materia nº 420/2017

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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
o PROG
GABINETE Ss va
VEREADOR MARCO RODRIGO REDLICH pá E
INDICAÇÃO Nº “:)), de 28/06/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que a esta subscreve, indica na forma regimental, o envio de
expediente ao Executivo Municipal, solicitando:
Indicando:
Que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, em
conjunto com o Executivo Municipal verifiquem a possibilidade de alterar o
código tributário municipal para mudar a previsão de seu artigo 259. O objetivo
dessa alteração é delimitar de forma mais justa quem são os sujeitos passivos
da taxa de lixo, visando a não cobrança da taxa em terrenos baldios, que não
geram resíduos devido a sua condição de não edificados.
Justificativa: Muitas reclamações estão chegando ao conhecimento desse
Vereador, por parte de proprietários de terrenos baldios, devido a cobrança da
taxa de lixo nesses locais que não possuem nenhuma construção edificada. A
taxa do lixo é um tributo instituído para custear os serviços de coleta e
destinação de resíduos no município de São Bento do Sul e é devido por todos
aqueles que tem o serviço colocado a disposição.
A sugestão de alteração proposta nessa indicação viria para delimitar
essa cobrança somente de áreas edificadas, pois como se encontra a redação
atual do Código Tributário, a cobrança deve ser feita de imóveis não edificados
também, o que não contempla o princípio de justiça tributária.
Justifico também que a presente alteração está sendo proposta como
indicação, tendo em vista que é prerrogativa exclusiva do executivo municipal,
propor alteração ao código tributário municipal.
odrigo Redlich ÍVisto: 4) o fio
Vereador - PP te Ei
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