Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomonGDemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
PN
Requerimento de Informação Nº ou / 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de
Leis o envio deste requerimento ao Executivo Municipal, com cópia ao
Departamento de Defesa do Consumidor de São Bento do Sul (Procon), pelas razões
que seguem.
Em análise a Lei Municipal nº. 242/1998, art. 5º e ao Decreto nº
287/2013, pode-se afirmar que Procon de São Bento do Sul vem desempenhando
suas atribuições de maneira tanto quanto tímida. Nestes termos, requer sejam
apresentadas respostas aos questionamentos abaixo.
a) O gabinete deste vereador vem recebendo reclamações constantes
de munícipes quanto ao horário de atendimento e de funcionamento do Procon de
São Bento do Sul. a.1) Qual é o horário de atendimento ao público no órgão
supracitado? a.2) Qual é o horário de trabalho? a.3) Quantos e quais são os agentes
públicos (servidores comissionados, de confiança, servidores, estagiários, etc.) que
atuam nesta repartição? (encaminhar listagem com os nomes, cargos, atribuições e
horário que cumprem, individualmente).
b) Estabelece o art. 5º, III e IV, da Lei Municipal nº. 242/1998, que o
Procon tem como atribuição encaminhar ao Ministério Público as demandas que
por qualquer razão não possam ser solucionadas administrativamente, bem como
aquelas em que se verifique a presença de crimes contra a relação de consumo.
“Quantas e quais demandas foram encaminhadas ao Ministério Público no exercício
de 2017? (se houver, encaminhar listagem com descrição sucinta).
de | c) O Procon tem como atribuição — nos termos do art. 5º, VI, VII, e VHL
Sda mesma lei — informar, orientar, motivar e educar os consumidores através dos
| meios de comunicação, bem como promover palestras, campanhas, feiras,
| debates, e outras atividades no mesmo sentido. Tem ainda como atribuição atuar
| Junto ao sistema municipal de ensino, incluindo, junto a Secretaria Municipal de
on)
e Niducação, a defesa ao consumidor nas disciplinas escolares.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaGDemsbs.sc.gov.br
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon - EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomonGdemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
c.1) Requer sejam encaminhadas cópias das ações do Procon de São Bento do Sul
publicadas em veículos municipais de comunicação no exercício de 2017; c.2)
Requer sejam encaminhadas as ações, por parte do Procon, junto ao sistema
municipal de ensino até o presente momento; c.3) Requer seja encaminhada a
listagem sucinta das palestras, campanhas, feiras, ou debates, realizados pelo
Procon de São Bento do Sul no exercício de 2017.
d) O Procon, conforme estabelece o art. 5º, IX e X, da lei supracitada,
tem como atribuição a promoção de estudos e pesquisas de interesse dos
consumidores, colocando a disposição mecanismos com informes dos menores
preços dos produtos básicos. d.1) Quais foram os estudos já concluídos e
divulgados, realizados pelo referido órgão municipal no que refere-se a
disponibilização ao consumidor dos informes com os menores preços para itens
básicos? (encaminhar as pesquisas completas, apenas aquelas iniciadas e finalizadas
no exercício de 2017).
e) Estabelece o art. 5º, XIII e XIV, da lei em comento, que o Procon de
São Bento do Sul tem como atribuição auxiliar a fiscalização de preços,
abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços, aplicando as sanções
previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). e.1) Requer sejam
encaminhadas cópias de todas as notificações administrativas aplicadas no exercício
de 2017 pelo Procon municipal.
f) Quais são os convênios que o Procon de São Bento do Sul celebrou
com entidades públicas ou privadas no exercício de 2017? Quais são os convênios
vigentes que o referido órgão possui atualmente para a proteção do consumidor?
Requer, por fim que as respostas sejam apresentadas
individualmente, por item (a, b, c, etc.), conforme acima exposto.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário tendo em vista os atos de
fiscalização por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei
Orgânica Municipal.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos pré-estabelecidos pela legislação,
com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIIL da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaOcmsbs.sc.gov.br
/
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI .
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 | N 2
2013-2016 / 2017-2020 ia
edisalomonemsbs.sc.gov.br N
Câmara de Vereadores Partido Progressista — PP
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação
agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2017.
Nag
EDIMAR GERALDO SÁLOMON - EDI
Presidente da Câmará de Vereadores (PP)
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br