materia nº 33/2017

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so Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lein* 033/2017 1
R as Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 033/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 033/2017
Assunto: Altera a Lei nº 3626, de 21 de dezembro de 2015, que Dispõe sobre a
instituição de Bolsas de Estudos para Auxílio de Estudantes Universitários
A Lei nº 3626, de 21 de dezembro de 2015, criou o Programa Bolsas de
Estudos para Estudantes Universitários a ser concedida para estudantes que
sejam cidadãos são-bentense.
Ocorre que, para efetiva implantação do programa, faz-se necessárias
algumas alterações na redação da lei.
Uma dessas, é que hoje estudantes que são beneficiados por programas
sociais do Município de São Bento do Sul ou bolsas de estudos concedidas pelos
Governos Federal e Estadual ou ainda por entidades públicas ou privadas não
têm direito à bolsa ofertada pelo Município de São Bento do Sul.
É evidente que o estudante que não goza de ajuda financeira dessas
instituições, claramente possui recursos próprios que possibilitam arcar com as
despesas inerentes a sua formação. Contudo, na forma da redação atual,
somente este seria contemplado pelo programa, em detrimento daquele com
maior grau de carência.
Ante o exposto, solicitamos a Colenda Câmara a aprovação do presente
Projeto de Lei,
São Bento do Sul, 22 de junho de 2017.
- MAGNÓ BOLLMANN
à Prefeito Municipal
5:34 002088
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lein' 033/2017 2
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 3626, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BOLSAS
DE ESTUDOS PARA AUXÍLIO DE
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.
PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 8 1º, do art. 3º, da Lei nº 3626, de 21 de dezembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º Para estudantes residentes neste Município - cursando e
regularmente matriculados em instituições de ensino estabelecidas fora do
município de São Bento do Sul, destina-se o valor anual de R$ 21.000,00, (vinte
um mil reais) a serem executados e rateados entre todos os estudantes
aprovados para o benefício, não podendo o valor recebido mensalmente ser
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) e nem superior a R$ 200,00 (duzentos
reais), ficando a critério da comissão descrita no art. 5º desta lei fixar o valor
destinado a cada aluno de acordo com a classificação prevista no art. 6º desta
lei.
Art. 2º Fica revogado o inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 3626, de 21 de
dezembro de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E dê Bento do Sul, 22 de junho de 2017.
Fá /
ML
MAGNO /BOLLMANN
Prefeito Municipal
sf
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QQsaobentodosul.sc.gov.br