materia nº 41/2017

O PARTIDO DO BRASIL
sei
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
A REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 09 112017
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais, apresenta o presente Requerimento de Informações, o qual após
deliberação e aprovação pelo Plenário, deve ser endereçado ao Exmo. Sr.
Diretor-Presidente do SAMAE de São Bento do Sul/SC, Sr. Fridolino Van Den
Boom, com cópia ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Magno Bollmann, para que
informe no prazo legal:
Considerando que o vereador Marco Rodrigo Redlich (PP) também é servidor
público municipal de provimento efetivo do SAMAE de São Bento do Sul/SC;
Considerando que a CF, em seu art. 38, IIl, estabelece que o servidor público
“investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada
- a norma do inciso anterior”:
Considerando que é sabido que o servidor Marco Rodrigo Redlich teve a sua
carga horária de trabalho junto ao SAMAE reduzida;
Considerando que existem várias provas de que o servidor Marco Rodrigo
Redlich participa de diversas ações como vereador durante o expediente
normal de trabalho do SAMAE (08:00/12:00h — 13:00/17:00h);
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367 4
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br
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de São Bênto do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
Considerando que o vereador Marco Rodrigo Redlich informou que, em razão
da redução de sua jornada de trabalho, o mesmo não exerce atividade como
servidor do SAMAE no período matutino;
PERGUNTA-SE:
1) Qual a carga horária de trabalho do servidor Marco Rodrigo Redlich
junto ao SAMAE (carga diária, semanal e mensal)?
2) Foi reduzida a carga horária de trabalho do referido servidor? Em caso
positivo, qual era sua carga horária anterior e qual a atual? Em caso
positivo, informar desde que data houve tal redução, fornecendo cópia
do ato oficial que determinou tal redução, inclusive com prova de sua
publicação (portaria, decreto).
3) Em caso de ter sido reduzida a carga horária do servidor em questão,
qual o horário estabelecido (indicar início e término da jornada diária)?
Es
O servidor em questão registra a sua jornada de trabalho através de
registro biométrico? Em caso negativo, qual a forma de registro de sua
jornada de trabalho?
5
—
Fornecer cópia do registro de horas trabalhadas pelo servidor junto ao
SAMAE desde 01/01/2017 até a presente data.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2017.
FERNAN
VEREADOR/P
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