento do
Sul/SC, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE e, de outro lado,
UNINTER EDUCACIONAL S/A - Mantenedora do Centro Universitário
Internacional Uninter, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº
02.261.854/0001-57, com endereço eletrônico estagioDuninter.com e telefone (41)
2102-3300, com sede na Rua Saldanha Marinho, nº 131, Centro, Curitiba/PR, neste
ato representada pelo Sr. Cristofer Adônis da Cruz, coordenador da Central de
Estágios, portador do RG nº 6.222.454-1 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº
029.968.169-60, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este
CONVÊNIO com base na legislação pertinente e na Lei nº 11.788, de 25/09/08,
especialmente, pelas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório
aos alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela
mesma e aceitos pela CONCEDENTE do estágio, nas dependências das unidades
de serviço do Município de São Bento do Sul/SC — Poder Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação
profissional, social e cultural, sempre em conformidade com os currículos,
programas e calendário escolar, devidamente acompanhado pela supervisão da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não acarretando qualquer vínculo empregatício junto ao
CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 são obrigações específicas das partes:
|- DA CONCEDENTE:
A
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ba
SP
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Em Estado de Santa Catarina CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 004/2017 2
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das
atividades dos estagiários:
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos
e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação
de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores
acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio,
observando sua compatibilidade com o horário escolar do discente, não
ultrapassando seis horas diárias;
|) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
Il — DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão estabelecidas as
condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e horários,
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do
curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário é
calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que
consubstancie as condições e requisitos à exigência legal de adequação à
etapa e modalidade da formação escolar do estagiário;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o
estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos est
de seus educandos;
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= hd Prefeitura de São Bento do Sul
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f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou
outros documentos que possibilitem o acompanhamento do desenvolvimento
do aprendizado do estagiário;
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do
período letivo e o período destinado as avaliações acadêmicas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou
desligamento da Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e
encaminhamento de estágio;
k) preparar toda a documentação legal referente ao estágio, quer seja em
relação ao CONCEDENTE ou ao estudante.
CLÁUSULA QUARTA - DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO
AMBIENTE
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários
e representantes deverão respeitar as respectivas normas internas aplicáveis às
partes na execução deste convênio, e cumprir as normas de bom convívio,
segurança, higiene e saúde do trabalho e meio ambiente aplicáveis.
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte
dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ensejará imediato
afastamento dos mesmos das dependências do local definido para estágio junto ao
Poder Executivo, mediante avaliação conjunta de eventuais fatos em que estejam
envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição CONCEDENTE e a
INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ficarão
sujeitos às normas internas da respectiva instituição convenente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
A vigência deste convênio inicia-se a partir da data da sua assinatura e terá prazo
02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante prévio entendimento entre as partes
convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA Eú
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de VA
comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias. E sl
A
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CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE, ficando este
desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira aos alunos da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas inerentes ao processo de
ensino-aprendizagem originado deste convênio, competindo exclusivamente à
INSTITUIÇÃO DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do
estagiário.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão
estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município de São Bento do Sul/SC,
em comum acordo com os demais departamentos da concedente, desobrigando o
CONCEDENTE a aceitar todos os alunos encaminhados pela INSTITUIÇÃO DE
ENSINO.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada
através do Termo de Compromisso entre os envolvidos, de acordo com a Lei Federal
nº 11.788/08, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a
aceitação de estagiários pela CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou
locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos
termos de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e
trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes,
as quais poderão ser convocadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência, designando local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do(a) Estagiário(a), para
avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio
supervisionado;
C) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, para
dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente convênio.
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E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias
de igual forma e teor para os efeitos de direito em presença das testemunhas
abaixo.
São Bento do Sul/SC, 29 de maio de 2017.
fole Ar
GRNOEHENTE,
u Prefeito Municipal.
