materia nº 34/2017

Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº ne Ro,
Estado de Santa Catarina (5 0) >]
MENSAGEM Nº 034/2017
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 034, de 27 de junho de 2017, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para atender as despesas com a
continuidade dos trabalhos e ações da Fundação de Ensino e Tecnologia e Pesquisa
- FETEP.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 27 de junho de 2017.
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AGNO BOLLMANN Ê
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO BO SUL)
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentoddsul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 034, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 02 — Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODESBS
Atividade: 2.078 — Gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
(423) 3.3.50.41.00.00.00.00.0100 — Contribuições... R$ 25.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 03 — Turismo
Atividade: 2.019 — Departamento de Turismo - DETUR
(434) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC.R$ 25.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de junho de 2017
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. MÁGNO BOLLMANN
PÁ Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br