materia nº 44/2017

Câmara de Vereadores OUR
de São Bento do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL 2
Requerimento de Informação Nº OA /2017.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, aparado pelos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta
Casa de Leis o envio deste requerimento ao Executivo Municipal, solicitando
as seguintes informações: Considerando a Lei Federal nº 9.795 — que
dispõe sobre a educação ambiental e a Política de Educação Ambiental.
Entende-se por educação ambiental na educação escolar desenvolvida no
âmbito das instituições públicas, englobando (Educação Básica,
Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação
Superior, Educação Especial, Educação Profissional, Educação de Jovens
e Adultos), conforme prevê o Art. 9º da referida Lei. A educação ambiental
será desenvolvida como uma prática educativa e integrada, contínua e
permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal,
conforme prevê o Art. 10 da referida. Conforme explícita no Art. 10 no 81º
a educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica
no currículo de ensino e, Conforme estabelece a Lei nº 9.394/96, que fixa
diretrizes e bases da educação para tornar obrigatória a educação
ambiental como disciplina obrigatória, de que forma a Secretaria de
Educação está executando as referidas Leis? Quais as ações
desenvolvidas até o presente momento? Existe um plano específico ou
diretrizes de implantação sobre educação ambiental em nosso município?
A Secretaria de Educação forneceu capacitação aos profissionais para
atividades de gestão ambiental? O que a Secretaria de Educação
desenvolveu de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da
dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e
modalidades de ensino?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário tendo em vista os atos de
fiscalização por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei
Orgânica Municipal.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDcmsbs.sc.gov.br
Outrossim, salientamos que, com aprovação desta proposição, as
câmara de Veriffdifitações deverão estar disponíveis nos prazos preestabelecidos pela
Legislação, com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica
Municipal, e art. 220 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação
agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2017
ritos
Vereador PMDB
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