Cristofga Acônis da Cruz
+
Estágios, inscrito no CPF/MF sob nº 029.968.169-60
Testemunhas:
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CPÉ o%o 654 039-0/ cp 243 .06% 6/9- £3
Supervisor de estágio na CONCEDENTE: E de estágio na INSTITUIÇÃO DE
ENSINO: A
Norme:[7- Praga Feia Too [Nove iefão Poa SOU
Telefone: (42) 3p NV boçg | Telefone:4; 2 023360
Emaliage gieto farda] 70787 — E-mail: LOOPS a bn Ray « Om
Fublutodo DOM ve 223
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figo 33-53 E Nlocha
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.góv.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Qsaobentodosul.sc.gov.br
21/06/2017 (Quarta-feira)
no cargo de Diretora do Departamento de Proteção Social Especial,
na Secretaria Municipal de Assistência Social.
São Bento do Sul, 20 de junho de 2017.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA
DE A
PUBLICADO NO DOM Nº
PAGINA DE
ASSINATURA:
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 004/2017
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO (TCE) Nº 004/2017
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com
CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda,
nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste ato pelo
Excelentíssimo Prefeito, Sr. MAGNO BOLLMANN, brasileiro, casado,
inscrito no CPF/MF sob n. 019.658.839-15, residente e domiciliado
na Rua Augusto Wunderwald, nº 3043, Bairro Brasília, em São Ben-
to do Sul/SC, doravante denominado simplesmente CONCEDENTE
e, de outro lado, UNINTER EDUCACIONAL S/A — Mantenedora do
Centro Universitário Internacional Uninter, pessoa jurídica de direi-
to privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.261.854/0001-57, com en-
dereço eletrônico estagioQuninter.com e telefone (41) 2102-3300,
com sede na Rua Saldanha Marinho, nº 131, Centro, Curitiba/PR,
neste ato representada pelo Sr. Cristofer Adônis da Cruz, coorde-
nador da Central de Estágios, portador do RG nº 6.222.454-1 SSP/
PR e inscrito no CPF/MF sob nº 029.968.169-60, doravante deno-
minada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este CONVÊNIO com
base na legislação pertinente e na Lei nº 11.788, de 25/09/08,
especialmente, pelas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular
obrigatório aos alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, indicados pela mesma e aceitos pela CONCEDENTE do
estágio, nas dependências das unidades de serviço do Município de
São Bento do Sul/SC — Poder Executivo.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a comple-
mentação profissional, social e cultural, sempre em conformidade
com os currículos, programas e calendário escolar, devidamente
acompanhado pela supervisão da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não
acarretando qualquer vínculo empregatício junto ao CONCEDENTE,
nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 são obrigações específicas das
partes:
I- DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUI-
ÇÃO DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao
educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultu-
ral;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desem-
penho das atividades dos estagiários;
O DOM /SC asso Dismanee
DOM/SC - Edição Nº 2279
Página 575
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação
ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida
no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez)
estagiários simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de
realização do estágio com indicação resumida das atividades de-
senvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem
a relação de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervi-
sores acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do
estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do es-
tágio, observando sua compatibilidade com o horário escolar do
discente, não ultrapassando seis horas diárias;
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
II —- DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUI-
ÇÃO DE ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão es-
tabelecidas as condições necessárias à realização do estágio, os
locais, período e horários, indicando as condições de adequação do
estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da
formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógi-
co, que consubstancie as condições e requisitos à exigência legal
de adequação à etapa e modalidade da formação escolar do es-
tagiário;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no es-
tágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das
atividades do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientan-
do o estagiário para outro local em caso de descumprimento de
suas normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação
dos estágios de seus educandos;
f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios
semestrais ou outros documentos que possibilitem o acompanha-
mento do desenvolvimento do aprendizado do estagiário;
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o
início do período letivo e o período destinado as avaliações acadê-
micas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pes-
soais;
i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula
e/ou desligamento da Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apre-
sentação e encaminhamento de estágio;
k) preparar toda a documentação legal referente ao estágio, quer
seja em relação ao CONCEDENTE ou ao estudante.
CLÁUSULA QUARTA — DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, pro-
fessores, estagiários e representantes deverão respeitar as respec-
tivas normas internas aplicáveis às partes na execução deste con-
vênio, e cumprir as normas de bom convívio, segurança, higiene e
saúde do trabalho e meio ambiente aplicáveis.
