Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE
VEREADOR FERNANDO VILICZINSKI
PROJETO DE LEI Nº 02/2017
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
DISPÕE SOBRE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL PARA
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Magno
Bollmann, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Pública, Direta e Indireta, Autárquica e
fundacional, em todos os seus setores, dará prioridade à tramitação de processos
administrativos e/ou requerimentos pessoais em que figure como interessado,
pessoa portadora de necessidades especiais.
Art. 2º Conforme decreto Federal 5.296/2004 considera-se pessoa
portadora de necessiadades especiais:
l- pessoa que possui limitação ou incapacidade para o
desempenho de atividades e se enquadra nas seguintes categorias
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho
de funções;
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VEREADOR FERNANDO VILICZINSKI
b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e
um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz,
1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão,
que significa acuidade visual entre0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor
correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em
ambos os olhos for igual ou menos que 60º; ou a ocorrência simultânea de
quaisquer das condições anteriores;
d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente
inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações
associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
comunicação;
cuidado pessoal;
habilidades sociais;
utilização dos recursos da comunidade;
saúde de segurança;
habilidades acadêmicas;
lazer; e
trabalho;
o) a em (ON e OS
e) deficiência múltipla — associação de duas ou mais deficiências; e
! - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando
no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo
dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando
redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
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Art. 32 O interessado na obtenção desse benefício deverá requerê-lo,
juntando prova da necessidade especial.
Art. 42 A prioridade não cessará com a morte do beneficiado,
estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira
com união estável e/ ou herdeiros.
Art. 5º Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua puplicação.
Sala das sessões, 28 de junho de 2017.
(FERNANDO VILICZINSKI
cá Vereador - PSB
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VEREADOR FERNANDO VILICZINSKI
Exmo Senhor
Edimar Geraldo Salomon
Presidente Câmara Municipal de São Bento do Sul
Senhor Presidente,
Fernando Viliczinski, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, vem na
forma do Regimento Interno, requerer que depois de ouvido o Plenário,
colocado em apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre prioridade das pessoas
portadoras de necessidades especiais na tramitação de processos administrativos
junto ao município de São Bento do Sul e dá outras providências.
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder
prioridade na tramitação e julgamento de procedimentos administrativos
protocolizados perante a Prefeitura Municipal de São Bento do Sul e outros
órgãos, conforme art. 1º do Projeto de Lei, por pessoa portadora de necessidades
especiais.
Como exemplo de nossos Tribunais no que concerne a velocidade de
julgamento das demandas, o Poder Executivo e Legislativo Municipal devem
também introduzir o conceito de prioridade na tramitação para feitos, cujos
autores sejam portadores de alguma deficiência.
Isso, na prática, significa que o órgão responsável pelo julgamento do
pedido formulado pelo portador de necessidade especial deverá identificar
aquele processo como sendo prefenrencial, de modo que a movimentação do
mesmo será acelerada.
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VEREADOR FERNANDO VILICZINSKI
Por esses motivos, apresento o presente projeto para a apreciação dos
demais pares desta casa, solicitando o apoio de todos para sua aprovação em
prestígio a esse tema de extrema importância.
Sala das sessões, 28 de junho de 2017.
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“* FERNANDO VILICZINSKI
Vereador - PSB
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