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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 03 DE JULHO DE 2017.
“CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO”
Os habitantes de São Bento do Sul, por seus representantes aprovaram e eu,
Edimar Geraldo Salomon Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições a
mim conferidas pelo Artigo nº 039 do Regimento Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica concedida licença para tratamento de saúde ao Prefeito Municipal,
Senhor Magno Bollmann, por 10 (dez) dias, a partir do dia 04 de julho de 2017, mantendo-se o
direito de percepção da remuneração, conforme art. 39, II, Parágrafo único, IV, 'a' do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º. A transmissão do cargo ao Vice-Prefeito será realizada através de
documento próprio, visto que o Vice-Prefeito tomou posse em 01º de janeiro de 2017, conforme art.
41 da Lei Orgânica Municipal e art. 29, III da Constituição Federal.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, em 03 de Julho de 2017.
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CESÁR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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FERNANDO MALLON
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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EDIMAR GERALDO SALOMON
Presidente da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
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