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento ina-
dequado por parte dos alunos e docentes da INSTIT! UIÇÃO DE
ENSINO, ensejará imediato afastamento dos mesmos das depen-
dências do local definido para estágio junto ao Poder Executivo,
mediante avaliação conjunta de eventuais fatos em que estejam
envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição CON-
CEDENTE e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
www.diariomunicipal.sc.gov.br
21/06/2017 (Quarta-feira)
DOM/SC - Edição Nº 2279
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE
ENSINO ficarão sujeitos às normas internas da respectiva institui-
ção convenente.
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO
A vigência deste convênio inicia-se a partir da data da sua assinatu-
ra e terá prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante
prévio entendimento entre as partes convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde
que precedida de comunicação formal, em prazo nunca inferior a
60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE,
ficando este desobrigado do pagamento de qualquer importância
financeira aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de
despesas inerentes ao processo de ensino-aprendizagem originado
deste convênio, competindo exclusivamente à INSTIT UIÇÃO DE
ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do estagi-
ário.
CLÁUSULA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número
de vagas, serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo do
Município de São Bento do Sul/SC, em comum acordo com os de-
mais departamentos da concedente, desobrigando o CONCEDEN-
TE a aceitar todos os alunos encaminhados pela INSTITUIÇÃO DE
ENSINO.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio
será fixada através do Termo de Compromisso entre os envolvidos,
de acordo com a Lei Federal nº 11.788/08, com a interveniência da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a aceitação de estagiários
pela CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou locais de
atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza,
nos termos de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de
encargos sociais e trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as
partes convenentes, as quais poderão ser convocadas com, no
mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, designando
local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do(a) Estagi-
ário(a), para avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do
estágio supervisionado;
C) tratar de outras matérias não especificadas no presente convê-
nio.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente
convênio.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instru-
mento em três vias de igual forma e teor para os efeitos de direito
em presença das testemunhas abaixo.
São Bento do Sul/SC, 29 de maio de 2017.
CONCEDENTE,
por seu Prefeito Municipal.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
por seu representante legal Cristofer Adônis da Cruz, Coordenador
da Central de Estágios, inscrito no CPF/MF sob nº 029.968.169-60
Testemunhas:
1 2
Nome Marcio Fabiano Stiz Nome Nilva Marli Larsen Holz
CPF 04.654.039-01 CPF 293.068.689-87
Coordenador de estágio na INSTI-
(DENTE: o | TUIÇÃO DE ENSINO:
| Bones sau | Nome: Cristofer Adônis da Cruz
Thiem
Telefone: 47 36316099 (Telefone: 41 21023360
E-mail: rosaniQOsaobentodosul.
segovbr
E-mail: estagioQuninter.com
SAMAE - São Bento DO SuL
o MAE “SÃO BENTO DODUL. | | |
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 23/2017
Pregão Presencial nº 23/2017
SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO BENTO DO SUL
Processo Administrativo Nº 23/2017
MENOR PREÇO POR LOTE
O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO BENTO DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, através do Diretor Pre-
sidente, torna público, para quem interessar possa, conforme preceituam as Leis nº 8.666/93 de 21/06/1993 e Lei 10.520 de 17/07/2002,
que receberá até as 09:30 horas do dia 04 de Julho de 2017, em sua sede na Rua Marechal Floriano, nº 214, propostas para:
DO OBJETO: Contratação de serviço de destinação e reciclagem ambientalmente correta de lâmpadas usadas, dos tipos: lâmpadas diversas
(fluorescentes, eletrônicas compactas, incandescentes, de vapor de mercúrio e sódio e mistas) e também lâmpadas quebradas.
Os interessados poderão obter maiores informações e retirar o Edital Completo, no Departamento de Compras (Divisão de Suprimentos e
Transporte), sede do SAMAE-SBS, no endereço acima especificado, no horário das 08h00 às 12h00 e das 13h30min às 17h00 ou através da
internet no site: www.samaesbs.sc.gov.br/licitacao
WWww.diariomunicipal.sc.gov.br
qo DOM/Sc ASSINADO DIGITALMENTE