materia nº 37/2017

Edi Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 037/2017 1 O)
Edu GE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 037/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 037/2017
Assunto: Alteração Orçamentária
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 037, de 7 de julho de 2017, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Justificativa: A Prefeitura efetuou cancelamento de Restos a Pagar, e necessita
utilizar esses mesmos recursos para abertura de novos créditos adicionais. Os
cancelamentos desses Restos, nos recursos do encerramento do exercício anterior
estavam comprometidos, e agora estão disponíveis para utilização, apresentando
que o cancelamento alterou a apuração do Superávit e então necessita a abertura
dos créditos adicionais, visto que, especialmente em casos de recursos vinculados
não há outra fonte de recursos e muito menos esses recursos podem ser utilizados
de outra forma ou finalidade.
Essa abertura dos créditos adicionais por Superávit está previsto no artigo 43 da Lei
nº 4.320/1964, cita:
“Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
8 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;”
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 7 de julho de 2017.
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Prefeito Municipal, em exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sç,gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
as Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 037/2017 /2
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 7 DE JULHO 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 1.321.179,53 (um milhão, trezentos e vinte e um mil, cento e setenta e nove reais
e cinquenta e três centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do
Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.023 - Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino
Fundamental
3.1.91.92.00.00.00.00.0301 — Despesas de Exercícios Anteriores ......... R$
825.023,20
Órgão: 07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 — Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
3.1.91.92.00.00.00.00.0301 — Despesas de Exercícios Anteriores ......... R$
496.156,33
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, na fonte de recursos 00.0.0001 — Recursos de Outras Fontes
exercício corrente, no valor de R$ 1.321.179,53 (um milhão, trezentos e vinte e um
mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de julho de 2017
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