materia nº 36/2017

E] Prefeitura de São Bento do Sul PLEN 1 O]
Gm: ger Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 036/2017.
Ref.: Projeto de Lei nº 036/2017.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 036, de 6 de julho de 2017, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para cobrir despesas com a Unidade
de Terapia Intensiva — UTI do Hospital e Maternidade Sagrada Família — HMSF.
Considerando as necessidades do Hospital, em efetuar o pagamento de horas
médicas dos intensivistas da UTI e materiais de consumo em atendimentos para
pacientes na UTI.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Y do Sul, 6 de julho de 2017.
dive deré,
Prefeito Municipal, em exercício
do Ol |
pp
Dinree | |
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
a ams om Prefeitura de São Bento do Sul PLENOSSDOIT 2
mm: ses Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 036, 6 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 547.710,00 (quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e dez reais) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.201 — Ações Voltadas a Média a Alta Complexidade
(52) 3.3.50.41.00.00.00.00.0002 — Contribuições..................iso R$ 547.710,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(24) 3.3.90.39.00.00.00.00.0002 — Outros Serviços de Terceiros - PJ.....R$ 547.710,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Eno do Sul, 6 de julho de 2017
4
É, em,
Prefeito Municipal, em exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Qsaobentodosul.sc.gov.br